Execução de Título Extrajudicial 7030285-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:31

Decorrido prazo de ELIVALTER GERALDO GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de ELIVALTER GERALDO GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 02:07

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158 JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781 PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, AVENIDA JATUARANA 5695, - DE 5695 A 5861 - LADO ÍMPAR FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO EVANGELISTA GONCALVES, AVENIDA JATUARANA 5695, - DE 5695 A 5861 - LADO ÍMPAR FLORESTA - 76806-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 46.350,29 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7030285-59.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Rural Vistos, etc. A parte exequente pretende a reconsideração da sentença exarada no id 92780816, todavia, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico-processual. Aliás, nesse sentido, transcrevo entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a questão: 1."Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, APRESENTADO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de acolhimento, por falta de previsão legal e regimental, de pedido de reconsideração, quando dirigido contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro, que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o seu recebimento como embargos de declaração. II. Pedido de Reconsideração não conhecido.(STJ - RCD no AgRg no REsp: 1493640 SP 2014/0294249-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2015). 3. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 4. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). Logo, cumpra-se a referida decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 15 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

15/08/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 21:57

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELIVALTER GERALDO GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:28

Conclusos para decisão

27/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:41

Publicado SENTENÇA em 06/07/2023.

05/07/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de JOAO EVANGELISTA GONCALVES e OUTROS. Este juízo despachou intimando a parte autora para comprovar o pagamento das custas, bem como a inscrição suplementar da advogada na Seccional de Rondônia, ante a existência de mais de 05 (cinco) ações distribuídas no Estado (id. 90861815). Foi comprovado o pagamento das custas (id. 91861942). Quanto à inscrição suplementar da advogada na OAB RO, a parte autora informou o protocolo de solicitação junto ao órgão e pleiteou a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (id. 91862593). Pois bem. Indefiro o pedido de suspensão. É certo que o patrono da parte autora possui mais de 05 (cinco) ações distribuídas no Estado de Rondônia, de modo que, ante sua habitualidade, mostra-se necessária a comprovação de sua inscrição na Seccional deste Estado, conforme previsão do artigo 10, § 2º, da Lei n. 8.906/94. Com efeito, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito quando se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado pela inexistência de juntada aos autos da inscrição suplementar da OAB, quando determinado pelo juízo a sua regularização. É ônus da interessada guardar observância da decisão que determinada a juntada de documento essencial à propositura da ação, de modo que o não atendimento ao comando judicial, no sentido de sanar a irregularidade apontada, afeta a capacidade postulatória da advogada, ensejando, por consequência, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do CPC. Intimem-se CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho-RO, 26 de junho de 2023. Sophia Veiga de Assunção Juíza Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/07/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

22/06/2023, 09:01

Decorrido prazo de ELIVALTER GERALDO GONCALVES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 13:51

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7030285-59.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI, OAB nº DF13158, JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES, OAB nº GO62781, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ELIVALTER GERALDO GONCALVES, JOAO EVANGELISTA GONCALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Rural

18/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:38

Determinada a emenda à inicial

17/05/2023, 12:38

Conclusos para despacho

15/05/2023, 20:54

Distribuído por sorteio

15/05/2023, 20:54

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIVALTER GERALDO GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BRENNER ZAFRED GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIVALTER GERALDO GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 08/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOAO EVANGELISTA GONCALVES em 27/07/2023 23:59.

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