Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029954-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029954-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7029954-77.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: DIEGO ANDERSON FERNANDES CAVALCANTE Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente que é policial militar pretende a condenação da parte requerida no pagamento da parcela de AJUDA DE CUSTO e 30 dias de TRÂNSITO, e 20 dias de INSTALAÇÃO, convertidos em pecúnia. Pois bem. Entendo à luz do DECRETO nº 8134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, artigo 25, § 2º e princípio da razoabilidade e proporcionalidade [que, a meu ver, devem prevalecer sobre o princípio da legalidade estrita], que no caso de curso ou estágio, com duração superior a 45 (quarenta e cinco) dias, a mudança de domicílio tem caráter permanente. Isso porque, o policial militar, neste caso, é excluído e desligado da PM de origem e passará a constituir o estado efetivo da OPM de ensino. Com efeito, na medida em que estou convencido da ocorrência da mudança de domicílio da parte requerente em caráter permanente, pois o curso de formação durou mais de 45 (quarenta e cinco) dias e considerando ainda que isso ocorreu no interesse do serviço militar, entendo que a parte requerente faz jus à ajuda de custo prevista na LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, artigo 73 c/c Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, artigo 15, in verbis: LCE nº 68/1992, artigo 73 - A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. [destaquei] LOE nº 1063/2002, artigo 15. Serão devidos ao Militar do Estado, as indenizações de diária e ajuda de custo, adicionais de terço de férias de décimo terceiro salário, segundo os critérios e valores definidos para os servidores públicos civis do estado, na forma prevista na Lei Complementar nº 68, de 1992 e respectivos regulamentos, salvo quanto aos valores das diárias, que serão pagas nos percentuais definidos na Tabela contida no Anexo III desta Lei. (vide alterações dadas pela Lei nº 3.513, de 03/02/2015 e Lei n° 4.781, de 27/5/2020) [destaquei] Embora a inscrição no curso seja de caráter voluntário isso não desnatura que ele tenha sido convocado no interesse do serviço. Não fosse assim, qual seria a razão da convocação do curso se não no interesse do serviço militar? Assim, se a Administração Pública optou por realizar o curso de formação, entendo que isso se deu no interesse do serviço militar fato este que se enquadra no requisito previsto na LCE nº 68/1992, artigo 73. Também entendo que o edital não pode excluir o direito à ajuda de custo, pois não tem força de lei. Somente uma lei poderia revogar a ajuda de custo prevista na LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992, artigo 73 c/c Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, artigo 15. Jamais um edital. O tema em questão já foi decidido pela egrégia Turma Recursal (vide RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001453-03.2020.822.0007, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 01/09/2020.) que consolidou entendimento segundo o qual a realização de curso de formação é uma modalidade de movimentação, conforme previsto de forma expressa no DECRETO nº 8134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, senão vejamos: “Art. 5º A Movimentação, para efeito deste Regulamento, é a denominação genérica do ato administrativo que atribui, ao policial militar, cargo, situação, quadro, OPM ou Fração de OPM. IV – Designação - é a modalidade de movimentação de um policial-militar para: a) realizar curso ou estágio em estabelecimento estranho ou não à Polícia Militar, no Estado, no País ou no exterior; b) exercer cargo especificado, no âmbito da OPM; c) exercer comissões no Estado, no País ou no exterior.” A TR ainda consignou neste precedente [com o qual concordamos] que quanto ao fato da parte requerente estar recebendo bolsa estudo, esta não supre as verbas vindicadas nesta causa, pois a parte requerente não solicita direitos quanto ao tempo em que estava realizando o curso e sim quanto ao trânsito para a cidade de Porto Velho bem como quanto ao custo de instalação. Ao analisar o direito de trânsito conforme precedente acima e à luz do artigo 7º, § 1º, III, do Decreto 8134/1997 c/c artigos 5º e 11, a egrégia Turma Recursal entendeu ser patente este direito [com o qual também concordamos] de modo que dada a semelhança dos casos é justo que este direito seja reconhecido também em favor da parte requerente. Por fim, quanto ao direito de instalação, o artigo 9º, § 1º, II, do Decreto 8134/1997, deixa claro o direito de instalação como desencadeamento lógico do direito de trânsito, visto que se cabe ao militar o direito de trânsito também lhe cabe verba necessária ao pagamento de um valor para sua instalação no local. Quanto aos valores de pagamento, destaco que nos termos da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, artigo 15, são devidos ao Militar do Estado, as indenizações de diária e ajuda de custo, adicionais de terço de férias de décimo terceiro salário, segundo os critérios e valores definidos para os servidores públicos civis do estado, na forma prevista na Lei Complementar nº 68, de 1992 e respectivos regulamentos, salvo quanto aos valores das diárias, que serão pagas nos percentuais definidos na Tabela contida no Anexo III desta Lei (vide alterações dadas pela Lei nº 3.513, de 03/02/2015 e Lei n° 4.781, de 27/5/2020). Ou seja, em relação à ajuda de custo, o valor a ser pago deve ser o atual e nos termos da LCE nº 68/1992, artigo 73, § 3º e quanto à licença de trânsito e instalação o cálculo é feito caso a caso com base na remuneração do policial, consoante o Anexo III, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, artigo 15 e legislações ulteriores supramencionadas. Para ser mais preciso, em relação a essas rubricas, isto é, licenças de trânsito e instalação, serão elas calculadas com base na remuneração do período em que deveriam ter sido concedidas, desconsideradas, nestes cálculos, verbas não incorporáveis ao soldo (indenizatórias, temporárias etc). Como consequência, deixo de acolher os valores indicados pela parte requerente ante a impossibilidade de se verificar a correição dos cálculos, o que se fará em sede de cumprimento de sentença. Todavia, a sentença está apontando os critérios para cálculo, de modo que permanece líquida. Destarte, considerando que a parte requerente comprovou ter preenchido os requisitos legais para recebimento dos valores vindicados, é de rigor julgar parcialmente procedente o pedido inicial. Dispositivo Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam: a) REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual; b) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida no pagamento da parcela de AJUDA DE CUSTO no valor atual e nos termos da LCE nº 68/1992, artigo 73, § 3º, 30 dias de TRÂNSITO e 20 dias de INSTALAÇÃO, convertidos em pecúnia, com base na remuneração do policial do período em que deveriam ter sido concedidas, desconsideradas, nestes cálculos, verbas não incorporáveis ao soldo (indenizatórias, temporárias etc), consoante o Anexo III, da Lei nº 1063, de 10 de abril de 2002, artigo 15 e legislações ulteriores, a exemplo da Lei nº 3.513, de 03/02/2015 e Lei n° 4.781, de 27/5/2020. O crédito deve ser corrigido monetariamente, e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, artigo 316 c/c artigo 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 20 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANDERSON FERNANDES CAVALCANTE em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado DECISÃO em 22/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de E-MAIL SUBCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PAGAMENTO JUDICIAIS DA PGE/RO em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)