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AgregaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.532,48

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Partes do Processo

FELIPE AFONSO JUNIOR CABRAL ROCHA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO REGES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE AFONSO JUNIOR CABRAL ROCHA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANI APARECIDA MOUZA em 19/06/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

Todas as movimentações(30)