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Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2022

Valor da Causa

R$ 55.786,60

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

AURELIO MARCOS DOS SANTOS MOITINHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de AURELIO MARCOS DOS SANTOS MOITINHO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)