Execução de Título Extrajudicial 7000548-21.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000548-21.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 PROCURADORES: SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS 04382052190, SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS PROCURADORES SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADA: SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS 04382052190, SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS, Rua 19, S/N, Lote 19, Quadra 29, Bairro: Residencial Lago Azul I, CEP: 77.829-322, na cidade de Araguaina – TO, nome fantasia: NSL MOTOS. CUSTAS: Pela parte exequente Pimenta Bueno/RO, 31 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000548-21.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente comprovou que a parte executada não possui imóveis registrados em seu nome, e as diligências via sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. É a síntese. Decido. Primeiramente, não é possível a penhora sobre estoque de mercadorias existentes e futuras quando demonstrado que isto inviabilize as atividades da empresa ou que haja outros bens imóveis capazes de garantir o cumprimento da obrigação. Trata-se de medida excepcional, ao passo que comporta cabimento quando outros meios sejam infrutíferos para adimplemento do débito. 1. No caso em análise, verifica-se que não foram encontrados depósitos bancários, veículos e imóveis, em nome dos Executados, suficientes para saldar o débito cobrado. Assim, entendo cabível o deferimento do pedido de penhora de mercadorias da empresa executada, eis que se mostra como o único meio disponível no momento para tentativa de adimplemento da dívida. 1.1 Ressalto, todavia, que a penhora deverá atingir o máximo de 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. A propósito, confira-se entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE ESTOQUE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. I. Salvo quando realizada de forma a impedir o desenvolvimento da atividade empresarial, a penhora de estoque de mercadorias não atenta contra a sistemática processual vigente e não encontra veto expresso em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 649 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de empresa de pequeno porte, a constrição não pode atingir a integralidade do seu estoque, sob pena de colocar em risco a sua própria subsistência empresarial. III. A penhora deve ser reduzida para patamar que, a um só tempo, prestigie a satisfação do crédito do exequente e não comprometa significativamente a atividade empresarial do devedor. (…)” (TJDFT. Agravo de Instrumento n. 0001740-36.2014.8.07.0000, rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 26.05.2014). 2. Ante o exposto, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA para PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do estoque da empresa executada (SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS 04382052190, SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS), com suas respectivas notas fiscais, até o limite do débito atualizado R$ 3.077,45 (três mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. 2.1 A parte exequente deverá indicar pessoa como depositária fiel dos bens, devendo esta acompanhar a diligência e promover o traslado e guarda dos objetos, até posterior decisão sobre sua destinação. 2.2 A distribuição e acompanhamento da missiva caberá ao exequente, devendo comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) dias. 3. Efetuada a penhora, intime-se o executado, por seu representante, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Após, considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. 4.1 Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO DE CARTA PRECATÓRIA FINALIDADE: PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do estoque da empresa executada (SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS 04382052190, SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS), com suas respectivas notas fiscais, até o limite do débito atualizado de R$ 3.077,45 (três mil, setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. EMPRESA

01/11/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS 04382052190 em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado SENTENÇA em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS 04382052190 em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SARA REGINA SILVA CUNHA CARDOSO BARREIRAS em 08/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/06/2024 23:59.

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