Monitória 7005057-64.2023.8.22.0007 - TJRO

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2023, 16:13

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:49

Decorrido prazo de FRANCIELY SILVA FARIA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:49

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2023, 10:44

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 06:20

Processo Desarquivado

08/08/2023, 20:17

Juntada de Petição de certidão

08/08/2023, 20:17

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 14:48

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

02/08/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DROGAFAB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 REU: FRANCIELY SILVA FARIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7005057-64.2023.8.22.0007 Monitória Vistos. DROGAFAB COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.388.805/0001-08, situada na Av Dois de Junho, nº 2130, Centro, Cacoal-RO, por intermédio de suas advogadas regularmente habilitadas, ingressou em juízo com AÇÃO MONITÓRIA em face de FRANCIELY SILVA FARIA, brasileira, inscrita no CPF nº 978.396.042-34, residente e domiciliada à Avenida Padre Jose de Anchieta, nº 621, Bairro Nova Esperança, Cacoal-RO. Após normal tramitação do feito, a parte autora informou que houve um acordo celebrado entre as partes, requerem a homologação e a suspensão do processo. A requerida reconhece que deve a autora o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). O acordo celebrado entre as partes sendo da seguinte forma: - uma entrada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), para o dia 30/06/2023; - três parcelas no valor fixo de R$ 158,33 (cento e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) cada, com início dia 30/07/2023 e término 30/09/2023. É o relatório. Decido. Quando ocorre a transação, não há justificativa plausível para o prosseguimento do feito apenas para aguardar o pagamento das parcelas estabelecidas no acordo entre as partes, sendo a extinção do processo é medida que se impõe, por não trazer qualquer prejuízo aos litigantes. Em caso de descumprimento do acordo, a sentença homologatória servirá como título executivo judicial, podendo o feito ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento. Assim também é o entendimento do Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, no sentido de que não é possível a acumulação dos pedidos de homologação e suspensão do processo. Senão vejamos: Apelação Cível. Acordo. Transação. Securitização. Homologação e suspensão. Impossibilidade. Extinção decretada. É incompatível o pedido de homologação de acordo com o de suspensão do processo de execução. A homologação de acordo pelo juízo dá causa à extinção do processo com julgamento do mérito, notadamente quando reconhecido nos autos o instituto da transação" (AC. 99.002662-0. Rel. Juiz José Antonio Robles, d. 14.11.00). Vistos. O apelo é contra a sentença que, considerando a realização de acordo extrajudicial, homologou a transação e julgou extinto o processo de execução, com base no art. 269, III, c/c art. 794, II, e art. 795, todos do CPC, indeferindo o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento do acordo, porque no caso de descumprimento da obrigação pactuada, a sentença homologatória pode servir de título executivo judicial apto a ensejar a devida execução. A tese jurídica recursal de impossibilidade de extinção da execução está em confronto com a jurisprudência deste e. Tribunal, razão pela qual deve ser julgado monocraticamente, conforme autorizado pelo art. 557 do CPC, que encontra corolário constitucional, pois prestigia o princípio da celeridade e economia processual, que norteiam o direito processual moderno. O entendimento adotado por este e. Tribunal é no sentido de que a composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 794, II, do CPC. Nesse sentido são os recentes julgados: 0002446-07.2011.8.22.0000 Agravo de Instrumento, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 12/07/2011; 0043682-72.2003.8.22.0014 Apelação, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 22/03/2011). Portanto, nega-se seguimento ao presente recurso. Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha. Relator. Ademais, tratando-se de ação que tramita via PJE sua extinção não acarretará em qualquer prejuízo para a parte pois, caso haja o inadimplemento, bastará que o autor peticione nos autos informando ao juízo, para que possam ser tomadas as medidas cabíveis. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO o acordo entabulado ao ID 92303539 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e por consequência julgo extinto o processo. Indefiro o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação, pois em caso de descumprimento esta sentença servirá de título executivo judicial. Sem custas, face o acordo. Transito em julgado operado neste data (art. 1000 - CPC) Arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 31 de julho de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:52

Julgado procedente o pedido

31/07/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 13:10

Juntada de certidão

27/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:08

Juntada de certidão

07/06/2023, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/06/2023, 18:07

Juntada de Petição de custas

03/06/2023, 11:45

Decorrido prazo de DROGAFAB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7005057-64.2023.8.22.0007. AUTOR: DROGAFAB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O, ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145 REU: FRANCIELY SILVA FARIA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS AR Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:23

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7005057-64.2023.8.22.0007. AUTOR: DROGAFAB COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O, ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145 REU: FRANCIELY SILVA FARIA INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 09:44

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2023, 11:10

Juntada de Petição de custas

25/04/2023, 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 10:29

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:14

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 17:14

—

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LUCIANA DALL AGNOL em 09/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELY SILVA FARIA em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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