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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2023

Valor da Causa

R$ 2.934,70

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - DIRETOR em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - DIRETOR em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado DESPACHO em 20/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(29)