Execução de Título Extrajudicial 7000497-77.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000497-77.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000497-77.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: CELIO DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO DO EXECUTADO: KENIA FRANCIELI DOMBROSKI DOS SANTOS, OAB nº RO9154 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Revogo a decisão de ID 72786004. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL em face de CELIO DOMINGOS DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em análise ao feito em comento, verifico que o executado veio à óbito em 01/05/2021, ID. 56161670, dos autos de inventário n. 7004699-34.2021.8.22.0019, tornando-se necessário promover a respectiva regularização processual. Pois bem. É cediço que, em caso de morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Considerando que o Código de Processo Civil prevê procedimento próprio para a habilitação por falecimento das partes, a fim de possibilitá-la deverá o juiz suspender o feito (art. 313, inc. I e §1° do CPC). Nesse sentido, trago à baila os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Sucessão Processual Necessária. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspenso o processo para tanto (art. 313, § 1.º, CPC). A suspensão do processo visa a possibilitar a habilitação (arts. 687-692, CPC). Não proposta a habilitação, deve-se observar o contido no art. 313, § 2.º, CPC. A sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo. Se o processo não se suspende, mas os interesses do espólio ou dos sucessores restam protegidos, não sofrendo qualquer prejuízo, não há que se falar em invalidade processual pela mera ausência de suspensão do processo (STJ, 3.ª Turma, REsp 759.927/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 22.08.2006, DJ 27.11.2006, p. 282). A sucessão processual do art. 110, CPC, independe do consentimento da parte contrária. No caso de falecimento do procurador, deve-se observar ainda o art. 313, § 3.º, CPC. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 313, inc. I e §1° do Código de Processo Civil, SUSPENDO O FEITO a fim de possibilitar a habilitação do espólio, podendo ser requerida por quaisquer dos legitimados previstos no rol do art. 688. Pois bem. Considerando que já houve a indicação dos herdeiros, conforme petição de ID 93141962, cite-os, nos termos do art. 690 do CPC, para se manifestarem no prazo de 05 dias. Intimem-se o exequente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação, considerando que a parte não tem procurador constituído nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 690 do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 07 de Agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 01/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(205)