Procedimento do Juizado Especial Cível 7002624-02.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002624-02.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7002624-02.2023.8.22.0003. RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, MYLENA UCHOA NASCIMENTO - AL13826-A Polo Passivo: ITALO RAFAEL MACHADO DE RESENDE Advogados do(a) RECORRIDO: DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145-A, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288-A, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA - RO10804-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifica-se quebra contratual entre a companhia aérea e a parte requerente, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois em vez de cumprir o serviço ofertado, e contratado pelo consumidor, houve o seu cancelamento, resultando na alteração unilateral do itinerário, passando a parte recorrendo por 03 (três) conexões, fazendo com que o requerente chegasse ao destino 14 (quatorze) horas após o combinado. Ressalte-se que não restou comprovado qualquer fato que pudesse afastar a responsabilidade da companhia aérea perante o evento danoso. Ao não observar os horários que se obrigou a cumprir, a companhia aérea ré incorre em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa do consumidor que acreditava poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC. Diante disso, configurado está o dano pela falha na prestação de serviço. Em relação ao quantum indenizatório, em casos semelhantes, esta Turma Recursal fixou indenização no patamar de R$ 5.000,00( Cinco mil reais), conforme ementa abaixo colacionada: Apelação cível. Ação de indenização. Alteração de voo. Problemas Técnicos. Excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Redução da condenação. Recurso parcialmente provido. A alteração de voo sem qualquer justificativa comprovada afasta a presunção de que esta ocorreu por motivo de força maior, configurando falha na prestação de serviço pela empresa aérea, devendo esta compensar o dano moral ocasionado aos seus passageiros. No tocante ao quantum indenizatório, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002332-30.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/07/2023 Diante dessa situação, o valor arbitrado pelo juízo quo atenta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação/finalidade, de molde a satisfazer o recorrente e a disciplinar a recorrida. Deste modo, a reforma da r. sentença vergastada é medida que se impõe, de modo que, seguindo os precedentes desta Turma Recursal, tenho como justificada a minoração de quantum, fixando o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sintonizado com os tais princípios mencionados. Em razão disso, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, para o fim de minorar quantum indenizatório e condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais em prol do consumidor no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), corrigidos monetariamente (Tabela Oficial TJRO) e acrescidos de juros, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do presente arbitramento (Súmula STJ 362). Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Minoração. 1 - O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de geral dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. 3. Recurso provido. 4. Decisão minorada. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 03/10/2023 08:54:24 Data julgamento: 18/10/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ITALO RAFAEL MACHADO DE RESENDE, AVENIDA BRASIL 2102 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido/Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AVENIDA DOUTOR MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES 939, EDIF. JATOBÁ, COND. CASTELO BRANCO OFFICE PARK TAMBORÉ - 06460-040 - BARUERI - SÃO PAULO Advogado do requerido: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002624-02.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Direito de Imagem Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ITALO RAFAEL MACHADO DE RESENDE, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., na qual alegou que comprou passagem aérea com saída de Recife, no dia 14/04/2023 às 8h10min, conexão em Belém e em Manaus, e destino final Porto Velho às 23h15min do mesmo dia. Disse que o voo contratado sofreu alterações, passando a ter 3 conexões e chegada em Porto Velho no dia seguinte, às 14h10min, ou seja, com atraso de aproximadamente 14 horas. Por estas razões, requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. A requerida apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, alegou que houve o cancelamento do voo, em razão de manutenção não programada, fato imprevisível e inevitável pela requerida. Disse que o requerente foi reacomodado no próximo voo disponível e que lhe forneceu voucher alimentação, transporte e hospedagem na cidade de Campinas. Alegou que durante o tempo de espera forneceu toda a assistência ao requerente, inexistindo ofensa a sua dignidade. Requereu a improcedência total da ação. 1. Da preliminar de ausência de interesse de agir A requerida alegou a falta de interesse de agir do requerente, ante a ausência de pretensão resistida. Alegou que o requerente não apresentou qualquer número de protocolo ou qualquer informação de tentativa de solução administrativamente. A falta do prévio requerimento administrativo, não descaracteriza o interesse de agir da parte autora, uma vez que não há norma jurídica que a obrigue a encerrar a esfera administrativa para, somente após, ajuizar a ação judicial. Eventual restrição, violaria o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Logo, o direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que se ingresse em Juízo para obter a tutela jurisdicional, inclusive, sem que haja pedido administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. 2. Do mérito O caso é típico de relação de consumo, tendo em vista que a requerente foi destinatária final da prestação de serviço de transporte aéreo fornecido de forma profissional e com o intuito de lucro pela ré. Em análise às provas produzidas, verifiquei que o requerente adquiriu passagens aéreas da requerida, para saída de Recife, no dia 14/04/2023 às 8h50min, conexão em Belém e em Manaus, e destino final Porto Velho, às 23h15min do mesmo dia (ID 90878636). Verifiquei ainda que realmente ocorreu a alteração do voo contratado pelo requerente, passando a ter 3 conexões, sendo em Belém, Viracopos e Cuiabá, e chegada em Porto Velho às 14h10min do dia seguinte (15/04/2023), ou seja com aproximadamente 15 horas de atraso (ID 90878637). Embora a requerida tente justificar que houve o cancelamento do voo em razão da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, como a manutenção não programada, a requerida não apresentou provas do alegado. Outrossim, em consulta ao sítio eletrônico da Anac, no qual é possível verificar a situação de todos os voos operados no território brasileiro (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRALogado), verifico que o voo contratado pelo requerente, incluídas as conexões, não sofreram cancelamento, o que demonstra que a alteração do voo ocorreu por mera liberalidade da requerida, sem a ocorrência de qualquer fato justificador. Fato é que o voo do requerente passou a ter uma conexão a mais, sendo uma delas, em Viracopos, com espera de 9 horas e 25 minutos, motivo pelo qual a requerida inclusive forneceu transporte terrestre e hospedagem ao requerente, que chegou ao seu destino final com atraso de aproximadamente 15 horas, por culpa exclusiva da requerida. Portanto, em relação a este, é inequívoco o prejuízo de natureza moral, atinente à angústia, ao aborrecimento e ao nervosismo que o requerente fatalmente sofreu. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. – O cancelamento/alteração injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008326-03.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 18/07/2022) Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de Transporte Aéreo. Manutenção Extraordinária da Aeronave. Excludente não configurada. Danos Morais Configurados. Indenização Devida. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso Improvido. Sentença Mantida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7075606-88.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 18/07/2022) Ademais, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano, visando atingir os objetivos que se esperam da condenação, notadamente de servir como conforto para a vítima e desestímulo para o ofensor. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, em enriquecimento sem causa da vítima. No presente caso, o requerente comprovou que viajava com sua filha de 6 anos (ID 90878638 e 90878637), que precisou pernoitar na cidade de Campinas, em razão da conexão com espera de 9 horas e 25 minutos, e chegada no destino final apenas no dia seguinte, com atraso de quase 15 horas. Por esses motivos, e diante das peculiaridades do presente caso, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia justa e razoável para servir de lenitivo ao transtorno sofrido, bem como tem o caráter de prevenir condutas semelhantes por parte da companhia aérea. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da exordial, formulados por ITALO RAFAEL MACHADO DE RESENDE, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para, condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao requerente, a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês e correção monetária contados desta data (Súmula 362, STJ), uma vez que o quantum foi fixado em valor atualizado. A correção monetária se dará pelos índices praticados na ferramenta de cálculo disponível no site do Tribunal de Justiça de Rondônia (www.tjro.jus.br). Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA UCHOA NASCIMENTO em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Publicado SENTENÇA em 11/12/2023.

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 25/08/2023 11:30 Jaru - 1ª Vara Cível.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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