Execução de Título Extrajudicial 7002056-57.2017.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002056-57.2017.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002056-57.2017.8.22.0015. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA, OAB nº SP115665 Polo Passivo: CLAUDIO QUEIROZ BARROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 DECISÃO 1. RESUMO: Este processo iniciou como “ação de busca e apreensão, com pedido de liminar” proposta pelo Banco Pan S.A (CNPJ 59.285.411/0001-13), em desfavor de CLÁUDIO QUEIROZ BARROSO DE OLIVEIRA (CPF: 325.798.452-91). O título que subsidiou a pretensão do banco requerente foi: CONTRATO 000067327358 FINANCIAMENTO com alienação fiduciária em garantia 22/12/2014 VEÍCULO Marca Mercedes-Benz; modelo 2425 ATEGO6X2 3E BAS 2P; cor branca; ano/modelo 2011/2012; placa NBS-0253; chassi 9BM958096CB845534; renavam 463307771 A garantia fiduciária foi inserida no sistema nacional de gravames, aparentemente, sob o nº 1023937. O caminhão acima identificado, anteriormente à alienação ao banco PAN, pertencia a LUIZ CARLOS FERREIRA MOREIRA – ME (CNPJ 22.872.5270/0001-49). Assim, pelo que se compreende dos autos, Luiz Carlos vendeu o bem para o ora requerido/executado Cláudio Queiroz, que o pagou mediante financiamento junto ao banco Pan, ora requerente/exequente. O veículo não foi localizado durante o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o que motivou o então reclamante (banco Pan), a requerer a conversão da busca e apreensão em execução (ids 17259267 e 17299889). O então executado Cláudio Queiroz foi regularmente citado (id 17770463), e veio no processo informando o pagamento do débito. Esclareceu, na ocasião, que pagou a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), para a FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI NP (CNPJ 26.405.883/0001-03) (ids 90479756 e 90476400). Intimado via Pje (id 90906417), o então exequente banco Pan quedou-se inerte quanto à informação de quitação da dívida exequenda, o que motivou a extinção do processo executivo pelo pagamento do débito, conforme sentença incluída no id 91587759. O executado Claudio Queiroz compareceu nos autos novamente para pedir a baixa do gravame sobre o caminhão acima identificado (id 92821545). O processo, então, veio concluso para apreciação. 2. ANÁLISE: pelo que compreendo deste processo, a dívida foi quitada, porém, aparentemente, no curso do processo, o crédito do banco Pan foi cedido para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multseguimentos NPL IPANEMA VI – Não padronizado (CNPJ 26.405.883/0001-03), o que leva a entender que, em assim sendo, a garantia também teria sido transferida ao (novo) credor. Não obstante isso, independentemente de quem seja o credor, o gravame deve ser baixado junto ao sistema nacional, levantando, assim, o ônus que recai sobre o caminhão, pois, como dito acima, a dívida foi quitada e o processo extinto pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Portanto, o gravame deve ser desconstituído em relação ao veículo e contrato acima especificados. 3. DECISÃO: Assim sendo, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, para dar efetividade à sentença de extinção acima referida, DETERMINO ao DETRAN/RO, assim como ao eventual gestor do sistema responsável pelo gravame (depositário central – Resolução 31/2021-CVM), que promovam, em até 15 (quinze) dias, a desconstituição do gravame referente ao veículo/contrato a seguir especificado: CONTRATO 000067327358 FINANCIAMENTO com alienação fiduciária em garantia 22/12/2014 VEÍCULO Marca Mercedes-Benz; modelo 2425 ATEGO6X2 3E BAS 2P; cor branca; ano/modelo 2011/2012; placa NBS-0253; chassi 9BM958096CB845534; renavam 463307771 Havendo encargos, emolumentos, taxas etc. para a desconstituição do gravame na forma acima determinada, a responsabilidade pelo pagamento deve recair sobre a parte então credora, isto é, sobre a instituição financeira/de crédito ou ao cessionário, responsável ou pela inclusão ou pela manutenção do ônus sobre o veículo acima identificada. 3.2. À Central de Processos eletrônicos do TJRO (1º grau): - Oficiar ao DETRAN, com cópia desta decisão e da cédula de crédito bancário de id 11285107, para que aquela Autarquia realize os procedimentos para a baixa/desconstituição do gravame acima referido; - Intimar as partes desta decisão. A exequente, além de via sistema Pje, também de forma pessoal, via Carta/AR no endereço: São Paulo, Capital, na Avenida Paulista, nº 1.374, 12º andar, Bela Vista, CEP: 01310-916. -Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima referido, contados da data da intimação do DETRAN/RO, a CPE deve intimar a parte executada para se manifestar no mesmo prazo. - À Secretária do gabinete deste juízo deve enviar cópia desta decisão para o e-mail, solicitando o seu cumprimento. Segundo informações do DENTRAN/RO, via contato telefônico nesta manhã, o e-mail acima mencionado é para onde as baixas de gravames são enviadas. Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz assinante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim, Fórum Nélson Hungria Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO PAN S.A. ADVOGADO DO

18/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO QUEIROZ BARROSO DE OLIVEIRA em 13/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO QUEIROZ BARROSO DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(25)