Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001778-59.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001778-59.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7001778-59.2022.8.22.0022. AUTOR: MARIA APARECIDA VIDAL, CPF nº 00065305248, LINHA 98 KM 2,5 sn, LADO SUL RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Vistos Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 1.1 Caso decorra o prazo sem impugnação, independente de conclusão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. 2.2 Não havendo concordância do exequente, caso a matéria a ser analisada seja de direito, venham conclusos para decisão. 2.2.1 Caso a controvérsia seja referente tão somente aos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 2.3 Arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.4 Caso o crédito principal da parte exequente ultrapasse o teto da RPV(60 salários mínimos), os honorários arbitrados nesta fase, no item 2.3, somente serão devidos, caso a parte executada impugne à execução.(art. 85, § 7º, CPC). 3. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se o pagamento pelo prazo legal. (Art.535, §3º, II do CPC). 4. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 4.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 4.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 4.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 30 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VIDAL ADVOGADOS DO AUTOR: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540, ANA PAULA BRITO DE ALMEIDA, OAB nº RO9539 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7001778-59.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Vistos. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA VIDAL, já qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Para tanto afirma que desde tenra idade desempenha atividade na lavoura e que já possui mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, satisfazendo assim todos os requisitos exigidos para concessão do beneficio ora pleiteado. Com a inicial, juntou procuração e documentos pertinentes. O feito foi recebido para processamento, com o deferimento da gratuidade de justiça e determinação de citação da autarquia. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando que a autora não preenche aos requisitos legais, merecendo a demanda ser julgada improcedente.(id78828526) Os argumentos do requerido foram impugnados pela autora.(ID79554008) Saneado o feito, foi designada audiência de instrução, conforme ata juntada ao id nº 92540093, com a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, por meio de videoconferência (Google Meet). Vieram os autos concluso. Brevemente relatado. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, com amparo nos artigos 11, VII, 26, III, 39, I e 48, todos da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 01 (um) salário mínimo, independentemente de carência, é devida apenas aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Art. 48, § 2º da Lei 8.213/91), conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Ademais o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991 assim dispõe, com grifo nosso: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008); a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Isto posto, a concessão da aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: A) qualidade de segurado consistente na comprovação de exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem eventual auxílio de terceiros, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (em caso de atividade agropecuária que é a mais comum); B) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem e; C) o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício requerido que, no caso da aposentadoria por idade, deve observar a tabela progressiva descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. CASO CONCRETO: Feitas tais considerações, observo que neste caso a parte autora cumpriu o requisito etário, vez que completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 2021 (nascimento em 16/11/1966). Assim, considerando que o requerimento foi protocolado em 05/01/2022, a autora deve demonstrar o exercício de atividade rural pelo tempo de carência que é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos da tabela progressiva prevista no Art. 142 da Lei nº 8.213/91. Pois bem. Para fins de comprovação do labor rural, a autora juntou contrato particular de compromisso de comodato rural em ID77352990, de 2009, contrato de comodato de imóvel rural em ID77352991 de 2019, nota fiscal de produção de 2021 em ID77352994, nota fiscal em ID77352994 de 2019, 2020, 2015, 2014, 2013, 2011, 2008, 2000, nota de venda de produto agrícola em ID77352997 de 1999, os quais, analisados em conjunto e considerando que foram produzidos em data anterior ao requerimento do benefício, constituem lastro probatório material mínimo quanto ao efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Por conseguinte, a prova testemunhal, representada pela oitiva de Gibeão Soares de Araújo e Ozeias Rodrigues dos Santos se revelaram aptas a complementar o início de prova material, testificando que a parte autora se dedicou ao labor campesino em regime de economia familiar por, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e implementação do requisito etário, o que bastou à formação do convencimento desta magistrada, fazendo jus o autor ao beneficio pleiteado desde a DER. Friso que deixei de considerar os demais documentos ou por serem autodeclaratórios e facilmente adulteráveis, ou por não se revestirem de formalidade legal mínima, de modo que imprestáveis como início de prova material. Quanto ao cálculo dos juros e correção monetária o STF, apreciando o tema 810 da repercussão geral a partir do RE nº 870947, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com isto, segundo o voto vencedor, os benefícios previdenciários devem ter as parcelas vencidas atualizadas monetariamente segundo o IPCA-E, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. No período que antecede à vigência do citado diploma legal, a correção monetária se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, simples de 1% ao mês, a contar da citação, até jun/2009 (Decreto 2.322/1987), até abr/2012 simples de 0,5% e, a partir de mai/2012, mesmo percentual de juros incidentes sobre os saldos em caderneta de poupança (Lei 11.960/2009). III – DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por MARIA APARECIDA VIDAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para o efeito de: 1) CONDENAR o INSS a lhe conceder aposentadoria rural por idade no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, desde a data de entrada do requerimento administrativo indevidamente indeferido, qual seja, 05/01/2022. 2) CONDENAR o INSS, ao pagamento das prestações vencidas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ ( Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR(07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Ainda, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de mérito para determinar que o requerido passe a pagar o benefício de um salário mínimo à parte requerente no prazo de 30 (trinta dias). A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Sem custas visto que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO PARA QUE O REQUERIDO CUMPRA A TUTELA CONCEDIDA SUPRA. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de julho de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VIDAL em 25/03/2025 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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