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Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial
TJRO3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 100.078.480,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira
Processos relacionados
Partes do Processo
ASSOCIACAO UNIAO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES DO ALTO E BAIXO MADEIRA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO (ASUPABAM)
CNPJ