Execução Fiscal 7007694-35.2021.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 18:05

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 11:01

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:07

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:41

Juntada de certidão

20/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/07/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 07:45

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

19/07/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/07/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 31669956253, RUA MARIA DA SILVA GOMES ALVES 594 SÃO JOSÉ - 76980-302 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007694-35.2021.8.22.0014 Água e/ou Esgoto Execução Fiscal R$ 1.601,06 Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face do ANTONIO RODRIGUES PEREIRA. O requerido informou na petição de ID: 93123538, que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena18 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Homologada a Transação

18/07/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:21

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:01

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 00:11

Juntada de Petição de diligência

29/06/2023, 10:12

Mandado devolvido sorteio

29/06/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2023, 09:28

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 08:27

Publicado DESPACHO em 18/05/2023.

17/05/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 31669956253, RUA MARIA DA SILVA GOMES ALVES 594 SÃO JOSÉ - 76980-302 - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007694-35.2021.8.22.0014 Água e/ou Esgoto Execução Fiscal R$ 1.601,06

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 31669956253, RUA MARIA DA SILVA GOMES ALVES 594 SÃO JOSÉ - 76980-302 - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007694-35.2021.8.22.0014 Água e/ou Esgoto Execução Fiscal R$ 1.601,06

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS - SAAE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 31669956253, RUA MARIA DA SILVA GOMES ALVES 594 SÃO JOSÉ - 76980-302 - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7007694-35.2021.8.22.0014 Água e/ou Esgoto Execução Fiscal R$ 1.601,06

17/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:15

Conclusos para decisão

12/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 08:51

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:38

Processo Desarquivado

03/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 13/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:01

Arquivado Provisoramente

29/03/2022, 10:02

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:04

Determinado o arquivamento

18/03/2022, 10:04

Conclusos para despacho

17/03/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:05

Mandado devolvido sorteio

28/01/2022, 11:25

Juntada de Petição de diligência

28/01/2022, 11:25

Mandado devolvido dependência

30/12/2021, 11:15

Juntada de Petição de diligência

30/12/2021, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 13:58

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 13:21

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2021, 14:53

Conclusos para despacho

16/09/2021, 14:45

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 14:41

Indeferida a petição inicial

30/08/2021, 11:15

Conclusos para despacho

30/08/2021, 10:36

Distribuído por sorteio

30/08/2021, 10:36

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

legal