Execução de Título Extrajudicial 0073892-64.2007.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0073892-64.2007.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0073892-64.2007.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979002783, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 681 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA, OAB nº AC4810, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380 EXECUTADO: LINDER LIDIA MENDES, CPF nº 03710777291, AV. SANTOS DUMONT, Nº 336, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A DESPACHO Considerando que não há notícia de inventário aberto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Títulos de Crédito Distribuição: 10/10/2007 defiro a inclusão do espólio, o qual deve ser representado processualmente pelas herdeiras da falecida. Defiro, ainda, o pedido de Id. Num. 90501831. Efetuei pesquisa junto ao sistema SIEL e localizei o endereço da requerida Tânia Maria, conforme espelho em anexo. Assim, incluam-se as duas filhas maiores da falecida, TÂNIA MARIA MENDES DE SOUZA, inscrita no CPF nº 139.208.552-72 e LYNDA MARILEIS DE SOUZA BARROS, inscrita no CPF: 115.292.702-78, no polo passivo do sistema do PJE e: 1. Citem-se as herdeiras para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem a dívida exequenda, no valor de R$ 1.182.516,93, conforme art. 829 do CPC. 2. Fixo honorários em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do artigo 827). 4. Decorrido in albis o prazo estipulado no item “1” (3 dias), sem pronto pagamento, não havendo bens indicados pela parte exequente, procederá o oficial de justiça, de imediato a penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. 5. Advirto o senhor Oficial de Justiça que caso sejam localizados bens penhoráveis ou arrestáveis, deverá apreendê-los e depositá-los ao exequente, nos termos do artigo 839, §1º do CPC, ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. O auto de penhora deverá conter todos os requisitos do artigo 838 do CPC. 6. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º do mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre o (s) bem (s) indicado (s). Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 7. Frustradas as citações pessoal e com hora certa, intime-se o exequente a se manifestar nos termos do §2º 830 do CPC. 8. Em conformidade com o artigo 847 do CPC, poderá o executado, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). 9. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 917, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 231 do CPC). 10. Esclareça ao executado que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (art. 916 do CPC). 11. Em caso de não oferecimento de Embargos, bem como o não requerimento do parcelamento mencionado no item “7”, o que o cartório certificará, e ainda não requerida a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário (art. 880 do CPC). 12. A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo ou sendo caso da Defensoria Pública, será intimado pessoalmente. 13. Cópia do presente servirá como certidão para fins de averbação premonitória junto aos órgãos competentes, a ser realizada pela parte exequente que deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, conforme determina o §2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. nos termos do artigo 828 do CPC. SERVE COMO MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA - FICA DEFERIDO VIA AR, CASO REQUERIDO, APENAS PARA O ATO DE CITAÇÃO (SEM ATOS EXPROPRIATÓRIOS). Guajará-Mirim quinta-feira, 27 de julho de 2023 Juiz de Direito LYNDA MARILEIS DE SOUZA BARROS - CPF: 115.292.702-78 - BR 425, KM 14, Zona Rural, Guajará-Mirim/RO- (Informado pela parte); TÂNIA MARIA MENDES DE SOUZA, CPF nº 139.208.552-72- Rua José Sebastião Pereira, nº 257, Complemento Barauna, bairro Jardim Veneza/Cará/Cará, Ponta Grossa/PR.- SIEL. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 06/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de PETIÇÃO.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 22/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(28)