Procedimento Comum Cível 7027536-69.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7027536-69.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7027536-69.2023.8.22.0001. AUTOR: KADIJA BENICIO SANTANA, OAB nº RO9762, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DIRLEI ASCOLI ADVOGADOS DO Cuida-se de ação de indenização por danos morais promovida por Dirlei Ascoli em face do Município de Rolim de Moura, objetivando o recebimento de indenização pelo falecimento de sua mãe em acidente de trânsito com viatura que a conduzia a Porto Velho para realizar tratamento médico. Narra a inicial que a mãe do autor, Sra Maria Ascoli, fazia tratamento médico em Porto Velho, há 8 ou 10 anos, e que no dia 04 de maio de 2018, um acidente automobilístico em uma viatura que a conduzia para o referido tratamento, com os integrantes Elizeu e Erivelton, vitimou Maria, que teria sido arremessada para fora do veículo, vindo a óbito. Diz que o veículo envolvido no acidente era ocupado pela genitora do Autor e dois funcionários públicos que à época dos fatos ocupavam os cargos de assessor e procurador geral, e, após saírem da cidade de Itapuã do Oeste/RO, sofreram o acidente que resultou na morte de MARIA. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (id 94948340), alegando preliminarmente, incompetência do Juízo, com fundamento no artigo 53, III, a, do CPC (III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica), e, no mérito, alegou ausência de nexo de causalidade, sob o argumento de que o autor não juntou nenhum documento que comprovasse que sua mãe vinha para a Capital para tratamento médico naquela data. Sobreveio réplica (id 96298219), Especificação de provas do autor (id 96830342) requerendo expedição de ofícios para requisição de documentos, e, do requerido (id 97454163), pleiteando oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Verifica-se que a lide tem como objeto a responsabilização do requerido e a reparação pelos danos morais causados pelo falecimento da mãe do autor em acidente de trânsito em uma viatura quando se deslocava de Rolim de Moura para Porto Velho para realizar tratamento de saúde. As partes estão devidamente qualificadas e representadas nos autos. Regularmente citado, o requerido apresentou sua contestação. Concorrem o interesse de agir e a legitimidade das partes. Passo, então, à análise das preliminares suscitadas pelo Requerido em contestação. Quanto a preliminar de incompetência do Juízo, merece ser acolhida, nos termos do artigo 53, III, a, do CPC, pois há pessoa jurídica no polo passivo da lide. Ainda que se argumente que se trata de reparação de dano sofrido por acidente de veículos (artigo 53, V, CPC), tem-se que o acidente do caso em tela não aconteceu entre veículos, e sim, com apenas um veículo que perdeu o controle da direção e bateu contra árvore, não havendo, também, comprovação de que se tratava de veículo oficial, conforme documento de id 90253112 - Pág. 5 Assim, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e determino a remessa do feito à Comarca de Rolim de Moura para distribuição a uma das varas cíveis daquela Comarca, com as nossas homenagens. Intimem-se. Porto Velho/RO, 08 de novembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DIRLEI ASCOLI em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição

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