Monitória 7003183-23.2023.8.22.0014 - TJRO

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de HEITOR VANSAN MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:37

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:56

Decorrido prazo de HEITOR VANSAN MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:58

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de HEITOR VANSAN MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VIAN EIRELI - ME em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de juntada de ar

22/06/2023, 13:56

Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

16/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 REU: TRANSPORTADORA VIAN EIRELI - ME ADVOGADO DO REU: HEITOR VANSAN MUNIZ, OAB nº MT20939 R$ 50.401,27 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003183-23.2023.8.22.0014 Monitória Prestação de Serviços Trata-se de ação monitória proposta NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em face de TRANSPORTADORA VIAN EIRELI - ME. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios arguindo exceção de incompetência, alegando que o foro competente para processar a causa é o da Comarca de Comodoro/MT, porquanto o seu domicílio é no município de Campos de Júlio/MT, com fundamento no art. 46 do Código de Processo Civil. A requerente por sua vez, afirma que o foro da Comarca de Vilhena/RO é o competente para dirimir as questões apresentadas nos autos, por ser o local em que houve a prestação do serviço e a obrigação deve ser satisfeita. Em análise ao caso, observo que se trata de Ação Monitória fundada em título sem força executiva, quais sejam, boleto bancário acompanhado da prestação do serviço e recebimento da mercadoria em desfavor da requerida, portanto, se trata de ação de direito pessoal. Via de regra, tais ação devem ser propostas no domicílio do réu, segundo estabelece o art. 46 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. ( AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Considerando o que diz a legislação sobre a questão e a ausência de contrato formal com cláusula escrita de eleição de foro, tenho que assiste razão ao réu, pois no caso deverá ser observada a regra geral. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência apresentada por TRANSPORTADORA VIAN EIRELI - ME e, por consequência, DECLINO da competência para a Comarca de Comodoro/MT, onde é domiciliado o réu. Decorrido o prazo de eventual recurso, remetam-se os autos a um dos Juízos Cíveis da Comarca de Comodoro/MT, com as baixas de estilo. Intimem-se. Vilhena-RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:08

Declarada incompetência

15/06/2023, 11:08

Conclusos para despacho

14/06/2023, 08:12

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 03:17

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.

17/05/2023, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/05/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7003183-23.2023.8.22.0014. AUTOR: NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A REU: TRANSPORTADORA VIAN EIRELI - ME Advogado do(a) REU: HEITOR VANSAN MUNIZ - MT20939/O INTIMAÇÃO AUTOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 23:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 22:38

Juntada de certidão

20/04/2023, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2023, 11:09

Conclusos para despacho

04/04/2023, 11:17

Distribuído por sorteio

04/04/2023, 11:17

—

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR VANSAN MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HEITOR VANSAN MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEVERSON LEANDRO COSTA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR VANSAN MUNIZ em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOMA TRUCK PARTS COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA VIAN EIRELI - ME em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Publicado DECISÃO em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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