Cumprimento de sentença 7000367-76.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000367-76.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000367-76.2020.8.22.0013. REQUERENTE: FRANCISCO SEBASTIAO PARENTE ADVOGADO DO REQUERENTE: EDERVAN GOMES DA SILVA, OAB nº RO4325 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Em análise ao feito, verifico que a Contadoria ratificou os cálculos apresentados pela exequente (id 92219350). Dessa forma, homologo os cálculos apresentados pela parte executada ao id 90573233 e ratificados pela Contadoria Judicial (id 92219350). A respeito do destacamento dos honorários contratuais, entendo que o pedido merece acolhimento, pois foi acostado o contrato de honorários (id 88740765), onde restou estabelecida a obrigação entre as partes. Sobre o tema, trago o que dispõe o art. 22, § 4ºda Lei 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPROVAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme o § 4º, do artigo 22, do Estatuto da OAB, in litteris: Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Desse modo, não se vislumbra excesso na exigência de comprovação de que ainda não foram pagos os honorários. Trata-se de cautela adotada pelo juízo como forma de assegurar pagamento correto aos titulares dos direitos em execução. 3. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 07240331220218070000 DF 0724033-12.2021.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/12/2021). Isso posto, defiro o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, 4º da Lei 8.906/94. No mais, expeça-se o competente requisitório. Desde já, fica autorizada a expedição de RPV/Precatório autônomo para pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser expedido em nome do advogado. Sendo insuficiente as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da Requisição expedida nos autos conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo apresentado em contrário, remeta-se a requisição ao Egrégio TRF da 1ª Região. Em cumprimento a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores, estando autorizado o levantamento dos valores pelo patrono da parte exequente, caso possua poderes para tanto no mandato, devendo a parte exequente comprovar seu levantamento em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da retirada do alvará. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos os autos para extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(28)