Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002631-91.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002631-91.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ODAIR JOSE DE JESUS DIAS, RUA MARANHÃO 1908, CASA SETOR 04 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002631-91.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Requerente/ Vistos; Relatório dispensado na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/2009. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de valores correspondentes às horas extraordinárias pelo divisor 200, ajuizada por ODAIR JOSE DE JESUS DIAS em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Alega que é servidor do Estado no cargo de Policial Penal, e que foi admitido para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Relata que o requerido vem efetuando o pagamento das horas extras de forma equivocada, uma vez que utiliza o divisor 240, quando deveria utilizar o divisor 200. Requereu a implantação do divisor 200 e a condenação do requerido ao pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.753,99. O Estado em sua defesa alega a ausência de comprovação do direito, em razão da falta de documentos comprobatórios. Destacou a ausência de comprovação de que o autor trabalhou em período superior à 200 horas mensais, bem como impugnou os cálculos e valores apresentados. A lide comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais e não houve pedido de produção de prova específica (Art. 355, I do CPC). Pretende a parte autora a implantação do divisor 200 para o recebimento de horas extras, bem como a condenação do requerido ao pagamento das diferenças de valores que foram pagos a menor. Demonstrou a parte autora, por meio de cálculos simples que recebe a menos, no entanto, o ente público não comprovou que os cálculos apresentados pelo autos se mostram equivocados, pois a parte autora utiliza o vencimento básico mês a mês em seu cálculo. Outrossim, a parte autora solicitou a apresentação das folhas de pontos, sendo determinado pelo Juízo, e a parte ré não apresentou. Disciplina o Artigo 9º, da Lei 12.153/2009: Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. Desta forma, a parte autora solicitou a documentação para fins de reclamar seu direito e a parte requerida não apresentou. Deveria ter trazido aos autos as folhas de pontos referentes aos meses trabalhados pelo autor, a fim de verificar, em tese, o montante que lhe é devido. A desconstituição do fato alegado pelo autor era atribuição do requerido, que não se desincumbiu. Quanto ao fator divisor 240 somente pode ser aplicado em jornadas de 48 horas semanais. No caso do serviço público, em que a jornada legal é de 40 horas, o fator é de 200 horas, independente do trabalho aos sábados ser feito ou não. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais. 3. No caso em tela o número de horas trabalhadas pelos recorrentes ao longo do mês é inferior ao divisor de 200 (duzentas) horas mensais, motivo pelo qual não fazem jus ao percebimento das horas extras pleiteadas. 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180-35/2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano. 5. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1019492 RS 2007/0309201-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/02/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2011). Quanto à base de cálculo, isto é, a quantia sobre a qual incidiram os vinte por cento, verifica-se que a própria Constituição Federal, em alguns dispositivos, emprega emprega os vocábulos vencimento e remuneração como sinônimas (vg. Art. 37, incs. X, XII, XIII e XV) e no equivalente ao somatório do que percebe o servidor; em outros, atribui significado restrito ao termo "vencimento", excluindo dele vantagens, adicionais etc. (v.g., art. 73, § 3º, da CF/88; 17, ADCT). Nessa perspectiva, não deixaria de ser razoável determinar que fosse utilizado o valor sob a rubrica vencimento, até porque tal era parâmetro constante da redação original do artigo 96 da Lei Complementar nº 68/92. Assim, considerando que o ESTADO já reconheceu esse direito ao autor e que ao que consta nos autos, somente tem efetuado o pagamento a menor, e também porque o requerente sempre exerceu o mesmo cargo, mesma atividade e mesma função, e, além disso, uma vez que o ESTADO não demonstrou haver o requerente laborado apenas nos períodos matutino e vespertino, deve ele ter acolhida essa pretensão. Diante da ausência de outros valores apresentados pelo Estado ou mesmo da quantidade de horas trabalhadas é de se aceitar o total de horas indicados pelo reclamante. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, para: a) IMPLANTAR, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do trânsito em julgado desta decisão, em benefício da parte autora, o valor correto da hora extra, na próxima folha de pagamento, aplicando-se o divisor 200; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento retroativo da HORA EXTRA, referentes aos meses não pagos ou pagos a menos, com aplicabilidade do divisor 200 para cômputo da hora, obedecendo a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. A determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético. Assim, ao requerer o cumprimento da sentença, deverão instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada dos cálculos, sendo dever do Estado de Rondônia, juntar aos autos as referidas folhas de ponto, sob pena de reconhecimento do valor apurado na inicial ser o correto, o que deverá ser acrescido de juros e correção monetária. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizada do montante global, observada prescrição quinquenal. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Jaru - RO, sexta-feira, 13 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado SENTENÇA em 03/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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