Execução Fiscal 7007584-09.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.227,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS CORDEIRO

OAB/RO 11466·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

AMARILDO HERMES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de certidão

03/07/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2025, 01:26

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:19

Juntada de certidão

17/06/2025, 08:18

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:00

Juntada de documento de comprovação

11/06/2025, 22:54

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 01:41

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 02:00

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 09:57

Juntada de Petição de certidão

03/07/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•26/06/2025, 12:21

DESPACHO

•19/05/2025, 11:26

27/06/2025, 01:26

Publicado DESPACHO em 27/06/2025.

27/06/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 12:21

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:19

Juntada de certidão

17/06/2025, 08:18

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:00

Juntada de documento de comprovação

11/06/2025, 22:54

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 02:04

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 00:43

Publicado DESPACHO em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2025, 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 11:26

Determinada a expedição do alvará de levantamento

19/05/2025, 11:26

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:28

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 12:42

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 08:51

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:27

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 08:11

Conclusos para despacho

01/07/2024, 09:44

Juntada de certidão

01/07/2024, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/07/2024, 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:17

Juntada de Petição de certidão

27/04/2024, 09:33

Publicado SENTENÇA em 26/04/2024.

26/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/04/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:37

Conclusos para despacho

08/03/2024, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/02/2024 23:59.

04/03/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 16:17

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 21:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:31

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

14/07/2023, 13:49

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:42

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:02

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:26

Juntada de certidão

15/06/2023, 12:47

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:41

Juntada de Petição de certidão

08/06/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:50

Publicado DESPACHO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007584-09.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME, CNPJ nº 10736867000163, AMARILDO HERMES, CPF nº 52458709915 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 VALOR DA CAUSA: R$ 2.227,45 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Cuida-se de Execução Fiscal.

07/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 07:45

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 08:21

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:24

Conclusos para despacho

01/06/2023, 08:22

Juntada de certidão

01/06/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 00:41

Publicado SENTENÇA em 02/06/2023.

01/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME, AMARILDO HERMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 SENTENÇA Houve pagamento. POSTO ISTO, JULGO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP, 7007584-09.2020.8.22.0002 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal

01/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 21:16

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 05:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

31/05/2023, 05:47

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/05/2023 23:59.

23/05/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de certidão

20/05/2023, 09:49

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007584-09.2020.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME, AMARILDO HERMES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JEAN CARLOS CORDEIRO, OAB nº RO11466 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 null Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO Intime-se o Exequente para manifestar-se acerca da p

18/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 05:27

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 11:11

Conclusos para despacho

01/03/2023, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/02/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:01

Juntada de certidão

30/01/2023, 17:50

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:53

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:15

Publicado DECISÃO em 16/12/2022.

15/12/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 11:01

Conclusos para despacho

09/12/2022, 09:46

Processo Desarquivado

08/12/2022, 13:26

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 13:38

Arquivado Provisoramente

26/09/2022, 07:42

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2022, 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2022, 16:57

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:23

Processo Desarquivado

19/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 08:40

Arquivado Provisoramente

18/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 12:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2022, 09:58

Conclusos para decisão

15/07/2022, 07:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 07:26

Juntada de certidão

29/06/2022, 07:22

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 15:53

Juntada de certidão

22/06/2022, 15:51

Expedição de Alvará.

14/06/2022, 07:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2022 23:59.

11/06/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 09:47

Juntada de documento de comprovação

27/05/2022, 09:41

Outras Decisões

26/05/2022, 12:26

Conclusos para despacho

26/05/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:24

Juntada de certidão

17/05/2022, 11:23

Outras Decisões

13/05/2022, 13:49

Conclusos para despacho

12/05/2022, 16:16

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 07:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:36

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:56

Juntada de certidão

12/04/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 11:00

Juntada de certidão

29/03/2022, 10:56

Expedição de Ofício.

23/03/2022, 13:47

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 13:29

Juntada de Petição de juntada de ar

25/01/2022, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/07/2021, 22:00

Conclusos para decisão

01/07/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:35

Decorrido prazo de AMARILDO HERMES em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:50

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 16:50

Mandado devolvido sorteio

27/05/2021, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2021, 10:50

Expedição de Mandado.

08/04/2021, 09:44

Outras Decisões

06/04/2021, 20:20

Conclusos para despacho

25/03/2021, 10:45

Processo Desarquivado

25/03/2021, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 09:09

Juntada de certidão

26/10/2020, 16:46

Arquivado Provisoriamente

23/10/2020, 09:39

Juntada de certidão

23/10/2020, 09:37

Juntada de Petição de petição

22/10/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 22:55

Outras Decisões

16/10/2020, 12:33

Conclusos para despacho

01/10/2020, 07:22

Decorrido prazo de A HERMES JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA - ME em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 09:39

Publicado CITAÇÃO em 05/08/2020.

04/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 15:38

Expedição de Edital.

24/07/2020, 07:47

Juntada de Petição de diligência

17/07/2020, 13:34

Mandado devolvido dependência

17/07/2020, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/07/2020, 14:15

Expedição de Mandado.

01/07/2020, 11:58

Outras Decisões

25/06/2020, 11:09

Conclusos para despacho

24/06/2020, 15:14

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 15:14

DESPACHO

•18/07/2024, 08:11

SENTENÇA

•25/04/2024, 15:37

DESPACHO

•15/01/2024, 16:17

DESPACHO

•21/09/2023, 21:04

DESPACHO

•06/06/2023, 07:45

SENTENÇA

•31/05/2023, 05:47

DESPACHO

•17/05/2023, 05:27

DESPACHO

•18/04/2023, 10:05

DECISÃO

•14/12/2022, 11:01

DESPACHO

•24/09/2022, 16:57

DESPACHO

•19/07/2022, 09:58

DESPACHO

•26/05/2022, 12:26

DESPACHO

•17/05/2022, 11:24

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•26/06/2025, 12:21

DESPACHO

•19/05/2025, 11:26

DESPACHO

•18/07/2024, 08:11

SENTENÇA

•25/04/2024, 15:37

DESPACHO

•15/01/2024, 16:17

DESPACHO

•21/09/2023, 21:04

DESPACHO

•06/06/2023, 07:45

SENTENÇA

•31/05/2023, 05:47

DESPACHO

•17/05/2023, 05:27

DESPACHO

•18/04/2023, 10:05

DECISÃO

•14/12/2022, 11:01

DESPACHO

•24/09/2022, 16:57

DESPACHO

•19/07/2022, 09:58

DESPACHO

•26/05/2022, 12:26

DESPACHO

•17/05/2022, 11:24

DESPACHO

•13/05/2022, 13:49

DESPACHO

•07/07/2021, 22:00

DESPACHO

•06/04/2021, 20:20

DESPACHO

•16/10/2020, 12:33

DESPACHO

•25/06/2020, 11:09