Reintegração / Manutenção de Posse 7002968-49.2020.8.22.0015 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7002968-49.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002968-49.2020.8.22.0015. REQUERENTE: HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A, RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368 Polo Passivo: CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, MANOEL ARDAIA CAVALCANTE, ADELSON JOSE DOS SANTOS, RAFAEL DUARTE FERREIRA, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, TARCISO ALTOE, CLEITON ROBSON ALVES BARBOSA, ISMAEL NOGUEIRA LIMA, JOSIVAN BARROSO VIANA, ADAO BARBOSA DA SILVA, OSMAR BRUNIERA FERREIRA, LUIZ GERALDO PEREIRA DA SILVA, VILMAR COSTA FERREIRA, MARIA APARECIDA CARNEIRO BARBOSA, EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA, ADRIANA RAMOS RODRIGUES, K. C. M., JOSE ROBERTO BARBOSA, EDILSON VAZ DE BARROS, DANIEL FREITAS DA SILVA, DONIZETE FREITAS DA SILVA, GEUCI FERREIRA DO PRADO, ISAAC ALVES RIBEIRO, MAICON DE ABREU ALTOE, JOSE TEIXEIRA DE SOUSA, LUZIA SOUZA RAMOS, ROSIANE GONCALVES BARROSO BARROS, ELIANE FELICIANO DE JESUS, JOSE CARLOS DE MENESES SILVA, DOUGLACIR FERREIRA DO PRADO FILHO, JASON TEMO BEJARANO, CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA, ADAILTON FRANCO DE ARAUJO, JANETE PEREIRA SOARES, EDNAILCE DANTAS PRESTES, ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA, AYRES GONCALVES VIEIRA, ELEANDRO VIEIRA DE ARAUJO, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA, ADAO BARBOSA DA SILVA, ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE, JOSE ALDIR VIEIRA FERREIRA, CASSIO CUSTODIO NOGUEIRA, RAFAEL DA SILVA MAIA, WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO, MARIANO GOMES DA SILVA, MURILO DE ABREU ALTOE, UENDER RIBEIRO DOMINGOS, SAMUEL GONCALVES LOPES, MATREIVE DA SILVA MORAES, SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES, WILLIAM BARROS, A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR, PATRICIA POMMER, RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA, SILVANO CORREA, FRANCINILDO ORO MON, ARNALDO VELES, AVANILDO ORO MON ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: RAYNNER ALVES CARNEIRO ADVOGADOS DO Trata-se de “ação de reintegração de posse com pedido de liminar” envolvendo as partes acima identificadas. 1.1. Suma do(s) pedido(s): o requerente, alegando ser comodatário dos imóveis rurais a seguir indicados, relata que, em 13/09/2020, recebeu notícia de que a área teria sido invadida pelos requeridos; conta que esteve no local e confirmou a invasão, vindo, então, a registrar ocorrência policial em 15/09/2020. Pediu a concessão de medida liminar de reintegração de posse, e, no mérito, sua confirmação. A medida liminar foi deferida tanto para reintegrar o requerente na posse quanto para impor, aos requeridos, obrigação de não fazer (id 52262977); 1.2. Suma da(s) resposta(s): a requerida Geysiele Aparecida da Silva apresentou contestação no id 56214270; posteriormente Geysiele Aparecida da Silva também aparece na lista dos demais contestantes, cuja petição está junta no id 60770224. Grosso modo, os requeridos dizem que o imóvel objeto da lide estava abandonado e que, de fato, estão no local com casa improvisadas e com plantações; questionam a data do reconhecimento da assinatura aposta no contrato de comodato juntado pelo requerente/comodatário; por fim, aduzem que não está comprovada a posse anterior do demandante; pugnam pela rejeição dos pedidos contidos na inicial. Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (id 75437795). 1.3. Outras ocorrências: houve a citação por edital de eventuais interessados (id 58660272); a Defensoria Pública atuou nos autos como curadora especial. O juízo visitou o local para conhecer a área objeto do conflito (id 92408016), vindo, na sequência, proferir a decisão interlocutória de id 92459014 (medidas executivas atípicas em face dos requeridos identificados). Decisão saneadora no id 90809690, onde as preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas. Em faca da interlocutória de id 92459014 (medidas executivas atípicas), foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento de nº 0807598-80.2023.8.22.0000 (negado efeito suspensivo); também foi protocolada, no STF, a Reclamação nº 61627, julgada improcedente em 11/09/2023 (id 97244516) Realizada audiencia de instrução, onde foram ouvidas quatro testemunhas (ata de audiência ao id 93446915 – mídia no Pje). Alegações finais nos ids 94070328 e 65032859. 1.4. Áreas objeto do litígio possessório (abrangidas pela medida liminar): LOTE MATRICULA ÁREA/Ha 58 11.534 23,9829 56 12.755 94,9861 14 12.758 19,8126 13 11.184 19,8303 12 13.013 85,8485 9 11.177 69,7796 8 12.922 25,0755 7 11.532 25,3469 20 2.136 (matrícula antiga) 98,1932 1.5. Relação de litigantes patrocinados pelo Advogado Dr. Renan Gomes Maldonado – OAB/RO 5.769 (relação retirada da contestação de id 60770224 e da petição endereçada ao STF, juntada no id 94910433): ADAILTON FRANCO DE ARAÚJO ADAO BARBOSA DA SILVA ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA AYRES GONÇALVES VIEIRA CASSIO CUSTODIO NOGUEIRA CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA DANIEL FREITAS DA SILVA DONIZETE FREITAS DA SILVA EDNAILCE DANTAS PRESTES ELEANDRO VIEIRA DE ARAÚJO ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE GEYSIELE APARECIDA DA SILVA GEUCI FERREIRA DO PRADO ISAAC ALVES RIBEIRO JANETE PEREIRA SOARES JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA JOSE ALDIR VIEIRA FERREIRA JOSE CARLOS DE MENESES DA SILVA JOSE GERSON MENDES DA ROSA JOSE TEIXEIRA DE SOUSA LUZIA SOUZA RAMOS MAICON DE ABREU ALTOÉ MARIANO GOMES DA SILVA MATREIVE DA SILVA MORAES MURILO DE ABREU ALTOE PATRÍCIA POMMER RAFAEL DA SILVA MAIA RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES SAMUEL GONÇALVES LOPES SILVANO CORREA UENDER RIBEIROS DOMINGOS WILLIAM BARROS WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO As demais pessoas incluídas no polo passivo são aquelas identificadas pelos Oficiais de Justiça quando realizaram diligência de constatação no local do conflito (id 85417309 e seguintes). 1.6. Relação de pessoas que peticionaram informando que cumpriram a liminar e deixaram a área do conflito (ids 94180633, 94371008, 95455418, 96463446, 97360212, 97812505, 98412361 e 98412612): ROSIANE GONÇALVES BARROSO BARROS WILLIAM BARROS JANETE PEREIRA SOARES ARNALDO VELEZ ELIANE FELICIANO DE JESUS JOSIVAN BARROSO VIANA DUGLACY FERREIRA DO PRADO FILHO GEUCI FERREIRA DO PRADO WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO *************** Das pessoas acima listadas, já foi deferido o cancelamento da medida coercitiva de suspensão do CPF em relação a: Rosiane Gonçalves, William Barros, Arnaldo Velez e Eliane Feliciano (ids. 95502799, 96338995 e 97057468). Processo distribuído em 06/12/2020; última conclusão em 19/10/2023. 2. ANÁLISE: Considerando que, por ocasião da decisão de id 90809690, sem recurso, as preliminares levantadas na contestação já foram rejeitadas, passo a enfrentar o mérito. 2.1. Considerações iniciais: alguns registros a respeito da impressão pessoal do juízo sobre os fatos objeto do processo e da conduta das partes devem ser feitos. Primeiro, não passou despercebida a conduta de alguns dos requeridos que, no intuito de confundir o juízo, constituíram advogado, apresentaram contestação e, ainda, propuseram Reclamação junto ao STF, para, depois, virem nos autos dizer que não são partes no processo ou, o que é pior, que nunca ocuparam a área objeto do litígio. Por exemplo, a requerida Janete Pereira Soares, apesar de ter oferecido contestação, peticionou falando sobre a gravidade das medidas coercitivas que lhe foram impostas, e, ao final, informou que não faz parte da ação (id 94371007). Outro exemplo é o requerido Geuci Ferreira do Prado que, apesar de possuir advogado constituído, veio aos autos, via Defensoria Pública, dizer que “nunca residiu no local objeto da lide, tendo somente participado de uma reunião no local” (id 98412361). O mesmo ocorreu com o requerido Willian Charles Bezerra de Melo, que, mesmo constituindo advogado nos autos para se defender, peticionou, via Defensoria Pública, dizendo nunca ter residido no local do litígio (id 98412612). Os exemplos acima reforçam a ideia de que o intuito de alguns é dificultar a entrega da prestação jurisdicional para, assim, poderem permanecer mais tempo no imóvel objeto do litígio. Quem sabe até poderem vender a posse do que não lhes pertence, como constatei ao realizar a vista no local no dia 26/07/2023 (vide decisão de id 92459014). O comportamento acima mencionado também revela o motivo pelo qual, quando do início da ação, poucos foram citados (5 aproximadamente), mas quando da realização de diligência pelo oficial de justiça, novos ocupantes foram localizados (id 85416149). As invasões, a propósito, conforme revela a experiência, são coordenadas. Assim, pelo que se infere, um pouco invade até ser publicada a (primeira) decisão judicial; depois esse “pouco” vem a ser substituído por outras pessoas, o que acaba “travado” o processo judicial ante a existência de informações conflitantes como essas apresentadas por Janete, por Geuci e por Willian Charles, por exemplo. Segundo ponto que merece registro é o fato de que, quando da visita que realizei no local objeto do processo, o que, diga-se, apenas confirmou o trabalho dos oficiais de justiça que lavraram auto de constatação (id 85416150), verifiquei áreas de mata queimada, derrubada, cercas novas, alguns bovinos, ou seja, tudo indicando que objetivo de quem estava ocupando a área era a criação de gado (foi determinado embargo ambiental da área). Não por outra razão, a Em. Ministra Carmén Lúcia, ao julgar improcedente a Reclamação nº 61.627, proposta pelos demandados, anotou em seu Voto: “27. Acresça-se outra razão suficiente para assentar a improcedência da presente reclamação. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir que os ocupantes do imóvel revindicado estejam em situação de vulnerabilidade social, tampouco que habitem o imóvel objeto da ação reintegratória. Pelo que apurado pela autoridade reclamada, os elementos fáticos trazidos aos autos daquela ação sugeriam que o imóvel não estaria servindo de moradia para população vulnerável, tampouco estaria instaurado conflito fundiário na área” (destaquei) Terceiro ponto a ser anotado é sobre a alegação genérica a respeito do suposto abandono de imóvel rural de propriedade provada. Tal tese perdeu o relevo no atual estágio dos direitos transindividuais. Com efeito, estes autos contêm provas de que a ocupação pelos requeridos levou à limpeza e queimada da área (vide fotos de id 63573732), muito provavelmente sem licença ambiental; ocorre que o “abandono” referido pelos reclamados não significa algo ruim, pois, em casos tais, a natureza está se regenerando no local. O Código Florestal prevê, a propósito, a regeneração natural como forma de recomposição de área anteriormente degradada/desmatada, de modo que, a depender do tamanho das árvores em regeneração, o poder público nem concede mais licença para a limpeza, dando efetividade, assim, ao princípio da proibição de retrocesso em matéria ambiental. Em palavras mais simples. Se o imóvel não está em uso, o que aqui se admite apenas como argumento, não significa que isso permita a ocupação irregular, com desmatamento e queimada sem licença ambiental para tanto. A falta de uso de imóvel rural representa regeneração natural da flora, algo que beneficia toda a sociedade. Quarto e último ponto a ser anotado antes da análise do mérito propriamente dito, é o de que os autos revelam que alguns dos requeridos, aparentemente, conseguiram, através do responsável Técnico de Grau Médio em Agrimensura de nome ELEANDRO VIEIRA DE ARAÚJO, registro profissional nº 00868001244/RO, incluir na base do SIGEF, no INCRA, georreferenciamento de parte da área objeto do litígio, isso após a decisão liminar proferida por este juízo Cito as pessoas que, conforme os autos, após a concessão da medida liminar, na tentativa de fazer prova que estavam na área a mais tempo, realizaram verdadeiro loteamento, aparentemente, irregular: Id Nome/Cadastro CPF Parte 61013805 ADÃO BARBOS DA SILVA 654.187.432-87 Requerido 61013811 JOSÉ ALDIR VIEIRA FERREIRA 760.696.132-87 Requerido 61013819 LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS 818.790.752-53 Não cadastrado 61013814 HELIA ANA VIEIRA 204.182.992-34 Não cadastrado 61013834 MICHELE DOS SANTOS MESQUITA 892.887.932-91 Não cadastrado 61013832 MATREIVE DA SILVA MORAES 538.375.842-91 Requerido 61013829 MAICON DE ABREU ALTOE 007.749.962-00 Requerido 61015030 DONIZETE FREITAS DA SILVA 003.709.202-28 Requerido 61015028 DANIEL FREITAS DA SILVA 015.594.242-57 Requerido 61015025 AYRES GONÇALVES VIEIRA 058.321.792-34 Requerido 61016054 JOSE CARLOS DE MENESES DA SILVA 011.667.622-11 Requerido 61015050 ISAAC ALVES RIBEIRO 886.698.822-72 Requerido 61015045 JOSE GERSON MENDES DA ROSA 285.798.602-53 Requerido 61015040 ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE 965.715.942-34 Requerido 61016068 SILVANO CORREA 021.098.269-16 Requerido 61016064 RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA 041.886.982-09 Requerido 61016062 RAFAEL DA SILVA MAIA 702.252.702-42 Requerido 61016061 LUZIA SOUZA RAMOS 235.426.592-15 Requerida 61016060 JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA 880.023.302-34 Requerida 61017056 WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO 915.595.612-20 Requerido 61017063 UENDER RIBEIROS DOMINGOS 001.675.722-02 Requerido Nesse ponto, revela-se importante dar ciência ao Ministério Público para que, caso assim entenda, apure se houve, em tese, algum crime referente à inclusão de dados inverídicos junto ao SIGEF; a Lei 10.267/01, conhecida como lei do georreferenciamento, apresenta alguns requisitos para que o processo seja concluído. 2.2. Do mérito: o TJRO, ao interpretar as disposições do art. 561, do CPC, já assentou que, em casos como o dos autos, cabe ao autor comprovar tanto a posse quanto o esbulho. No caso concreto, os contratos de comodato e as respectivas certidões de inteiro teor anexadas (id 52234095 e seguintes), revelam que os imóveis pertencem a Moisés Bennesby, cuja posse direta, por força de contrato particular datado de 22/04/2020, foi repassada ao comodatário, ora requerente, para, conforme “cláusula sexta”, fins de agropecuária e de lazer, pelo período de quatro anos. Dessa forma, considerando que o contrato em si não é questionado pelos requeridos, a divergência apontada na contestação, referente à data do contrato e a data do reconhecimento da firma do comodante, é irrelevante, pois, além de Moisés Bennesby residir na cidade do Rio de Janeiro/RJ, o que atrai a aplicação da regra referente à proposta entre ausentes (CC art. 427 e seguintes), no contrato celebrado o comodante preserva a posse indireta do bem, que se soma à posse do comodatário. Por outro lado, o registro de ocorrência policial, datado de 17/09/2020 (id 52232945), somado à Ata Notarial (id 77908713), e ao auto de constatação realizados pelos oficiais de justiça, cujas fotos também estão anexadas aos autos, revelam que os requeridos, de forma injusta, adentraram nos imóveis acima descritos menos de ano e dia após a data da celebração do contrato de comodato. De outro giro, das testemunhas ouvidas em juízo, Maria de Lurdes Rodrigues dos Santos declinou que trabalhava na fábrica de palmito de Moisés Bennesby (dentro da área em litígio), e não presenciou pessoas morando no local; já a testemunha Cleusson Barros Pontes informou que, após este processo de reintegração, algumas pessoas passaram a morar na área litigiosa; disse, ainda, que alguns dos requeridos vão na área apenas no final de semana; por fim, esclareceu que havia gado no local e que um dos requeridos (Adelson), cria gado na 3ª linha do Ribeirão (mídia anexa); Jairo Vierira Pereira Bonfim contou que algumas pessoas entraram no imóvel e já saíram, mas não sabe dizer se foi mediante compra e venda; disse que após o fechamento da fábrica de palmito havia um cuidador da área; já a testemunha Samuel Pinto de Souza, declinou no local há criação de gado; disse, também, que a maior parte da área está cercada com estaca; ouviu dizer que pessoas que entraram na área saíram por não ter condições de lá permanecer (mídia anexa). Nesse contexto, a prova oral, somada aos documentos existentes no processo, confirmam a impressão que tive ao chegar na área objeto do litígio, isto é, de que o caso sob julgamento se trata de típico esbulho. Lembro-me, a propósito, de conversar com o Sr. Cesário, que, com a ajuda de dois funcionários, estava concluindo uma cerca; Cesário contou que havia adquirido aquele lote por R$ 220.000,00; constatei, ainda, a limpeza da área (derrubada) e resquício de queimada, além, é claro, de cercas novas e da presença de alguns bovinos. Portanto, estamos diante de um caso onde pessoas que já possuem terra, gado e são até funcionários públicos, visando ampliar seus negócios, de forma sobretudo injusta, tomaram a posse que o requerente detinha sobre os imóveis relacionados alhures. Em casos análogos, onde, como no caso presente, o requerente comprova ter a melhor posse, assim já decidiu o TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR POSSE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hipótese em que as provas testemunhal e documental produzidas nos autos denotam que o autor permanece no bem, ainda que de forma indireta, mediante a celebração de contratos de locação com terceiros. Demonstrados a posse e o esbulho, está preenchida a integralidade dos requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, impondo-se a manutenção da sentença.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000775-28.2015.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA E OCORRÊNCIA DE ESBULHO. COMPROVAÇÃO. Comprovados os requisitos para proteção possessória, com a demonstração da existência da posse anterior e do esbulho, deve ser deferida a medida, por meio da ação de reintegração de posse.” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003709-68.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/10/2023) destaquei. Nesse caminhar, tenho que o reclamante se desincumbiu, a contento, do ônus de comprovar e convencer a respeito da melhor posse, de forma, então, que lhe deve ser assegurado o direito possessório sobre os imóveis aqui descritos. 2.3. Das plantações e construções no local: como consta dos autos, os oficias de justiça, quando foram realizar a citação, encontraram apenas 5 (cinco) pessoas no local (vide certidão de id 55442252); posteriormente, quando da elaboração do auto de constatação, já eram 30 (trinta). Após a visita in loco, pelo juízo, ficou evidente que os requeridos, deliberadamente, descumpriam a medida liminar e realizavam construção em alvenaria e em madeira, além de plantação de macaxeira, banana etc. Portanto, claro está, no meu modo de ver, que os requeridos agiram, seja construindo, seja plantando, após a medida liminar de reintegração de posse, de forma que não cabe aqui qualquer retenção ou indenização. 2.4. Da eficácia desta sentença: conforme é entendimento do TJRO, a sentença que assegura direito possessório pode ser executada contra qualquer pessoa que esteja no bem litigioso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. MANDADO REINTEGRATÓRIO. CUMPRIMENTO. ÁREA INDIVIDUALIZADE NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A eficácia da sentença nas ações possessórias se dá contra quem quer que esteja no bem quando do cumprimento do interdito, sob pena de tornar inútil a tutela alcançada pelo autor e ferir a coisa julgada e a segurança jurídica. Impõe-se o cumprimento da sentença, nos seus exatos termos, independente de nova identificação dos ocupantes.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800547-28.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 30/04/2018) destaquei. Portanto, considerando que eventual recurso desta sentença não tem efeito suspensivo, já que, por consequência lógica, confirmo a tutela provisória (art. 1.012, §1º, V, CPC), a execução independe de quem esteja no local, mesmo que o invasor não tenha feito parte do processo. 2.5. Das medidas executivas atípicas (id 92405157): conforme se vê do item “1.6” acima, já foram deferidos pedidos de cancelamento em relação a Rosiane Gonçalves, William Barros, Arnaldo Velez e Eliane Feliciano (vide informação da Receita Federal no id 96338995). Por outro lado, estão pendentes de análise os pedidos formulados por: JANETE PEREIRA SOARES CPF: 975.774.052-72 DUGLACY FERREIRA DO PRADO FILHO CPF: 048.150.191-69 WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO CPF: 915.595.612-20 JOSIVAN BARROSO VIANA CPF: 772.460.042-20 GEUCI FERREIRA DO PRADO CPF: 129.451.371-00 Referidos demandados informam ao juízo que cumpriram a decisão liminar e que já não estão mais no imóvel litigioso. Assim sendo, considerando que a boa-fé se presume e não havendo motivos para duvidar da informação apresentada tanto pela Defensoria Pública quanto pelo Advogado constituído, DEFIRO o cancelamento das medicas atípicas impostas aos requeridos acima identificados. Registro, todavia, que, em futura diligencia de constatação, acaso os requeridos mencionados sejam encontrados na área litigiosa, além de nova medida coercitiva, será reconhecida a má-fé. Por fim, anoto que as matérias e teses que vão de encontro à análise do caso e à solução proposta nesta sentença, conforme princípio da persuasão racional, ficam automaticamente rejeitadas. A propósito do assunto, o STF fixou a seguinte tese: o “art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (Tema 339). 3. DECISÃO: Isso posto, nos autos do processo de n. 7002968-49.2020.8.22.0015, com base no art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados na inicial para o fim de reintegrar o requerente na posse dos imóveis descritos no item “1.4” cima. Confirmo a medida liminar de reintegração deferida no id 53035045. 3.1. Despesas processuais e honorários: por efeito do resultado do julgamento e por força da lei processual civil, ficam os requeridos condenados ao pagamento das custas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios, esses que, considerando a complexidade da causa, o local de prestação do serviço, e, ainda, o tempo de duração do processo, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, assim como o fez o Em. Relator do Agravo de Instrumento de nº 0803062-26.2023.8.22.0000, verifico ser o caso de, também, deferir, aos requeridos, os benefícios da gratuidade judiciária, considerando o que consta dos autos a respeito das suas forças econômico-financeiras. 4. Providências finais: 4.1. Antes de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse, concedo aos requeridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença via Advogado constituído e Defensoria Pública, para a desocupação voluntária. Constatada a desocupação voluntária, as medidas coercitivas atípicas, como por exemplo, a suspensão do CPF, serão levantadas. Acaso não haja cumprimento voluntário, será avaliada a possibilidade de se expedir mandado de reintegração de posse para, após regular planejamento, efetivar o cumprimento forçado da sentença. 4.2. Independentemente de trânsito em julgado, determino à secretaria deste juízo que providencie a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, com cópias do documento de id 93139215 e desta sentença, informando que este juízo revogou as medidas executivas atípicas outrora impostas aos requeridos nominados no item “2.5” acima, solicitando, então, o cancelamento da suspensão dos CPFs listados no item 2.5. Com cópias dos documentos de id 92597171 e id 93272606, bem como desta sentença, oficie-se ao IDARON, informando que este juízo revogou as medidas executivas atípicas impostas aos requeridos listados no item “2.5” acima, solicitando, então, o cancelamento dos bloqueios dos registros dos semoventes. Oficie-se, ainda, ao Em. Relator do Agravo de Instrumento de nº: 0803062-26.2023.8.22.0000 (TJRO – 2ª Câmara Cível), enviando-lhe cópia desta sentença. 4.3. O Ministério Público deverá ser intimado para tomar ciência e adotar, como entender de direito, as providências referentes ao quarto ponto constante do item “2.1” acima; bem como a respeito de que, neste processo, aparentemente, conforme referido pela Min. Carmen Lúcia, na Reclamação 61.627/RO (id 97244516), dois Servidores Públicos (José Gerson Mendes da Rocha e Isaac Alves Ribeiro), estão entre os que praticaram o esbulho. 4.4. Havendo oposição de embargos de declaração, independentemente da intimação da parte embargada, venham os autos conclusos para análise, pois, de regra, esse tipo de recurso não demanda a oitiva da parte adversa. Por outro lado, havendo recurso de Apelação com aparência de tempestividade (15 dias), intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao TJRO, na forma do §3º, do art. 1010, do CPC. No caso de recurso voluntário, como não há efeito suspensivo, deverá ser formado instrumento, com cópia dos autos, para acompanhar o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse, que, como dito acima, foi confirmada nesta sentença. Após o trânsito em julgado, antes de determinar o arquivamento do feito, a assessoria deverá verificar a necessidade de manutenção ou revogação das medidas executivas atípicas. Guajará-Mirim segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002968-49.2020.8.22.0015. REQUERENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A Polo Passivo: EDILSON VAZ DE BARROS, JOSE ROBERTO BARBOSA, ARNALDO VELES, FRANCINILDO ORO MON, AVANILDO ORO MON, WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO, WILLIAM BARROS, UENDER RIBEIRO DOMINGOS, SILVANO CORREA, SAMUEL GONCALVES LOPES, SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES, RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA, RAFAEL DA SILVA MAIA, PATRICIA POMMER, MURILO DE ABREU ALTOE, MATREIVE DA SILVA MORAES, MARIANO GOMES DA SILVA, MAICON DE ABREU ALTOE, LUZIA SOUZA RAMOS, JOSE TEIXEIRA DE SOUSA, JANETE PEREIRA SOARES, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, JOSE ALDIR VIEIRA FERREIRA, JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA, ISAAC ALVES RIBEIRO, GEUCI FERREIRA DO PRADO, ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE, ELEANDRO VIEIRA DE ARAUJO, EDNAILCE DANTAS PRESTES, DONIZETE FREITAS DA SILVA, DANIEL FREITAS DA SILVA, CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA, CASSIO CUSTODIO NOGUEIRA, AYRES GONCALVES VIEIRA, ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA, ADAO BARBOSA DA SILVA, ADAILTON FRANCO DE ARAUJO, JASON TEMO BEJARANO, ELIANE FELICIANO DE JESUS, DOUGLACIR FERREIRA DO PRADO FILHO, ROSIANE GONCALVES BARROSO BARROS, JOSE CARLOS DE MENESES SILVA, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, ISMAEL NOGUEIRA LIMA, K. C. M., ADRIANA RAMOS RODRIGUES, CLEITON ROBSON ALVES BARBOSA, ADELSON JOSE DOS SANTOS, MARIA APARECIDA CARNEIRO BARBOSA, RAFAEL DUARTE FERREIRA, JOSIVAN BARROSO VIANA, OSMAR BRUNIERA FERREIRA, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, VILMAR COSTA FERREIRA, EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA, TARCISO ALTOE, ADAO BARBOSA DA SILVA, LUIZ GERALDO PEREIRA DA SILVA, MANOEL ARDAIA CAVALCANTE ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Processo aguardando decurso do prazo para cumprimento de diligência incidental, conforme certidão de id 95593171. Não obstante isso, vejo que há reclamação em trânsito no eg. STF, com pedido de tutela de urgência que, acaso deferida, pode influenciar no trâmite deste feito. Assim, por cautela, suspendo o processo por 15 (quinze) dias, sem, contudo, suspender os efeitos da liminar outrora deferida. Decorrido o prazo, certifique, a CPE, a respeito de julgamento ou deferimento de tutela de urgência na Reclamação de nº: 61627, da Relatoria da em. Ministra Carmen Lúcia. Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: RAYNNER ALVES CARNEIRO ADVOGADOS DO

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04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002968-49.2020.8.22.0015. REQUERENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, CPF nº 42221730291, RUA PORTO CARREIRO 918 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A REQUERIDOS: EDILSON VAZ DE BARROS, CPF nº 97737070249, AV. BEIRA RIO POSTE 10 Km 02, SITIO GLEBA MAMORÉ KM 02 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO BARBOSA, CPF nº 57308284204, RUA TUCURUI, 4996 CIDADE NOVA - 76823-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ARNALDO VELES, CPF nº DESCONHECIDO, LINHA 12 D NÃO INFORMADO SIDNEY GIRÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, FRANCINILDO ORO MON, CPF nº DESCONHECIDO, NÃO INFORMADO ALDEIA INDÍGENA DO LIMÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, AVANILDO ORO MON, CPF nº DESCONHECIDO, NÃO INFORMADO ALDEIA INDÍGENA DO LIMÃO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO, CPF nº 91559561220, PINHEIRO MACHADO 5645, INEXISTENTE JD DAS MANGUEIRAS 2 - 78900-970 - NÃO INFORMADO - ACRE, WILLIAM BARROS, CPF nº 79850910259, VILA NOVA DO TEOTONIO SN VILA NOVA DO TEOTO - 76801-974 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, UENDER RIBEIRO DOMINGOS, CPF nº 00167572202, ALEXANDRE GUIMARAES 2124 MATO GROSSO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SILVANO CORREA, CPF nº 02109826916, RUA 07 DE SETEMBRO 3144 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SAMUEL GONCALVES LOPES, CPF nº 13843157723, JARDIM PAULISTA - 29850-000 - ECOPORANGA - ESPÍRITO SANTO, SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES, CPF nº 02911831233, AV. RAIMUNDO BRASILEIRO 458 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA, CPF nº 04188698209, MANOEL MELGAR 5810 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, RAFAEL DA SILVA MAIA, CPF nº 70225270242, LINHA C 19 KM 2, ASSENT 14 DE ABRIL - 76879-400 - BOM FUTURO (ARIQUEMES) - RONDÔNIA, PATRICIA POMMER, CPF nº 03671412216, 25 DE AGOSTO 3687 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MURILO DE ABREU ALTOE, CPF nº 03481686242, 21 DE JULHO SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MATREIVE DA SILVA MORAES, CPF nº 53837584291, ASSENTAMENTO MARGARIDA ALVES, ZONA RURAL SITIO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, MARIANO GOMES DA SILVA, CPF nº 01298927269, MANOELITA, DIST JACI PARANA - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA, MAICON DE ABREU ALTOE, CPF nº 00774996200, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 4384 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, LUZIA SOUZA RAMOS, CPF nº 23542659215, PRINCIPAL S/N SANTO ANTONIO DO FO - 78663-000 - SÃO JOSÉ DO XINGU - MATO GROSSO, JOSE TEIXEIRA DE SOUSA, CPF nº 35131977215, RUI BARBOSA S/N, ATRÁS DO BAR DA SOMBRA CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JANETE PEREIRA SOARES, CPF nº 97577405272, AVENIDA PRINCESA ISABEL 7724 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, CPF nº 28579860253, DISTRITO IATA LINHA IATA - LOTE 19 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOSE ALDIR VIEIRA FERREIRA, CPF nº 76069613287, LINHA IATA - LOTE 01 DISTRITO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA, CPF nº 88002330234, AVENIDA ALUÍZIO FERREIRA, KM 01, FAZENDA CHAPADÃO DISTRITO DO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ISAAC ALVES RIBEIRO, CPF nº 88669882272, 1º DE MAIO 4427 PLANALTO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, GEUCI FERREIRA DO PRADO, CPF nº 12945137100, DESIDERIO DOMINGOS LOPES CENTRO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE, CPF nº 96571594234, 5ª LINHA DO IATA sem número, SÍTIO MAMA ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ELEANDRO VIEIRA DE ARAUJO, CPF nº 00868001244, ANTONIO MATOS PIEDADE 3272 JOAO F CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, EDNAILCE DANTAS PRESTES, CPF nº 62790765200, ABUNA 008 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DONIZETE FREITAS DA SILVA, CPF nº 00370920228, AINDA NÃO TEEMOS Ainda não temos AINDA NÃO SEI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DANIEL FREITAS DA SILVA, CPF nº 01559424257, AV RIO BRANCO 3183 DISTRITO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA, CPF nº 18352227220, FIRMO DE MATOS 1372 SAO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CASSIO CUSTODIO NOGUEIRA, CPF nº 00542309262, LINHA 1A LINHA DO IATA KM05 DISTRITO DO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, AYRES GONCALVES VIEIRA, CPF nº 05832179234, 25 DE DEZEMBRO 2845 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 78861934234, LINHA C15 KM23 FAZENDA GALOPE, LOTE BURITIS - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, ADAO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 65418743287, LINHA IATA - LOTE 04 DISTRITO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADAILTON FRANCO DE ARAUJO, CPF nº 03548041205, LINHA CENTO E QUARENTA E QUATRO ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, JASON TEMO BEJARANO, CPF nº DESCONHECIDO,.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ELIANE FELICIANO DE JESUS, CPF nº DESCONHECIDO,.. - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, DOUGLACIR FERREIRA DO PRADO FILHO, CPF nº DESCONHECIDO, KM 06 KM 06 5ª LINHA DO IATA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ROSIANE GONCALVES BARROSO BARROS, CPF nº 98092910278, MARECHAL DEODORO 6280 CIDADE NOVA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JOSE CARLOS DE MENESES SILVA, CPF nº 01166762211, LINHA G, KM 5 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, A Apurar - Sistema - Nao Alterar, SETOR IATA, PRIMEIRA LINHA, GLEBA GUAJARA, LOTE 07 SN, ANTIGA FÁBRICA DE PALMITO DO SAUDOSO ISAC BENNESBY ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, CPF nº 68577249204, PROJETO FUNDIÁRIO ALTO MADEIRA S/N MARGEM ESQUERDA DO RIO MADEIRA, LOTE 36A - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ISMAEL NOGUEIRA LIMA, CPF nº 56513216249, BR 421 SN, KM 58 NOVA DIMENSAO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, K. C. M., CPF nº 70225256258, QUARTA LINHA DO IATA, ROD BR 425 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, ADRIANA RAMOS RODRIGUES, CPF nº 00283225254, AVENIDA PRINCESA IZABEL 8000, TRABALHA NO POSTO DE SAUDE DO PLANALTO NOVA MAMORÉ CENTRO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CLEITON ROBSON ALVES BARBOSA, CPF nº 01999033280, BR 364 KM 378 LT 6 ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADELSON JOSE DOS SANTOS, CPF nº 68318073215, 3ª LINHA DO RIBEIRÃO KM 12, TRAVESSÃO, 2ª CASA DO LADO ESQUERDO, SEM PINTURA - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA CARNEIRO BARBOSA, CPF nº 74851519249, 21 DE JULHO 3574 SANTA LUZIA - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, RAFAEL DUARTE FERREIRA, CPF nº 05031135220, JOSE BONIFACIO 1730 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, JOSIVAN BARROSO VIANA, CPF nº 77246004220, DOM FRANCISCO FERNANDES PINTO 3320 NOVO HORIZONTE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, OSMAR BRUNIERA FERREIRA, CPF nº 03467647260, 25 DE DEZEMBRO 4095 SÃO JOSÉ - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, CPF nº 28579860253, ARTUR ARANTES MEIRA 6708, CASA SAO JOSE - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, VILMAR COSTA FERREIRA, CPF nº 83123024253, AV. 7 DE SETEMBRO 3573, APTO 01 - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA, CPF nº 69233497291, AVENIDA TERCINA V NASCIMENTO 5134, CASA - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TARCISO ALTOE, CPF nº 20425180263, AV JOSÉ RIBEIRO DA COSTA 7409 SANTA LUZIA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, ADAO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 65418743287, AV. PRINCESA ISABEL 7724 JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, LUIZ GERALDO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 34077472253, RUA GETÚLIO VARGAS sn, FUNDOS DO MOTEL ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MANOEL ARDAIA CAVALCANTE, CPF nº 11524600210, BR 421 S/N, LADO ESQUERDO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Reintegração / Manutenção de Posse / Esbulho / Turbação / Ameaça Distribuição: 06/12/2020 Trata-se de ofício eletrônico encaminhado pela Ministra Relatora Cármem Lúcia, requisitando informações pormenorizadas quanto ao alegado na Reclamação n. 61627. Assim, em atendimento, presto, respeitosamente, as seguintes informações: Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, inicialmente ressalto que a insurgência da parte requerida decorre de decisão proferida por este juízo que determinou medidas executivas atípicas, de bloqueio/suspensão sobre os CPFs dos requeridos, ora reclamantes; de bloqueio de fichas de bovinos, por meio do IDARON; de embargo ambiental sobre a área objeto do litígio, por meio da SEDAM; da suspensão de instalação de rede elétrica na área objeto do litígio, por meio da ENERGISA. Esclareço que a ação tramita desde 6/12/2020, cujo objeto é a reintegração de posse de 9 (nove) lotes localizados no Distrito do Iata, cidade de Guajará-Mirim. Em 07/12/2020, foi deferida a liminar de reintegração de posse, entretanto, vem sendo descumprida solenemente pelos reclamantes. Ressalto que em 20/6/2023 o magistrado titular desta 2ª Vara Cível realizou visita não programada na área objeto do litígio, ocasião que foi acompanhado dos servidores da SEDAM e da Polícia Militar (serviço reservado), em veículos descaracterizados, a fim de evitar tumultos, momento que constatou-se que, de fato, está havendo descumprimento deliberado da liminar. No momento da visita, primeiramente encontrou um senhor, que se identificou como Cesário e disse ter adquirido parte do imóvel objeto do litígio por R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); encontrou alguns barracos e construções de alvenaria fechados; conversou ligeiramente com o caseiro Jackson da Silva Bezerra, e este informou que estaria ali cuidando do gado para uma senhora chamada “Patrícia Pommer” e seu esposo Leandro de tal (no local havia touro reprodutor e novilhas); conversou com um senhor que se identificou como Isaac, líder local, e declinou ser funcionário do município de Nova Mamoré. Pois bem. Ante ao cenário encontrado, as medidas ora combatidas foram adotadas especialmente como alternativa ao uso da força, já que, reiteradamente, os reclamantes descumprem a liminar, inclusive, ao que parece, se esquivam do cumprimento do mandado, pois, em várias oportunidades que os oficiais de justiça foram ao local, os reclamantes não estavam, fato que reforça a hipótese de que, aparentemente, podem residir em outro lugar e, não, na área objeto do litígio; tal fato será melhor apreciado quando da sentença, ocasião em que as provas serão analisadas de forma vertical. Se as partes reclamantes não concordaram com aquele deferimento da liminar de reintegração de posse, poderiam, naquela época, recorrer para nova análise jurídica do segundo grau, entretanto, sem pudor, descumprem a decisão judicial, violando o subprincípio da obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais, extraído do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal combinado com arts. 1º, 3º, 5º e 6º, do CPC. Cumpre salientar que acerca dos argumentos do ADPF 828, este juízo já se manifestou aos requeridos, ora reclamantes, sem qualquer interposição de recurso, conforme consta na decisão de Id 88041900, eis que a situação do presente caso difere das hipóteses constantes na ADPF, uma vez o imóvel rural objeto da ação em nenhum momento serviu de MORADIA ou de ÁREA PRODUTIVA DE TRABALHO, o que pode ser facilmente constatado pelas fotografias registradas em 10/03/2021 pelo Oficial de Justiça, acostadas aos IDs 55445357 - Pág. 1-2, 55445358 - Pág. 1, 55445360 - Pág. 1-2, 55445361 - Pág. 1, 55445363 - Pág. 1-2, 55445364 - Pág. 1, 55445365 - Pág. 1, 55445366 - Pág. 1-2, 55445367 - Pág. 1, 55445368 - Pág. 1, 55445369 - Pág. 1, 55445370 - Pág. 1-2, 55445371 - Pág. 1, 55445372 - Pág. 1-3, 55445373 - Pág. 1-2, 55445374 - Pág. 1, 55445375 - Pág. 1. Inclusive, no momento da citação dos requeridos, ora reclamantes, em que foram encontradas apenas 5 (cinco) pessoas, informaram ao Oficial de Justiça que estavam cavando poço, invadindo o local, aplicando veneno, que estavam se instalando no imóvel, conforme certidão acostada ao ID 55442252 - Pág. 1. Logo, a situação não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali previstas na ADPF, pois não se discute direito fundamental à moradia. Portanto, Senhora Relatora, as medidas atípicas adotadas o foram como alternativa ultima ao uso da força policial para a desocupação da área. Por fim, informo a Vossa Excelência que o processo está concluso para sentença, pois devidamente instruído, inclusive com testemunhas que afirmaram na audiência de instrução que os requeridos, ora reclamantes, possuem imóveis em outros lugares, inclusive com criação de gado em outros lugares, como afirmado no depoimento da testemunha Cleusson Barros Pontes; testemunha que afirmou que não presenciou pessoas morando no local, como dito pela testemunha Maria de Lurdes Rodrigues dos Santo. Além disso, os mesmos advogados dos reclamantes já propuseram outras Reclamações, de n. 47.925 e 53.372 Rondônia, em casos análogos ao presente processo, em que foram negado seguimento. São as informações que presto a Vossa Excelência, no interesse da Reclamação acima numerado. O juízo fica a disposição para, se o caso, apresentar outros esclarecimentos que sejam julgados necessários. Respeitosamente. Guajará-Mirim sexta-feira, 25 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002968-49.2020.8.22.0015. REQUERENTE: RAYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO6368, HELLEN MARIA ALVES CARNEIRO DE OLIVEIRA, OAB nº RO3895A Polo Passivo: ARNALDO VELES, FRANCINILDO ORO MON, AVANILDO ORO MON, WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO, WILLIAM BARROS, UENDER RIBEIRO DOMINGOS, SILVANO CORREA, SAMUEL GONCALVES LOPES, SALOMAO SEBOLDE RODRIGUES, RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA, RAFAEL DA SILVA MAIA, PATRICIA POMMER, MURILO DE ABREU ALTOE, MATREIVE DA SILVA MORAES, MARIANO GOMES DA SILVA, MAICON DE ABREU ALTOE, LUZIA SOUZA RAMOS, JOSE TEIXEIRA DE SOUSA, JANETE PEREIRA SOARES, JOSE GERSON MENDES DA ROCHA, JOSE ALDIR VIEIRA FERREIRA, JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA, ISAAC ALVES RIBEIRO, GEUCI FERREIRA DO PRADO, ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE, ELEANDRO VIEIRA DE ARAUJO, EDNAILCE DANTAS PRESTES, DONIZETE FREITAS DA SILVA, DANIEL FREITAS DA SILVA, CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA, CASSIO CUSTODIO NOGUEIRA, AYRES GONCALVES VIEIRA, ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA, ADAO BARBOSA DA SILVA, ADAILTON FRANCO DE ARAUJO, EDILSON VAZ DE BARROS, JASON TEMO BEJARANO, JOSÉ ROBERTO BARBOSA, WILLIAM BARROS, ELIANE FELICIANO DE JESUS, DOUGLACIR FERREIRA DO PRADO FILHO, ROSIANE GONCALVES BARROSO BARROS, JOSE CARLOS DE MENESES SILVA, A Apurar - Sistema - Nao Alterar ADVOGADOS DOS REU: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Resumo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: RAYNNER ALVES CARNEIRO ADVOGADOS DO trata-se de ação distribuída em 06/12/2020, cujo objeto, pelo que se infere dos autos, é a reintegração de posse sobre os seguintes imóveis, localizados na 1a Linha do Distrito do IATA, nesta Comarca: LOTE MATRICULA ÁREA/Ha 58 11.534 27,9829 56 12.755 94,9861 14 12.758 19,8126 13 11.184 19,8303 12 13.013 85,8485 9 11.177 69,7796 8 12.922 25,0755 7 11.532 25,3469 20 2.136 (Mat antiga) 98,1932 O suposto esbulho, segundo a inicial, teria ocorrido em 13/09/2020; a medida liminar, deferindo a reintegração de posse, foi proferida em 07/12/2020; na ocasião foi imposta, também, obrigação de não fazer, cominado multa para o caso de descumprimento (proibição de novos atos que atentassem contra a posse restituída ao demandante) (id 52262977); Pelo que se vê do despacho de id 77870472, a medida liminar foi cumprida apenas de direito, e, não, de fato. Os requeridos, aparentemente, continuam na área e ampliando os atos que atentam contra a obrigação de não fazer estipulada na interlocutória acima referida (liminar). Consta dos autos, também, ata notorial dando conta de que, muito provavelmente, a decisão judicial vem sendo descumprida (id 77908713 – vol. 7, p 130-140, do PDF). No despacho de id 81259782 (vol. 7, p 159-160, do PDF), foi determinada a elaboração de laudo de constatação na área. Os oficiais de justiça, então, elaboraram os seguintes autos: - id 85417309 (vol. 8, p. 20-21 do PDF); - id 85417016 (vol. 9, p. 4-5 do PDF); - id 85417026 (vol. 9, p. 29-30 do PDF); - id 85417324 (vol. 9, p. 55-56 do PDF); Pelo que se infere das certidões que acompanham os autos acima mencionados, as pessoas listadas ainda estariam na área, descumprindo a liminar e a obrigação de não fazer (foram juntadas imagens). Foi preferida a decisão de id 88041900 (vol. 10, p 44-45, do PDF), datada de 14/03/2023, onde o juízo manteve a vigência da medida liminar e, ainda, fixou entendimento de que não se trata, o caso concreto, de conflito possessório coletivo ou fundiário, de modo a atrair a aplicação da ADPF n.º 828/STF. As partes especificaram provas e no dia 16/05/2023 foi proferida decisão saneadora, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 06/07/2023 (id 90809690). Na petição de id 92063021 a parte autora veio aos autos requerendo fosse determinado pelo juízo medidas efetivas para que a liminar também fosse cumprida de fato, e, não, apenas de direito, pois ainda não teria sido realmente reintegrado na posse dos imóveis. No dia 20/06/2023 solicitei apoio da SEDAM e da Polícia Militar para que me acompanhassem em visita não programada na área objeto do litígio (ofício anexo). Fomos em veículos descaracterizados para não chamar atenção e não causar qualquer tipo de tumulto. Conforme ofício anexo, o objetivo foi realmente conhecer a área e ver de perto o que vinha ocorrendo no local, já que assumi o Juízo da 2a vara Cível em 18/04/2023. Durante a visita acima referida encontrei primeiramente um senhor que se identificou como Cesário, que disse ter adquirido o lote que estava cercando no momento, por R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); encontrei alguns barracos e construções de alvenaria fechados; exatamente no lote onde fica a antiga fábrica de palmito conversei ligeiramente com o caseiro Jackson da Silva Bezerra, que me disse que estaria ali cuidando do gado para uma senhora chamada “Patrícia Pommer” (não sei se é assim que se escreve), e seu esposo Leandro de tal (no local havia touro reprodutor e novilhas). O local, pelo que pude perceber superficialmente, em boa medida, está sendo preparado para criação de bovinos. Em conclusão da visita acima referida, constatei, por assim dizer, aquilo que os oficiais de justiça já haviam constatado, isto é, descumprimento deliberado da liminar e, também, da obrigação de não fazer nela contida. Era o que importava relatar. Análise e decisão: pelo que pude captar, como dito acima, ao menos até este momento, a liminar de reintegração de posse vem sendo descumprida, o que não se pode permitir, sob pena de violação do subprincípio da obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais, extraído do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, combinado com arts. 1º, 3º, 5º e 6º, do CPC. Não por outra razão o legislador inseriu, no CPC, o art. 139, IV, autorizando o juízo, por força do subprincípio acima mencionado, a valer-se de todas as medidas, ainda que coercitivas, necessárias para o devido cumprimento de decisão judicial. Dessa forma, considerando que a desocupação forçada (com uso de força policial), deve ser a última medida a ser adotada em casos tais, para garantir o cumprimento da ordem de reintegração de posse determino as seguintes medidas executivas atípicas até que sobrevenha nova decisão deste juízo ou de instâncias superiores do Poder Judiciário: - Requisito à SEDAM – Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental-, que lance embargo sobre a área objeto do litígio, de forma a impedir o licenciamento e aquisição de financiamento público; - Requisito à IDARON – Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado -, que bloqueie as fichas de bovinos e etc., assentados na área objeto do litígio, observando os CPFs abaixo indicados; - Requisito à ERNERGISA que suspenda a instalação de rede elétrica na área objeto do litígio, independentemente de quem tenha requerido a instalação; - Requisito à RFB – Receita Federal do Brasil -, que lance em seus sistemas a suspensão/bloqueio (ou outra medida que o valha), sobre os CPFs das pessoas listadas a baixo. - Requisito à Prefeitura de Guajará-Mirim que realize fiscalização na área objeto do litígio com o objetivo de saber sobre a regularidade estrutural e fiscal das obras ali construídas (casas etc). Confiro o prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) dias para que as instituições acima informem ao juízo as medidas adotadas, fazendo referência a este processo. Partes sobre as quais devem recair as medidas judiciais atípicas (nomes que constam do polo passivo e do auto de constatação e que já foram citados ou compareceram voluntariamente nos autos): 1. JOSE CARLOS DE MENESES SILVA - CPF: 011.667.622-11; 2. ROSIANE GONCALVES BARROSO BARROS - CPF: 980.929.102-78; 3. CASSIO CUSTODIO NOGUEIRA - CPF: 005.423.092-62; 4. CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA - CPF: 183.522.272-20; 5. DUGLACY FERREIRA DO PRADO FILHO – CPF 048.150.191-69; 6. ELIANE FELICIANO DE JESUS – CPF: 901.394.452-34; 7. WILLIAM BARROS – CPF: 798.509.102-59; 8. ISAAC ALVES RIBEIRO - CPF: 886.698.822-72; 9. JOSÉ ROBERTO BARBOSA (sem CPF conhecido); 10. JASON TEMO BEJARANO (sem CPF conhecido); 11. EDILSON VAZ DE BARROS – CPF: 977.370.702-49; 12. ADAILTON FRANCO DE ARAUJO - CPF: 035.480.412-05; 13. ADAO BARBOSA DA SILVA - CPF: 654.187.432-87; 14. ANTONIO JOSE RODRIGUES DA SILVA - CPF: 788.619.342-34; 15. AYRES GONCALVES VIEIRA - CPF: 058.321.792-34; 16. DANIEL FREITAS DA SILVA - CPF: 015.594.242-57; 17. DONIZETE FREITAS DA SILVA - CPF: 003.709.202-28; 18. EDNAILCE DANTAS PRESTES - CPF: 627.907.652-00; 19. ELEANDRO VIEIRA DE ARAUJO - CPF: 008.680.012-44; 20. ELSON NEPOMUCENO DE ANDRADE - CPF: 965.715.942-34; 21. GEUCI FERREIRA DO PRADO - CPF: 129.451.371-00; 22. JOCINEIA DA SILVA SANTOS MAIA - CPF: 880.023.302-34; 23. JOSE ALDIR VIEIRA FERREIRA - CPF: 760.696.132-87; 24. JOSE GERSON MENDES DA ROCHA - CPF: 285.798.602-53; 25. JANETE PEREIRA SOARES - CPF: 975.774.052-72; 26. JOSE TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: 351.319.772-15; 27. LUZIA SOUZA RAMOS - CPF: 235.426.592-15; 28. MAICON DE ABREU ALTOE - CPF: 007.749.962-00; 29. MARIANO GOMES DA SILVA - CPF: 012.989.272-69; 30. MATREIVE DA SILVA MORAES - CPF: 538.375.842-91; 31. MURILO DE ABREU ALTOE - CPF: 034.816.862-42; 32. PATRICIA POMMER - CPF: 036.714.122-16; 33. RAFAEL DA SILVA MAIA - CPF: 702.252.702-42; 34. RENATO MESSIAS DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 041.886.982-09; 35. SALOMÃO SEBOLDE RODRIGUES - CPF: 029.118.312-33; 36. SAMUEL GONCALVES LOPES - CPF: 138.431.577-23; 37. SILVANO CORREA - CPF: 021.098.269-16; 38. UENDER RIBEIRO DOMINGOS - CPF: 001.675.722-02; 39. WILLIAM BARROS - CPF: 798.509.102-59; 40. WILLIAN CHARLES BEZERRA DE MELO - CPF: 915.595.612-20; 41. VANILDO ORO MON – CPF: 032.653.872-08; 42. FRANCINILDO ORO MON – CPF: 050.759.442-80; 43. ARNALDO VELES (sem CPF conhecido); 44. MANOEL ARDAIA CAVALCANTE – CPF 115.246.002-10; 45. LUIZ GERALDO PEREIRA DA SILVA – CPF 340.774.722-53 46. ADÃO BARBOSA DA SILVA – CPF 654.187.432-87 47. TARCISIO ALTOÉ – CPF 204.251.802-63 48. EDSON RODRIGUES DE ALMEIDA – CPF 692.334.972-91 49. VILMAR COSTA FERREIRA – CPF 831.230.242-53 50. JOSÉ GERSON MENDES DA ROCHA – CPF 285.798.602-53 51. OSMAR BRUNIEIRA FERREIRA – CPF 034.676.472-60 52. JOSIVAN BARROSO VIANA – CPF 772.460.042-20 53. RAFAEL DUARTE FERREIRA – CPF 050.311.352-20 54. MARIA APARECIDA CARNEIRO BARBOSA – CPF 748.515.192-49 55. ADELSON JOSÉ DOS SANTOS – CPF 683.180.732-15 56. CLEITON ROBSON ALVES BARBOSA – CPF 019.990.332-80 57. ADRIANO RAMOS RODRIGUES BARBOZA – CPF 002.832.252-54 58. KAUELLY CRISTINA MAIA – CPF 702.252.562-58 59. ISMAEL NOGUEIRA LIMA – CPF 565.132.162-49 60. CLEUNICE OLIVEIRA DA SILVA LIMA – CPF 685.772.492-04 Determino à CPE - Central de Processos Eletrônicos -, que inclua no polo passivo, via Pje, as pessoas listadas do n.º: 44 a 60. A presente decisão serve como ofícios aos Órgãos acima referidos. No mais, aguarde-se a realização da audiência já agendada. Int. Cumpra-se pelo meio mais expedito. GM/RO (data da assinatura eletrônica). Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de .

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAYNNER ALVES CARNEIRO em 22/11/2024 23:59.

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