Execução Fiscal 7004043-04.2016.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7004043-04.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JARU - RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU EXECUTADO: MARCILENE SABINO PINTO, CPF nº 64372430230, RUA PRINCESA ISABEL 1653 SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA DECISÃO 7004043-04.2016.8.22.0003 Vistos; 1-Defiro o pedido de venda judicial do imóvel urbano penhorado no ID 78214553, do qual a executada tem posse, como prova o cadastro imobiliário municipal de ID 68635880. Frisa-se que o imóvel não possui matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, consoante o documento digitalizado no ID 23169160. 2- Ressalto que o endereço onde se tentou intimar a devedora do ato da penhora, foi o mesmo onde ocorreu sua citação. Porém, essa não foi localizado no endereço mudou sem comunicar o ato nos autos. Desse modo, com fundamento no art. 274, parágrafo único cc art. 513, § 3º, do CPC, considera-se a executada intimada do ato da penhora do seu imóvel. 3- Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Vera Lúcia Aguiar de Souza (cadastrada junto ao TJ/RO), a qual poderá ser contactada pelo telefone: 69- 99215-0509, a qual deverá ser intimada para a medida. 3.1- Mantenho a avaliação, por estar compatível com o preço de mercado do bem. 3.2- Tratando-se de imóvel, nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. 3.3- Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pela executada, se paga a dívida antes do leilão. 3.4- Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro. 3.5- A corretora nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local. 3.6- Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso. 3.7- A corretora nomeada deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil. 3.8- Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil. 3.10- Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação. 3.11- Designem datas para venda judicial do bem penhorado. 4- A CPE deve expedir carta de intimação para a intimação do ocupante do imóvel, sobre a venda judicial, evitando-se arguições de nulidade. Intime-se e cumpra-se as determinações. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A) Jaru, quinta-feira, 23 de novembro de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Jaru - 1ª Vara Cível

24/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CIRETRAN em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRETRAN em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCILENE SABINO PINTO em 31/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado DESPACHO em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)