Execução Fiscal 0046850-74.2006.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2006

Valor da Causa

R$ 14.415,31

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN RO

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AURISON DA SILVA FLORENTINO

OAB/RO 308·CPF·Representa: Réu

JOSE RUI MARINHO ARAUJO

OAB/RO 6334·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN RO

Terceiro

A FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FRANCISCO G M ARAUJO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:37

Determinado o arquivamento definitivo

25/09/2025, 07:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:19

Expedição de #Não preenchido#.

23/09/2025, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 20:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:03

Juntada de autos digitalizados

04/09/2025, 13:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:25

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

16/10/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 22:55

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•25/09/2025, 07:37

DESPACHO

•13/08/2025, 13:02

25/09/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 07:37

Determinado o arquivamento definitivo

25/09/2025, 07:37

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 17:19

Expedição de #Não preenchido#.

23/09/2025, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/09/2025, 20:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:03

Juntada de autos digitalizados

04/09/2025, 13:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:29

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2025, 08:58

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 08:13

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2025, 13:02

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 14:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/08/2025, 14:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:13

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 08:18

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 07:12

Conclusos para despacho

03/07/2025, 17:27

Juntada de certidão

03/07/2025, 17:25

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos

30/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:33

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2025, 08:05

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2025, 10:47

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:15

Juntada de certidão

01/04/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2025, 00:48

Publicado SENTENÇA em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 10:14

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO G M ARAUJO LTDA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:31

Expedição de Auto de Adjudicação/Arrematação.

30/01/2025, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 00:21

Publicado DECISÃO em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2025, 09:21

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2025, 13:33

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:05

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 00:25

Publicado DESPACHO em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 20:31

Conclusos para decisão

21/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 00:58

Publicado DECISÃO em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 01:42

Publicado DECISÃO em 09/09/2024.

09/09/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:19

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 07:23

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:08

Juntada de certidão

30/07/2024, 16:02

Juntada de documento de comprovação

30/07/2024, 16:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 08:35

Juntada de certidão

26/06/2024, 08:29

Publicado DESPACHO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2024, 11:35

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:32

Juntada de certidão

21/06/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/06/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:10

Conclusos para despacho

12/06/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:02

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 06:45

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 06:45

Conclusos para despacho

20/05/2024, 11:06

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de FRANCISCO G M ARAUJO LTDA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 01:06

Publicado DECISÃO em 19/03/2024.

19/03/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 10:40

Conclusos para despacho

19/02/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 19:20

Juntada de autos digitalizados

19/07/2023, 08:01

Juntada de certidão

15/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:53

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 20:08

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0046850-74.2006.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA, NÃO CONSTA, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a

18/05/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/05/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 20:30

Conclusos para decisão

16/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 13:34

Juntada de documento de comprovação

11/05/2023, 13:23

Juntada de documento de comprovação

11/05/2023, 13:17

Juntada de certidão

04/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de AURISON DA SILVA FLORENTINO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO G M ARAUJO LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:34

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 11:51

Juntada de documento de comprovação

13/04/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 11:06

Conclusos para despacho

17/03/2023, 18:00

Juntada de documento de comprovação

17/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 07:58

Juntada de certidão

08/03/2023, 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2023, 13:51

Conclusos para despacho

16/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 19:53

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:02

Juntada de certidão

01/02/2023, 12:56

Juntada de documento de comprovação

24/01/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 08:52

Juntada de documento de comprovação

19/01/2023, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 07:41

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 08:08

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

11/01/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:31

Juntada de autos digitalizados

23/12/2022, 08:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/12/2022, 08:49

Apensado ao processo 0007518-95.2009.8.22.0015

23/12/2022, 08:47

Distribuído por migração de sistemas

23/12/2022, 08:34

DECISÃO

•30/05/2025, 13:18

DESPACHO

•24/04/2025, 08:05

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

SENTENÇA

•31/03/2025, 10:14

DECISÃO

•28/01/2025, 09:21

DECISÃO

•28/01/2025, 09:21

DESPACHO

•23/01/2025, 10:24

DESPACHO

•23/01/2025, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2025, 16:03

DECISÃO

•10/09/2024, 11:13

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•25/09/2025, 07:37

DESPACHO

•13/08/2025, 13:02

DECISÃO

•30/05/2025, 13:18

DESPACHO

•24/04/2025, 08:05

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

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•02/04/2025, 10:47

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

DESPACHO

•02/04/2025, 10:47

SENTENÇA

•31/03/2025, 10:14

DECISÃO

•28/01/2025, 09:21

DECISÃO

•28/01/2025, 09:21

DESPACHO

•23/01/2025, 10:24

DESPACHO

•23/01/2025, 10:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2025, 16:03

DECISÃO

•10/09/2024, 11:13

DECISÃO

•06/09/2024, 13:48

DESPACHO

•25/06/2024, 11:35

DECISÃO

•20/06/2024, 13:10

DESPACHO

•21/05/2024, 06:45

DECISÃO

•18/03/2024, 10:40

DESPACHO

•17/05/2023, 20:30

DESPACHO

•12/04/2023, 11:06

DESPACHO

•02/03/2023, 13:51

DESPACHO

•18/01/2023, 07:41