Execução de Título Extrajudicial 7001995-25.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001995-25.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001995-25.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AVENIDA XV DE NOVEMBRO 140 JARDIR TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) FORTUNATO MIRANDA DE SOUSA, CPF nº 81378238320, RUA JOAO DE OLIVEIRA 765, BAR DO MARANHÃO JARDIM BANDEIRANTES - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente pleiteia na petição de ID n. 94834694 a realização de pesquisa de endereços da parte requerida junto aos sistemas colocados a disposição do juízo. Argumenta a parte exequente que a parte executada estaria em local incerto e não sabido, conforme se pode inferir da diligência do oficial de justiça. Pois bem. Em revista aos termos dos autos verifiquei, que a parte não foi citada, conforme consta da informação de ID n. 94313192. Não estabelecida a angularização da relação processual com citação válida, impossível avançar sobre os bens de propriedade de terceiros, ainda mais como no caso dos autos. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - ERRO NA CONSIGNAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO. Em princípio, consoante precedentes do STJ, é possível o bloqueio de valores via bacenjud como arresto incidental, antes da citação dos executados, sob a condição de que tenha havido comprovada tentativa frustrada de citação anterior. No caso específico destes autos, a tentativa de citação da pessoa jurídica executada não alcançou êxito, haja vista que não foi corretamente consignado na peça de ingresso da ação de execução o endereço da executada, de modo que não houve tentativa válida de citação a amparar o pedido de bloqueio/penhora on line antes da citação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.009410-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/0017, publicação da súmula em 18/04/2017) Cabe também dizer que sem o estabelecimento da dialeticidade processual com a chamada do requerido aos autos, retira-lhe a possibilidade de apontar pagamento caso já tenha efetuado, ou, mesmo apresentar outros bens à penhora, assim caminhando também a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio de valores via BACEN-JUD, antes da citação do executado, fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos à parte, que será agredida em seu patrimônio sem a observância das regras que orientam o processo executivo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.217524-5/001, Relator(a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013) Está essa situação patente nos autos, devendo ser regularizada pelo credor, que deverá requerer o que entender de direito para que se afuroe em busca de endereços em que possa ser citada a parte, e depois de realizadas suficientes diligências, poderá a parte requerer a citação ficta do executado, caminhando nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. I - A citação por edital é medida extraordinária, que deve ser realizada somente quando forem exauridas as tentativas em realizar a citação pessoal do executado e estas restarem frustradas, em observância às hipóteses previstas no art. 231 do CPC/73 e aos requisitos dispostos no art. 232, do mesmo diploma legal. II - Se não realizadas diligências para a localização do executado por meio de métodos ordinários, é necessário reconhecer a invalidade da citação editalícia levada a efeito, sobretudo porque a execução pode acarretar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.”(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.96.027598-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Porém, advirto que ainda se mostra necessário antes de requerer certas providências do juízo, que a parte comprove com efetividade que as realizou, sob pena de arcar com o ônus de sua conduta. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065180648, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/06/2015)” Anoto, que a parte possui outros elementos de busca colocados a sua disposição que independem de atuação do juízo, podendo carrear aos autos elementos que demonstrem esforço mínimo de sua parte em tentar localizar endereço do executado, pois, logo frustrada a citação por oficial, a parte já protocolou pedido de citação por edital, sem tentar desincumbir-se do ônus que sobre si pesa, cabendo ressaltar que este ônus não pode ser confundido com penalização. Por derradeiro, eventual justificativa quanto a impossibilidade de realizar diligências de cunho particular pela parte, devem se pautar pela justeza, dissociando-se de teorizações sem logicidade. Isto colocado INDEFIRO neste momento a realização de pesquisa junto aos sistemas colocados a disposição do juízo, e, concedo a parte exequente novo prazo de 90 (noventa) dias para que diligencie em busca de endereços, com comprovação nos autos, que permitam a citação pessoal da parte requerida, ou, após realizadas tais diligências, requeira o que entender de direito para que seja efetivada a angularização do processo, sendo que atitudes contrárias ao determinado poderão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no art. 77, §2º. Intime-se paras conhecimento. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 22 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DAIMARO DOS SANTOS SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILMA DOS SANTOS SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAIVAN DOS SANTOS SOUSA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(26)