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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.505,37

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSE DILSON DA SILVA FREITAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DILSON DA SILVA FREITAS em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALANA SILVA DE ASSUNCAO em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE DILSON DA SILVA FREITAS em 17/04/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ALANA SILVA DE ASSUNCAO em 13/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)