Cumprimento de sentença 7002372-84.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002372-84.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002372-84.2023.8.22.0007. REQUERENTE: NET WAY INFORMATICA LTDA - ME, CASTELO BRANCO 62, INEXISTENTE PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 REQUERIDO: JORGE KRAUSE, RUA PADRE EZEQUIEL RAMIM 1206, - DE 1162/1163 AO FIM TEIXEIRÃO - 76965-556 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos As partes entabularam acordo (id. 93491164) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (CPC 487 III b). Havendo informação de descumprimento do acordo, modifique-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se o promovido para comprovar o cumprimento do acordo homologado judicialmente. Caso não tenha cumprido o acordo no prazo combinado, deverá efetuar o seu pagamento acrescido da multa prevista no mesmo, sob pena de acréscimo de nova multa de 10% (CPC 523). Prazo de 15 (quinze) dias. Deverá comprovar o pagamento em cartório no mesmo prazo. Caso haja algum depósito judicial em decorrência desse acordo, desde já, expeça-se alvará de levantamento da importância depositada nos autos em nome do advogado do requerente, salvo não possuir poderes para tal, bem como intime-se para retirada no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de indicação de conta bancária, desde já autorizo a expedição de alvará de transferência para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de providências. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Dispensada a intimação das partes. Independente de trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 21/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JORGE KRAUSE em 12/11/2025 23:59.

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JORGE KRAUSE em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(151)

legal