Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000473-36.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000473-36.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS, LINHA 03, KM 11,5, RUMO ESCONDIDO sn ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDINEZER PAULO LIDUGERIO, OAB nº RO13161, LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tratam os autos de ação para concessão de benefício de aposentadoria por idade proposta por MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O requerido, em sede de contestação, arguiu preliminares de adesão ao juízo 100% digital e ausência de interesse na realização de audiência de conciliação. Não obstante a opção da parte autora pela adoção do Juízo 100% digital, a autarquia requerida manifestou pela impossibilidade da Autarquia receber intimações por meio dos canais alternativos previstos no art. 2º, parágrafo único, da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Assim, AFASTO a aplicação do juízo 100% digital, devendo a serventia retificar o sistema PJE. Em relação à alegação de ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, não houve no caso concreto designação de audiência de conciliação, portanto não aplicável ao caso em análise, razão pela qual AFASTO a preliminar alegada. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Dou por saneado o feito. Fixo como ponto controvertido o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, conforme o ano que implementou todas as condições. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000473-36.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, verifico necessária a produção de prova testemunhal, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2023, às 9h. Em atenção à Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a solenidade será realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica desta Comarca (Fórum Joel Quaresma), TODAVIA, caso as partes entendam conveniente a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão informar nos autos, o que desde já defiro. A participação por videoconferência será realizada através do link https://meet.google.com/boz-ocdr-qhr?hs=122&authuser=2 Os participantes deverão estar munidos de documento de identidade com foto em qualquer das modalidades. Nos termos do art. 455 do CPC, os patronos das partes deverão realizar a intimação das testemunhas arroladas. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste-, 18 de agosto de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz(a) de direito

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA FONSECA CHAGAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FONSECA CHAGAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELISSA RODRIGUES PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENZO PETRUQUIO RODRIGUES PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA RODRIGUES PEREIRA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA FONSECA CHAGAS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DA FONSECA CHAGAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA PEREIRA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

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