Cumprimento de sentença 7005750-40.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005750-40.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CARLOS FOGACA ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO A parte autora, devidamente qualificada nos autos, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, opôs embargos de declaração face à sentença para corrigir omissão na sentença, pois deixou de manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Em análise ao pedido de tutela de urgência, verifico que o mesmo comporta acolhimento, porquanto presentes os requisitos que a autorizam, nos termos do art. 300, caput, do NCPC. Com efeito, a probabilidade do direto decorre da própria fundamentação da sentença, uma vez que a parte autora comprovou fazer jus à concessão do benefício pleiteado. De outro lado, o perigo de dano, em tese, se encontra presente nos autos, haja vista à própria natureza alimentar do benefício pleiteado, inexistindo receio de irreversibilidade dos efeitos da decisão, daí a concessão da tutela provisória de urgência. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005750-40.2022.8.22.0021 Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, por serem tempestivos, e dou PROVIMENTO aos mesmos, para sanar a omissão apontada e DEFERIR com fundamento do art. 300 do NCPC o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar ao INSS que implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício concedido nestes autos, sem prejuízo do abono natalino. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via sistema Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a Autarquia para implementar o benefício concedido a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS FOGACA, CENTRO 1244 RUA PRESIDENTE MÉDICI - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 3132, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOS: 7005750-40.2022.8.22.0021 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade urbana ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FOGAÇA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas partes já qualificadas e regularmente representadas. Narra na inicial, em síntese, que o requerente é segurado da previdência social obrigatório, sendo que nesta qualidade requereu junto à requerida concessão de benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, todavia, seu requerimento foi indeferido, sob alegação de falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019 e no despacho da analise foi informado outro motivo, “que não houve nova filiação ao RGPS após a exoneração do Regime Próprio de Previdência, de modo que não pode ser aproveitado o período constante na CTC sem nova filiação ao RGPS. Recebida a inicial, foi concedida as benesses da Justiça Gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 84855401) Sem preliminares, no mérito discorreu sobres as regras da aposentadoria programável pelo regime geral de previdência social. Ao final requereu a improcedência da ação. Houve impugnação à contestação (ID. 87762753). Houve a instrução do feito conforme Ata apresentada (ID. 92944649). É o relatório. Passa-se a fundamentação. Pretende a parte requerente a concessão de aposentadoria por idade urbana. Inexiste questão de fato que demande produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos junto à inicial e à contestação, mesmo porque não foram requeridas pelas partes, portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. No caso em análise, pretende a parte requerente a concessão de aposentadoria por idade urbana na via judicial, por ter sido negado seu pedido na via administrativa, perante a autarquia previdenciária. Ocorre que o fundamento para o indeferimento foi pelo fato de o requerente ‘’falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019.’’ O benefício pleiteado encontra-se amparado no art. 48 da Lei nº 8.213/91, in verbis: ‘’a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se for mulher.’’ No caso dos autos, o requerente completou 65 anos de idade em dezembro de 2021, preenchendo assim ao requisito etário para fazer jus à aposentadoria por idade. Como se pode inferir do disposto supra, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) Idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para mulher);. b) Carência. A par disso, imperioso rememorar que a carência foi fixada pela lei nº 8.213/1991 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei nº 8.213/91). No caso concreto, há a possibilidade de aferição do labor exclusivamente pela prova documental, uma vez que esta indica, de forma cristalina, se fora ou não vertidas as contribuições necessárias. A parte requerente juntou documentos comprovando a idade mínima quando do requerimento administrativo, eis que o documento de ID.84376818, comprova que ele nasceu em 08/12/1955 e o requerimento administrativo se deu em 23/12/2021. Analisando os documentos juntados ao feito, observa-se que a parte requerente comprova o tempo de contribuição de 1980 até 2020 (vínculo entre 2017 a 2020 reconhecido mediante ação judicial nº 0000061-77.2020.5.14.0151 Vara do Trabalho de Buritis-RO). Comprovou ainda o período mínimo de carência. Somando-se o tempo de contribuição constante do Cnis 156 meses mais 29 meses reconhecido por ação judicial, chega-se a um total de 185 meses, conforme consta nos documentos juntados na inicial, portanto, ultrapassa as 180 contribuições mensais necessárias (art. 25, II da Lei nº 8.213/91). Portanto, a parte segurada tem direito à aposentadoria porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência 180 contribuições (Lei nº 8.213/91, art. 25 II) e idade mínima (65 anos). O valor do benefício corresponde a 60% do salário de benefício, deixo de mensurar o disposto no (art. 50 da lei nº 8.213/91),vez que não se aplica ao caso. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, época em que a parte requerente já preenchia todos os requisitos para a aposentadoria e o INSS indeferiu o pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, ANTÔNIO CARLOS FOGAÇA, o beneficio previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, no valor a ser calculado nos termos da legislação previdenciária, o valor do benefício corresponde a 60% do salário de benefício, respeitado o teto de 100% do salário de benefício e o mínimo de um salário mínimo por mês (art. 33, da Lei nº 8.13/91), devendo ser levado em consideração dos salários recebidos durante o período reconhecido judicialmente; b) Pagar à parte requerente as verbas retroativas devidas desde a data do requerimento administrativo, até a efetiva implementação do benefício. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto à correção monetária, os cálculos deverão ser realizados de acordo com os parâmetros utilizados no site: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)], tendo em vista que o programa está de acordo a decisão citada quanto a correção monetária (IPCA-E) ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Sem custas a luz do disposto no art. 5º,I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sem reexame. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Aposentadoria por IDADE Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: ANTONIO CARLOS FOGACA, CPF nº 29793300949 DIB: 23/12/2021 DIP: 13/09/2023 DII: Cidade de Pagamento: Buritis 4.3 Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail; 5. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis-RO, 13 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FOGACA em 24/10/2025 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FOGACA em 25/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FOGACA em 15/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(18)