Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016755-04.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016755-04.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7016755-04.2022.8.22.0007. REQUERENTE: MAYRA SUELLEN BUSS MARCULINO, ÁREA RURAL S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE CURY PULETO, OAB nº DF43694 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Pedido de sequestro O exequente comunicou aos autos o descumprimento da sentença, sendo que o executado não arcou com o determinado judicialmente para entrega do medicamento. Razão pela qual requer o sequestro de valor suficiente para a aquisição dos medicamentos necessários para tratamento de 06 meses. No caso dos autos, houve deferimento da tutela antecipada, com confirmação em sentença e acórdão. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi concedido prazo para fornecimento com dilação posterior. Assim, inexistindo demonstração de entrega do fármaco até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento da paciente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, defiro parcialmente e realizo o sequestro de: a) R$ 250,02 (duzentos e cinquenta reais e dois centavos) da conta bancária do requerido ESTADO DE RONDÔNIA para a aquisição do medicamento SOMALIUM 6MG necessário para três meses de tratamento. A resposta do sequestro será juntada aos autos. 2- Antes da entrega do alvará de levantamento, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO A SER CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA PJE PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA DA COMARCA DE PORTO VELHO, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE (Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira - Edifício Rio Machado, Porto Velho-RO) E O PROCURADOR GERAL DE RONDÔNIA (Av. Farquar, 2986, Pedrinhas, Porto Velho) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS EM 5 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. 3- Decorrido o prazo acima, expeça-se alvará de levantamento/transferência conforme solicitado. ADVIRTA-SE o requerente que a aquisição deverá ser realizada, preferencialmente, em farmácias cadastradas no programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. Recebendo os valores, deverá COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA e prestar contas em até 15 (quinze) dias após a compra dos medicamentos, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 4- Aguarde-se a apresentação da prestação de contas, e intime-se o executado para manifestação em 5 dias. Cacoal, 16/11/2023 Juiz de Direito - Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7016755-04.2022.8.22.0007. REQUERENTE: MAYRA SUELLEN BUSS MARCULINO, ÁREA RURAL S/N ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LETICIA ELER DE ALMEIDA, OAB nº RO9453 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76842-000 - MUTUM PARANÁ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos MAYRA SUELLEN BUSS MARCOLINO, propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando o fornecimento dos medicamentos OLANZAPINA 5mg (1 x dia); VELIJA (cloridrato de duloxetina) 30mg (1x dia); ESC (oxalato de escitalopram) 20mg (1 x dia) e BROMAZEPAM 6mg (1 x dia), na quantidade prescrita e enquanto perdurar o tratamento. A requerente tem diagnóstico de depressão, estresse, síndrome do pânico, e bipolaridade há pelo menos dezoito anos. Em decorrência da depressão (CID 10F: 31.2 + F:45.4: + F:60.3), a autora desenvolveu FIBROMIALGIA (CID M79-7). Foi realizado Estudo Social com a constatação da impossibilidade financeira do requerente de arcar com os custos dos medicamentos sem prejudicar seu sustento, posto que ele e a esposa sobrevivem com a aposentadoria dele, no valor de um salário-mínimo. Concedida antecipação de tutela. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência desse Juizado e de interesse da União posto que, uma vez que o medicamento solicitado não conste da lista do RENAME ele passa a ser de responsabilidade solidária, logo, aceitável a escolha do requerente em acionar o Estado, o que será melhor explanado na fundamentação da presente sentença. Ademais, não os medicamentos pleiteados não podem ser considerados de alto custo e por isso não aplicável a jurisprudência mencionada. Passo à análise do mérito Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando o fornecimento dos medicamentos/insumos indispensáveis à manutenção da saúde da parte requerente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. A alegação do Estado de Rondônia de que a parte requerente não se submeteu aos serviços dos Sistema Único de Saúde - SUS igualmente não possui fundamento para afastar a responsabilidade dos entes públicos demandados em arcar com o tratamento de saúde necessário ao requerente enquanto cidadão. Não obstante a previsão contida no Decreto 7.508/2011, sobre a necessidade de que a medicação, ou encaminhamento para especialista, seja prescrita por médico do SUS, há que se observar as peculiaridades do caso concreto, sob pena de inviabilizar o próprio direito constitucional à saúde. Não se pode negar que a realidade da saúde pública em determinados locais do país, como é caso desta comarca, está longe de ser a ideal, e muitas vezes inexistem profissionais para determinadas especialidades e mesmo quando existem o tempo de espera para atendimento acabaria implicando no próprio perecimento do direito, com irreparável agravamento de sua condição de saúde. Diante dessa situação, não raro, os doentes, ainda que carentes, juntam suas economias ou mesmo pedem auxílio aos seus familiares para realizarem consulta ou exame na rede particular, a fim de verem seus problemas de saúde resolvidos de maneira eficaz. Todavia, deparam-se, no mais das vezes, com a circunstância de não terem condições de arcarem com os medicamentos e/ou tratamentos necessários. Em casos tais, a exigência contida no referido Decreto deve ser mitigada, sob pena de constituir-se em óbice ao próprio direito. Veja que a mesma mitigação é adotada pela jurisprudência em relação a lista de medicamentos dispensados pelos entes públicos. O Decreto em questão também prevê, como condição para fornecimento, que o medicamento esteja previsto na lista RENAME e protocolos clínicos, contudo, a jurisprudência abranda essa necessidade quando demonstrado no caso concreto que os medicamentos e/ou protocolos são insuficientes ou ineficazes para o tratamento do paciente. Assim, entendo suficientes os laudos apresentados pela parte requerente, mesmo porque, foram realizados por profissionais devidamente habilitados, não havendo qualquer informação que os desqualifiquem. A paciente arcou com seu ônus probatório e comprovou por meio de documentos médicos a gravidade de seu quadro clínico e a necessidade de continuidade ininterrupta dos medicamentos/insumos pleiteados. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Extrai-se, ainda, da causa de pedir da parte requerente a imprescindibilidade do uso contínuo, sendo inconcebível a limitação de prazo para disponibilização dos medicamentos ao passo que devem ser fornecidos enquanto perdurar a moléstia. Outrossim, não há a obrigatoriedade irrestrita do paciente adquirir medicamento genérico ou pelo programa farmácia popular. O exigido é o respeito ao prescrito pelo médico, pessoa com habilidade técnica para afirmar qual a medicação mais adequada ao tratamento do requerente. Tenho que a situação financeira da paciente é insuficiente para custear o tratamento com recursos próprios sem outros prejuízos à sua subsistência. Voltando à solidariedade dos requeridos em custear despesas com a saúde de seus administrados hipossuficientes, deve o Poder Judiciário resguardar os direitos fundamentais constitucionais que se sobrepõem aos interesse públicos, quais sejam, direito à vida, à saúde e à dignidade, quando instado a se manifestar. Mesmo havendo essa solidariedade, criou-se a divisão de responsabilidades que deve ser respeitadas, por meio das portarias de divisão de atribuições dos entes públicos, quais sejam, Portarias GM/MS nº 1.554 e 1.555/2013. A despeito do dever solidário dos entes públicos, verifico que o medicamento não está previsto nas Portarias GM/MS nº 1.554 e 1.555/2013 e nem no RENAME, por isso, de responsabilidade solidária de todos os entes públicos, podendo o requerente optar por ajuizar apenas um deles, como fez no presente caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por MAYRA SUELLEN BUSS MARCULINO para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a fornecer a paciente os medicamentos AMATO 100MG, ESC 20 MG e SOMALIUM 6MG, de USO CONTÍNUO, na quantidade prescrita e enquanto perdurar o tratamento. Confirmo a decisão de antecipação de tutela. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se. Cacoal/RO, 21/07/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

24/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYRA SUELLEN BUSS MARCULINO em 31/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MAYRA SUELLEN BUSS MARCULINO em 29/11/2023 23:59.

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