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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2023

Valor da Causa

R$ 17.082,96

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ANTONIO SERGIO MENDES AGUIAR

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO MENDES AGUIAR em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID em 05/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)