Monitória 7000604-24.2022.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7000604-24.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000604-24.2022.8.22.0019. AUTOR: LAUANE MAGALHAES CARBONARI, OAB nº RO11849 Polo Passivo: ROBSON DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MAGALHAES & NERES LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos, etc. O Ato Conjunto n. 026/2022 - PR/CGJ prevê, de forma excepcionalíssima em seu art. 2º, que "quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo Oficial de Justiça em presença física, mas este conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, está autorizado a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp". Considerando que não tem como ter certeza de que os números indicados na petição de ID 89439156 são, de fato, do executado, bem como que a hipótese não se coaduna com a prevista no art. 2 da referida resolução, INDEFIRO o pedido de citação por WhatsApp, ante a ausência de previsão legal para tanto. Considerando ainda que o fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte, e, ainda, que caso inviabilizada a citação não se pode ter regularizada a relação processual, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que o requerente providencie o endereço atualizado da parte requerida, a fim de possibilitar a citação de forma pessoal, nos termos do art. 242, do CPC. Em tempo, informo a possibilidade de utilização dos sistemas conveniados ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para obtenção de tais informações, desde que recolhidas as custas atinentes à espécie, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas), sob pena de indeferimento do pedido. Consigne-se, por fim, que caso não mais subsista o interesse na autocomposição, deverá o requerente comprovar o recolhimento das custas iniciais adiadas (código 1001.2) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 05 de Julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGALHAES & NERES LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado DECISÃO em 31/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

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