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Energia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.060,10

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

ZELIA MARTINS LUIZ

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA MARTINS LUIZ em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA MARTINS LUIZ em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)