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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 38.494,44

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

BRENO UCHOA MACIEL

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DUARTE em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO UCHOA MACIEL em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(25)