Execução Fiscal 7006704-49.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2018

Valor da Causa

R$ 232.320,00

Órgão julgador

Vilhena - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO DE PAULA HOLANDA

OAB/RO 6357·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/08/2024, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 13:02

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:46

Publicado DESPACHO em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:19

Todas as movimentações(189)

Arquivado Provisoramente

07/08/2024, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2024, 13:02

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 18/07/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•07/08/2024, 13:02

DESPACHO

•02/07/2024, 10:40

19/07/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 00:46

Publicado DESPACHO em 03/07/2024.

03/07/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

02/07/2024, 09:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

30/06/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/05/2024 23:59.

27/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

10/06/2024, 03:11

Publicado DESPACHO em 10/06/2024.

10/06/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:04

Conclusos para decisão

04/06/2024, 10:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/06/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2024, 11:26

Conclusos para decisão

04/04/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:30

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 13:33

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 12:29

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:31

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de MARCIO DE PAULA HOLANDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 07:45

Publicado DESPACHO em 19/05/2023.

18/05/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO DE PAULA HOLANDA, OAB nº RO6357 R$ 232.320,00 DESPACHO Procedi a retirada da restrição do veículo de placa NBQ4147 no RENAJUD, conforme ext PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível email: [email protected] 7006704-49.2018.8.22.0014 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal)

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/05/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 08:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:03

Juntada de certidão

16/05/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/04/2023, 11:36

Conclusos para decisão

09/03/2023, 08:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:31

Juntada de diligência

09/01/2023, 09:55

Juntada de diligência

09/01/2023, 09:48

Mandado devolvido dependência

30/12/2022, 08:21

Juntada de Petição de diligência

30/12/2022, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 13:32

Expedição de Mandado.

15/12/2022, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2022, 14:43

Conclusos para decisão

19/10/2022, 09:12

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:46

Mandado devolvido dependência

14/08/2022, 08:23

Juntada de Petição de diligência

14/08/2022, 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 08:39

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:43

Mandado devolvido dependência

14/03/2022, 11:05

Juntada de Petição de diligência

14/03/2022, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 07:57

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 07:27

Outras Decisões

07/12/2021, 07:49

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:34

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:33

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 11:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:40

Outras Decisões

16/07/2021, 13:32

Conclusos para despacho

16/07/2021, 11:11

Juntada de certidão

16/07/2021, 11:10

Outras Decisões

28/06/2021, 07:59

Conclusos para despacho

27/06/2021, 11:16

Juntada de certidão

27/06/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 11:14

Juntada de certidão

27/06/2021, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 11:10

Juntada de certidão

28/10/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 07:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2020, 18:20

Conclusos para despacho

21/10/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 17:05

Expedição de #Não preenchido#.

09/10/2020, 08:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 17:29

Outras Decisões

10/09/2020, 18:59

Conclusos para despacho

08/09/2020, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2020, 11:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 08:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:41

Expedição de Alvará.

04/08/2020, 18:38

Juntada de certidão

04/08/2020, 08:43

Outras Decisões

03/08/2020, 18:22

Conclusos para despacho

01/08/2020, 09:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 07:45

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2020.

24/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2020, 18:11

Juntada de Petição de outros documentos

28/05/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:58

Publicado DESPACHO em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 10:51

Outras Decisões

19/05/2020, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:36

Conclusos para despacho

29/02/2020, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 07:07

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:52

Outras Decisões

14/02/2020, 10:36

Conclusos para despacho

12/02/2020, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 11:18

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA CAVICHIOLI em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 10:46

Juntada de certidão

31/01/2020, 10:29

Juntada de certidão

10/12/2019, 15:43

Juntada de Petição de diligência

22/11/2019, 13:46

Mandado devolvido sorteio

22/11/2019, 13:46

Juntada de certidão

20/11/2019, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2019, 10:25

Expedição de Mandado.

21/09/2019, 09:22

Outras Decisões

21/08/2019, 07:50

Conclusos para despacho

19/08/2019, 18:04

Mandado devolvido dependência

12/08/2019, 17:34

Juntada de Petição de diligência

12/08/2019, 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2019, 17:31

Expedição de Mandado.

22/07/2019, 17:29

Outras Decisões

18/07/2019, 09:25

Conclusos para despacho

18/07/2019, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2019, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:13

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/05/2019, 17:51

Conclusos para despacho

02/05/2019, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2019, 15:53

Conclusos para despacho

21/03/2019, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2019, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2019.

06/02/2019, 00:51

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 11:34

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 11:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2019, 09:12

Conclusos para despacho

04/12/2018, 09:12

Juntada de Petição de contestação

28/11/2018, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/11/2018, 08:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2018, 16:10

Juntada de Petição de certidão

05/11/2018, 17:53

Mandado devolvido sorteio

05/11/2018, 17:53

Expedição de #Não preenchido#.

20/09/2018, 16:20

Expedição de Mandado.

20/09/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2018, 12:07

Conclusos para despacho

18/09/2018, 09:09

Distribuído por sorteio

18/09/2018, 09:09

DESPACHO

•07/06/2024, 13:03

DESPACHO

•09/04/2024, 11:26

DESPACHO

•12/03/2024, 09:19

DESPACHO

•06/02/2024, 13:33

CERTIDÃO

•16/06/2023, 15:31

CERTIDÃO

•16/06/2023, 15:31

DESPACHO

•17/05/2023, 13:17

CERTIDÃO

•16/05/2023, 07:04

DESPACHO

•24/04/2023, 11:36

DESPACHO

•14/12/2022, 14:43

DESPACHO

•28/06/2022, 08:38

DESPACHO

•07/12/2021, 07:49

DESPACHO

•16/07/2021, 13:32

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•07/08/2024, 13:02

DESPACHO

•02/07/2024, 10:40

DESPACHO

•07/06/2024, 13:03

DESPACHO

•09/04/2024, 11:26

DESPACHO

•12/03/2024, 09:19

DESPACHO

•06/02/2024, 13:33

CERTIDÃO

•16/06/2023, 15:31

CERTIDÃO

•16/06/2023, 15:31

DESPACHO

•17/05/2023, 13:17

CERTIDÃO

•16/05/2023, 07:04

DESPACHO

•24/04/2023, 11:36

DESPACHO

•14/12/2022, 14:43

DESPACHO

•28/06/2022, 08:38

DESPACHO

•07/12/2021, 07:49

DESPACHO

•16/07/2021, 13:32

DESPACHO

•28/06/2021, 07:59

OUTROS DOCUMENTOS

•27/06/2021, 11:12

DESPACHO

•22/10/2020, 18:20

DESPACHO

•10/09/2020, 18:59

DESPACHO

•03/08/2020, 18:22

DESPACHO

•29/05/2020, 18:11

DESPACHO

•28/05/2020, 09:11

DESPACHO

•19/05/2020, 10:51

DESPACHO

•14/02/2020, 10:36

DESPACHO

•21/08/2019, 07:50

DESPACHO

•18/07/2019, 09:25

DESPACHO

•02/05/2019, 17:51

DESPACHO

•02/04/2019, 15:53

DECISÃO

•17/01/2019, 09:12

DESPACHO

•20/09/2018, 12:07