Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004293-67.2022.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004293-67.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: PEDRO VAPIS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Sem preliminares. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que seja possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, PROCESSO Nº: 7004293-67.2022.8.22.0022 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de obrigação de fazer convertida em ação de cobrança no curso do processamento da ação. A parte autora, idosa, propôs a ação de obrigação de fazer em 21/11/20222, porque, tendo sofrido um infarto agudo do miocárdio em 13/11/2022, necessitou realizar cateterismo em 16/11/2022, procedimento pelo qual foi constatada a obstrução de até 95%. Por conta disso, disse que foi necessário realizar cirurgia de revascularização miocárdica. Diante da gravidade do caso, a parte demandante relata haver sido encaminhada à consulta com o cardiologista e ficado internada no Hospital Regional de Cacoal, em virtude do risco de óbito, conforme relatório médico acostado. Esclareceu a parte autora que buscou atendimento no hospital público, sendo que este não possuía as condições e os especialistas necessários para a realização do procedimento cirúrgico para a desobstrução das veias do coração. A análise da antecipação da tutela pretendida foi adiada com a ressalva de que, para eventual deferimento de tutela de urgência, se fazia necessária a juntada de documentos para corroborar com o solicitado, quais sejam, laudo médico expedido por especialista, que esclarecesse a imprescindibilidade e urgência da cirurgia, orçamentos na rede privada, negativa do ente público no procedimento e comprovação da hipossuficiência do paciente (id 84415281). Acerca disso, parte autora veio a ser intimada apenas em 11/04/2023 (id 89385486). Em 09/05/2023 foi juntada petição de emenda à inicial da Defensoria Pública (id 90507385) informando que, após a citação, o demandado Estado de Rondônia providenciou o agendamento do procedimento cirúrgico para o dia 23/11/2022 (id 90507394 - Pág. 6), entretanto foi remarcado para o dia 06/12/2022 (id 90507390 e 90507394 - Pág. 5). No período da remarcação do procedimento, a parte autora diz que teve nova intercorrência, angina, crescendo há 7 dias (id 90507392), fazendo com que o médico que a acompanhava reiterasse a necessidade da urgência da realização do procedimento, motivo pelo qual, temendo perder a sua vida, os familiares providenciaram empréstimo para realizar a cirurgia no Hospital dos Acidentados, que ocorreu em 25/11/2022, conforme documentação anexa (id 90507387 e 90507392 - Pág. 10). Após a realização do procedimento cirúrgico, retornou ao Hospital Regional de Cacoal (id 90507388)para internação, pois não possuía condições financeiras de arcar com a internação na Unidade Particular, tendo somente realizado a cirurgia por medo de perder a vida, conforme informação que recebeu do médico em 23/11/2022, que ocorreria caso não realizasse o procedimento (id 90507390). Assim, a ação de obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos. No caso, a demandante requer o ressarcimento dos valores empregados para a realização do procedimento cirúrgico de urgência da parte autora, quais sejam R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), conforme notas fiscais anexas. Na situação em espeque, é preciso ainda tecer algumas considerações: o direito à saúde é um direito de todos e dever do Estado, mas, de fato, os recursos públicos são limitados. É certo que há restrições na rede pública para atendimentos e tratamentos, mas, ao haver procura pela assistência estatal, o beneficiário deve se sujeitar aos procedimentos que hoje são colocados à disposição para atender a população. Após atendimento em rede básica, o paciente é comumente encaminhado para uma rede de regulação e, na sequência, inserido em uma fila, sendo esta classificada pelos graus de urgência/emergência do quadro clínico. De acordo com a Portaria Nº 354 do Ministério da Saúde, os conceitos de emergência e urgência podem ser assim entendidos: 2.1 Emergência: Constatação médica de condições de agravo a saúde que impliquem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, exigindo portanto, tratamento médico imediato. 2.2 Urgência: Ocorrência imprevista de agravo a saúde como ou sem risco potencial a vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata. Muitas vezes, por mais que o paciente necessite de uma abordagem imediata, sua condição clínica admite que aguarde determinado período para ser atendido, especialmente considerando outros pacientes, cujos quadros sejam mais graves ou que já estejam aguardando atendimento há mais tempo. Há que se considerar ainda que o Estado detém um orçamento específico para gastos com atendimento ao público e o custeio de insumos e profissionais é evidentemente inferior aos da rede privada, considerando a imunidade de impostos, ausência de intuito lucrativo e, ainda, a contratação de funcionários por concurso de público. Admitir o reembolso de todos aqueles que comprovaram tão somente ter estado presente, em um dado momento, numa consulta na rede pública, é colocar em risco todo o sistema de saúde, gerando o risco, inclusive, de futuramente inviabilizá-lo. Afinal, em tais hipóteses, não só se deixa de observar toda a logística desenvolvida pelo Estado para atendimento às pessoas que o procuram o mais rápido possível, mas, evidentemente, aumenta-se o custo das despesas atribuídas ao ente público, que, em vez de arcar com o tratamento nos moldes do SUS, sujeita-se a valores praticados na rede privada de saúde. Além disso, por via indireta, há preterição daqueles pacientes que, efetivamente, aguardam a assistência pelas vias ordinárias. Tal comportamento ainda é capaz de estimular que outros busquem, por meios transversos, o atendimento fora da rede do SUS e, posteriormente, pleiteiem o ressarcimento. Não se ignora, como já dito, as limitações do Sistema Único de Saúde, mas, considerando que deve ser sopesado o tratamento igualitário de todos aqueles que demandam assistência pelo Estado, bem como as restrições orçamentárias do ente público, autorizar o ressarcimento de despesas em rede particular deve se dar em caráter excepcionalíssimo. No meu sentir, para haver tal reparação, deve estar evidenciada a comprovação efetiva da negativa de tratamento médico pelo SUS ou quadro urgente/emergente que exija tratamento imediato, sem possibilidade de espera pelo paciente. Sobre o tema, confira-se precedentes do TJRO: Juizado Especial da Fazenda Pública. Direito à Saúde. Serviço Público de Saúde. Omissão ou Recusa não demonstradas. Reembolso de despesas médicas incabível. Sentença mantida.Diante da inexistência de comprovação da negativa ou insuficiência do serviço público, o usuário que opta em recorrer ao atendimento particular de saúde não faz jus ao ressarcimento das respectivas despesas médicas. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001443-28.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023. (TJ-RO - RI: 70014432820218220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023) JUIZADOS ESPECIAIS. SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a condenação do ente público ao ressarcimento das despesas decorrentes de despesas médicas quando inexistir prova de negativa de atendimento pelo sistema único de saúde. TJ-RO - RI: 70010108620158220020 RO 7001010-86.2015.822.0020, Data de Julgamento: 31/05/2019) No caso em tela, por outro lado, a procedência da demanda é medida que se impõe. O feito prescinde de dilação probatória, razão pela qual, passo a seu julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Poder Público obriga-se a custear tratamento em rede particular somente em hipóteses excepcionais: comprovada a omissão do ente ao fornecimento e, ou, impossibilidade do serviço ser prestado de forma satisfatória. No presente caso, restou demonstrado: a) que o paciente sofreu um infarto agudo do miocárdio em 13/11/2022 cujo cateterismo feito constatou a necessidade da realização de uma angioplastia urgente (id 90507390); b) que autor não obteve êxito no atendimento pelo Hospital Regional de Cacoal a tempo. Com efeito, não se justifica a negativa do ente público no ressarcimento dos valores gastos pela parte autora quanto ao tratamento de saúde (angioplastia), haja vista a imprescindibilidade do procedimento para o paciente e a ausência desse atendimento imediato pelo Estado. Ante a omissão do ente público e, ou, impossibilidade em fornecer o medicamento, o ressarcimento deste se impõe. Ademais, o direito à saúde não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas no sentido de reduzi-lo ou de dificultar-lhe o acesso. Por isso, diante do imperativo constitucional, descabe ao ente público esquivar-se do ônus que lhe é imposto. Corroborando com o exposto, em casos análogos ao dos autos, tratando de ressarcimento de valores gastos com tratamento de saúde, é a Jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRURGICO AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. SEQUELAS AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam. - É devido o ressarcimento de despesas médicas realizadas em rede particular quando ocorre fato excepcional que justifique o imediato atendimento (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001529-38.2017.822.0005, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 30/03/2020. Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS SUPORTADAS PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Em favor da efetividade do comando judicial e celeridade processual, deve ser reformada a decisão que acolheu a impugnação do Estado do Rio Grande do Sul, admitindo-se a prestação de contas e o ressarcimento dos valores despendidos pelo autor no custeio do tratamento, devidamente comprovados por nota fiscal. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073379695, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/08/2017). (TJ-RS - AI: 70073379695 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 09/08/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/08/2017). III. DISPOSITIVO Por tais razões, conjugando com os norteamentos legais que incidem na espécie, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar o Estado de Rondônia a ressarcir para PEDRO VAPIS as despesas efetuadas com a angioplastia realizada na rede privada, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil e quinhentos reais) conforme notas fiscais datadas de 28/111/2022 (id 90507395 e 90507398), com juros de mora a partir da citação e corrigido monetariamente desde o desembolso, nos termos da legislação aplicáveis à Fazenda Pública e em consonância com RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de setembro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

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