Cumprimento de sentença 7004227-98.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004227-98.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004227-98.2023.8.22.0007. AUTOR: EDMAR SCHULZ, LINHA 15-A KM 45, LOTE 61, GLEBA 08 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DELKER KLEMES MIRANDA, OAB nº RO11313 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, uma vez que as provas coligidas aos autos são mais do que suficientes para o deslinde do feito, restando, ademais, formada a convicção do Juízo (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Saliento que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II,do mencionado Código. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) em virtude da relação consumerista formada entre as partes, enquadrando-se a requerida como fornecedora de serviços essenciais (CDC 22) e o requerente como usuário do serviço (CDC 3º), cujo pedido é de indenização por danos morais e materiais por causa da demora no reparo da rede de transmissão de energia elétrica. Por conseguinte, reconheço a responsabilidade objetiva da requerida perante os acontecimentos narrados (CF § 6º 37; CDC 14), razão pela qual responde por eventuais danos decorrentes da má prestação de seus serviços, bastando a prova do fato, dos danos e do nexo de causalidade. A parte requerente é usuário do serviço de energia elétrica prestado pela requerida através da unidade consumidora 20/254325-4 localizada na Linha 15-A, km 45, Lote 61, Gleba 08, Zona Rural, Cacoal/RO. Relata que no dia 27/03/2023 foi surpreendido com a falta de energia elétrica em sua propriedade rural e o serviço essencial somente foi restabelecido em 31/03/2023. Em sua defesa, a requerida alegou que não houve descumprimento das normas consumeristas, tampouco ocorrência de fatos ensejadores de danos morais. Analisando a Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021, em caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica e não sendo caso urgente, a concessionária tem o prazo de 48 horas para religação de unidade consumidora localizada na zona rural (art; 362, V). O requerente informa nos autos que a queda de energia ocorreu em 27/03/2023 às 05:30:00. A religação, por sua vez, é informada tão somente que ocorreu no dia 31/03/2023 às 10:30:00, totalizando 101 (cento e uma) horas sem o fornecimento do serviço essencial. Ainda assim, destaco que o autor informou protocolos de atendimentos 30756317 e 30881737. A requerida juntou tela sistêmica comprovando o contato da requerente em id. 90771293. A requerida, em sede de contestação, nada esclarece sobre o ocorrido, aduzindo que a parte autora sequer juntou qualquer documento acerca da interrupção de energia, muito menos dos danos sofridos. Além do mais, não houve nenhuma comprovação da ocorrência de interrupção de energia na UC do Autor, de forma que não resta comprovado que este foi atingido pela interrupção alegada. Assim, esclareço que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade da inversão do ônus da prova fundados na verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte, contudo, tal comando não é automático e não isenta a parte da produção de prova mínima que ampare o seu direito. Na hipótese dos autos, estão presentes as circunstâncias autorizadoras da inversão do ônus da prova. Isso porque o requerente apresentou números de protocolo de atendimento da requerida (30756317 e 30881737), fotografias do problema detectado na rede elétrica (id. 89118269), imagens de freezer descongelado (id. 89118270) e fotografia do poço que alimenta a propriedade e é movido à bomba elétrica (id. 89118271). Também é importante destacar que a parte autora é hipossuficiente na produção da prova dos fatos que lastreiam os direitos pretendidos nesta ação, tendo a requerida, inclusive, melhores condições de produzir provas desses fatos. Nesse sentido, presume-se verdadeiras as alegações da parte autora em sede de exordial, sendo assim, verifica-se que decorreram 04 (quatro) dias da queda de energia (27/03/2023) à religação (30/03/2023). Convertendo os dados em horas, a demora consistiu em uma espera de aproximadamente 101 (cento e uma) horas. Desta feita, verifica-se que houve descumprimento dos termos da Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021, pois houve restabelecimento do serviço com 77 (setenta e sete) horas de atraso do que determina a resolução acima citada. Em decorrência da responsabilidade objetiva aplicável ao caso, que não observa a culpa da requerida pelos acontecimentos narrados, é de se considerar que possuía a obrigação de ser cautelosa na prestação dos serviços de tal forma a evitar lesão aos direitos do consumidor, principalmente quando uma conduta desidiosa pode acarretar a manutenção da interrupção de serviços essenciais além do prazo tolerável. Por isso, a indenização por danos morais é devida. O nexo causal entre o dano e a conduta da requerida está cabalmente demonstrado no presente com o descaso da requerida na demora para proceder a ligação da energia elétrica solicitada pelo autor e o resultado que bem se expressa pelo incômodo, aborrecimento, frustração e indignação presumíveis da requerente. E no que tange ao "quantum" da reparação pelo dano moral saliento que a doutrina inclina-se a adotar uma posição eclética ou mista que atribui ao ressarcimento natureza satisfatória para o ofendido e punitiva para o agente do ato ilícito. Segundo Maria Helena Diniz, a prestação pecuniária "viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sanções positivas, de alegria, satisfação, porque possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento", incumbindo ao Juiz, com base em sua experiência, fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor, assim, partindo desses pressupostos e sopesando as condições das partes,a gravidade de lesão e sua repercussão e as circunstâncias fáticas, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falta de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Danos morais configurados. Majoração. Devida. Recurso autoral provido. Recurso da parte ré desprovido. A falta de energia elétrica injustificada por longo período configura falha na prestação de serviço e causa dano moral in re ipsa aos consumidores, que deve ser majorado quando a indenização fixada a tal título não se mostrar razoável e proporcional ao dano experimentado pelas vítimas. (APELAÇÃO CÍVEL 7034152-31.2021.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/12/2022.) DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por EDMAR SCHULZ em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para condenar a requerida a pagar indenização à requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença; DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC I 487). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão, ficará a demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora eletrônica de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, desde já defiro expedição de alvará eletrônico em nome da parte autora ou seu advogado acrescido dos juros e correção monetária que incidir e venham os autos conclusos para extinção. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Publicação e registro automáticos. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado SENTENÇA em 12/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

legal