Execução Fiscal 7010370-94.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.024,26

Órgão julgador

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

JOSE MORAIS DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

JOSE MORAIS DIAS

CPF

Reu

J. M. DIAS BICICLETARIA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 17:03

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DIAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:56

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/05/2024, 17:03

Documentos

SENTENÇA

•14/05/2024, 17:03

DECISÃO

•10/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:07

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DIAS em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 21:24

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

02/04/2024, 18:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2024, 18:29

Determinada diligência

01/03/2024, 18:29

Conclusos para decisão

27/02/2024, 15:28

Processo Desarquivado

26/02/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 20:20

Arquivado Provisoramente

17/10/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 19:26

Conclusos para despacho

11/10/2023, 08:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2023, 20:41

Conclusos para despacho

01/09/2023, 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2023, 17:59

Declarada incompetência

01/09/2023, 10:36

Declarada incompetência

01/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:43

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:45

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DIAS em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:44

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:44

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DIAS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:18

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:17

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010370-94.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: J. M. DIAS BICICLETARIA - ME, CNPJ nº 02139680000154, JOSE MORAIS DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 5.024,26 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Cuida-se de Ação de Execução Fiscal cujo juízo de origem declinou

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:04

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:07

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/01/2023, 16:13

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:50

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DIAS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:48

Conclusos para decisão

20/01/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 09:58

Juntada de certidão

12/01/2023, 10:34

Publicado DESPACHO em 28/11/2022.

25/11/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 21:04

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 21:04

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:51

Processo Desarquivado

22/11/2022, 12:57

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 15:00

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 12:52

Decorrido prazo de JOSE MORAIS DIAS em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 12:52

Arquivado Provisoramente

26/10/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 09:10

Publicado DECISÃO em 27/10/2022.

26/10/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 11:20

Indeferido o pedido de #Oculto#

25/10/2022, 11:20

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/08/2022, 16:23

Conclusos para decisão

24/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 13:05

Juntada de certidão

20/07/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 19:44

Expedição de Ofício.

07/07/2022, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2022, 14:48

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:51

Expedição de Alvará.

02/06/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:55

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:20

Publicado DESPACHO em 04/04/2022.

01/04/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 19:02

Outras Decisões

30/03/2022, 19:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2022, 19:02

Conclusos para decisão

01/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 10:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 11:27

Outras Decisões

14/10/2021, 15:00

Conclusos para decisão

13/08/2021, 12:49

Processo Desarquivado

13/08/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 11:32

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 13:45

Juntada de certidão

24/06/2020, 13:43

Outras Decisões

24/06/2020, 10:59

Conclusos para decisão

23/06/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 13:41

Outras Decisões

04/06/2020, 09:57

Conclusos para decisão

01/06/2020, 11:25

Processo Desarquivado

01/06/2020, 11:25

Arquivado Provisoriamente

22/04/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 09:23

Outras Decisões

06/04/2020, 12:52

Conclusos para decisão

02/04/2020, 12:47

Processo Desarquivado

02/04/2020, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 10:22

Arquivado Provisoriamente

25/10/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:29

Outras Decisões

25/10/2019, 11:55

Conclusos para despacho

23/10/2019, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:18

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 09:58

Decorrido prazo de J. M. DIAS BICICLETARIA - ME em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 00:42

Publicado CITAÇÃO em 28/06/2019.

26/06/2019, 00:42

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 07:38

Expedição de #Não preenchido#.

24/06/2019, 09:42

Processo Desarquivado

06/06/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 12:13

Arquivado Provisoriamente

07/02/2019, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 10:59

Conclusos para despacho

10/12/2018, 16:19

Juntada de certidão

10/12/2018, 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 09:59

Juntada de Petição de diligência

03/09/2018, 21:27

Mandado devolvido dependência

03/09/2018, 21:27

Expedição de #Não preenchido#.

16/08/2018, 10:31

Expedição de Mandado.

16/08/2018, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2018, 09:02

Conclusos para despacho

15/08/2018, 11:51

Distribuído por sorteio

15/08/2018, 11:51

DECISÃO

•01/03/2024, 18:29

DESPACHO

•16/10/2023, 19:26

DESPACHO

•13/09/2023, 20:41

DESPACHO

•13/09/2023, 20:41

DECISÃO

•01/09/2023, 10:36

DECISÃO

•01/09/2023, 10:36

DESPACHO

•16/05/2023, 17:54

DECISÃO

•24/01/2023, 16:13

DESPACHO

•23/11/2022, 21:04

DECISÃO

•25/10/2022, 11:20

DECISÃO

•30/08/2022, 16:22

DESPACHO

•05/07/2022, 14:48

DESPACHO

•05/05/2022, 09:55

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•14/05/2024, 17:03

DECISÃO

•10/04/2024, 21:24

DECISÃO

•01/03/2024, 18:29

DESPACHO

•16/10/2023, 19:26

DESPACHO

•13/09/2023, 20:41

DESPACHO

•13/09/2023, 20:41

DECISÃO

•01/09/2023, 10:36

DECISÃO

•01/09/2023, 10:36

DESPACHO

•16/05/2023, 17:54

DECISÃO

•24/01/2023, 16:13

DESPACHO

•23/11/2022, 21:04

DECISÃO

•25/10/2022, 11:20

DECISÃO

•30/08/2022, 16:22

DESPACHO

•05/07/2022, 14:48

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•05/05/2022, 09:55

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•30/03/2022, 19:02

DECISÃO

•14/10/2021, 15:00

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•24/06/2020, 10:59

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•04/06/2020, 09:57

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•06/04/2020, 12:52

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•25/10/2019, 11:55

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•07/02/2019, 10:59

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