Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000386-80.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000386-80.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LILIAN DELLANI, RUA RONDÔNIA 4752 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: HURIK ARAM TOLEDO, OAB nº RO6611 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000386-80.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de obrigação de fazer com pedido liminar em que LILIAN DELLANI propôs em desfavor de DEPARTAMETO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN-RO, em que a parte requerente pretende a sua nomeação ao cargo de agente de trânsito deste município, em que o pedido liminar indeferido, ID 87919623. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Da preliminar de prescrição Alega a parte requerida que houve a prescrição do direito de reclamar da parte requerente, haja vista, já ter passado mais de quatros anos do vencimento do concurso. Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e portanto o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga, ou seja, quando foi lesado seu direito. No caso em comento, a data em que houve a transferência da candidata aprovada em primeiro lugar, foi em 25/10/2018, conforme ID 9056560, pag. 1242, ou seja, a reclamação da parte autora não ultrapassou o limite de 05 (cinco) anos estabelecidos no Decreto mencionado acima, a qual teria como prazo final, a data de 25/10/2023. Com isso, não acolho a preliminar suscitada. Alega a parte autora que, prestou concurso para Agente de Trânsito no ano de 2014, ficando classificada em 2º lugar, sendo que para tal cargo, estava prevista 1 (uma) vaga. Alegou que a primeira colocada assumiu em 2018, sendo que teve conhecimento, em janeiro/2023, que a mesma foi transferida para a cidade de Seringueiras, estando o cargo pretendido, vago. Segundo a lei complementar 68 de 1992, em seu artigo 40, a vacância de cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - readaptação; V - posse em outro cargo inacumulável; VI - falecimento; VII - aposentadoria; Em vista do artigo mencionado acima, não localizei nenhuma das 7 (sete) hipóteses mencionadas no mesmo, impossibilitando o reconhecimento da vacância do cargo pretendido pela autora. Analisando detidamente os autos, verifico que o requerido juntou em sua contestação, documentos que demonstraram ter havido permuta entre as servidoras, ID 90565860, modalidade esta que, não consta como decorrente da vacância do cargo. Cumpre destacar ainda que, o processo de permuta não foi desmotivado, não havendo qualquer vício, uma vez que fora juntado nos autos as justificativas, havendo situação excepcional, a qual fez com que o procedimento fosse autorizado, ID 90565860, págs. 1219 e 1220. Em pese as alegações da autora que de o cargo está vago, verificamos que com a permuta, não há que se falar em vacância. Art. 49. A remoção processar-se-á: I - por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de órgãos, conforme dispuser em regulamento; A permuta significa que, necessariamente, dois servidores estão dispostos a um ocupar o lugar do outro no âmbito dos órgãos envolvidos. Conforme estabelecido no artigo acima, a remoção se dará por permuta, desde que observada a compatibilidade dos cargos, no caso em comento, observo serem os cargos compatíveis, uma vez que, a servidora permutada, esta que veio a ocupar o cargo nesta Comarca, está lotada como Agente administrativa, sendo este cargo compatível com a ocupação requerida pela autora, qual seja, agente de trânsito, conforme se vê abaixo: Em se tratando da compatibilidade dos cargos, se verifica no artigo 14 da lei estadual 1638/06: Art. 14. Os Grupos Ocupacionais são divididos segundo a correlação, afinidade e natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I desta Lei. §3º. O Grupo Ocupacional Administrativo é composto pelos seguintes cargos, com qualificação de nível médio para tarefas administrativas internas e externas, de média complexidade e responsabilidade: I - Agente Administrativo; II - Agente de Trânsito; III - Digitador; IV - Secretária. Nesse sentindo, vislumbro serem os cargos, conexos, assim como possuem afinidade e igualdade quando se trata do conhecimento aplicado para exercício de suas respectivas atividades, assim são considerados equiparados. Quanto à alegação de direito subjetivo à nomeação com a transferência da primeira colocada para outra comarca, não verifico plausibilidade, uma vez que não houve transferência, mas sim permuta, não ocorrendo vacância, conforme descrito acima, e ainda assim, cumpre destacar que, a requerente não ficou classificada dentro do número de vagas, situação não ensejadora do direito subjetivo. Vejamos: Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral) (Info 811). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DA VAGA PREVISTA NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. NÃO VACÂNCIA DE VAGA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital do certame ou para formação de cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação, mas somente expectativa de direito, mesmo que novas vagas surjam no decorrer do concurso público. 2. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que "a remoção de servidores, por caracterizar forma derivada de provimento, não importa em preterição dos candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação" (MS 38.590/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20.10.2014). 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 56951 TO 2018/0062932-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital do certame ou para formação de cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação, mas somente expectativa de direito, mesmo que novas vagas surjam no decorrer do concurso público. Alega ainda a parte autora que, restou configurado a preterição do cargo almejado. Para o ordenamento jurídico, a preterição arbitrária ocorre quando um candidato aprovado no concurso público não é convocado para tomar posse, de acordo com a sequência lógica de classificação final do concurso, optando a administração pública pela convocação de outros candidatos. Analisando os autos, não verifico contratação de outras pessoas/candidatos para exercer a função pretendida pela autora, uma vez que, conforme já mencionado, houve a troca de servidores, e a permuta foi fundamentada nas questões pessoais e de saúde vivenciadas pelas servidoras. Diante disso, comprovada a permuta e a compatibilidade dos cargos, assim como, verificado a não existência do direito subjetivo à nomeação da parte requerente, verifico que os pedidos iniciais não merecem prosperar, incidindo assim, em sua improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial formulados por LILIAN DELLANI em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, pelos fatos e fundamentos anteriormente aduzidos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Interposto dentro do prazo 10 (dez) dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso, nos termos do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Caso a parte pretenda recorrer da presente sentença sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, deverá a serventia encaminhar os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Colorado do Oeste- RO, 11 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 30/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

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