Procedimento Comum Cível 7002407-79.2021.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002407-79.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO APELANTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, OAB nº CE30348A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A APELADO: LINDAURA LOPES DA COSTA, CPF nº 26066165291 ADVOGADOS DO APELADO: JANTEL RODRIGUES NAMORATO, OAB nº RO6430A, RONALDO BOEK SILVA, OAB nº RO10833A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/07/2023 DECISÃO MONOCRÁTICA AUTOR: LINDAURA LOPES DA COSTA, em face do REU: BANCO PAN S.A.. para o fim de: 1 - Declarar inexistente os contratos de nº nº333444464-7, objeto de discussão nestes autos, devendo o requerido cessar os descontos no benefício da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00, por desconto indevido, ante a antecipação de tutela deferida neste momento. 2 - Condenar o requerido a devolver a quantia desconta em dobro, conforme extrato de consignação a ser juntado aos autos pelo exequente, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça do TJRO, a partir do desembolso de cada parcela, e acrescida dos juros de 1%, a partir da citação inicial (art. 405, do CC). 3- CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). 4 - Consigno por fim, que, por conclusão lógica em razão da declaração de inexistência do débito, a fim de se evitar o enriquecimento indevido da parte autora, o valor depositado em sua conta – referente ao contrato – deverá ser devolvido em favor da parte requerida, estando desde já autorizada a compensação entre os valores da condenação e os depositados pelo banco em favor da parte autora. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela sucumbente, sendo que as custas finais deverão incidir sobre o valor da condenação. Arbitro os honorários de advogados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (destaques no original) Em seu apelo, defende, em síntese, inexistir dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Afirma ser indevida a devolução em dobro das parcelas descontadas, ante a ausência de má-fé na conduta. Por fim, requer o provimento do recurso, julgando improcedente o pedido inicial quanto ao dano moral e a devolução de forma simples. Subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Sem contrarrazões. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente consigno que a matéria objeto da apelação já foi analisada pelo STJ e por este TJRO, de modo que julgarei monocraticamente, o que conduz ao alcance de celeridade estampada na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, já que as partes têm redução no tempo do trâmite e eficiência, evitando-se superlotar pauta com matérias singelas, cuja compreensão já restou pacificada. Primeiramente, cumpre destacar que o apelante insurge-se somente em relação à restituição em dobro e a indenização por danos morais. Quanto à restituição em dobro, esta se mostra devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não se evidencia engano justificável do banco. Convém ressaltar que o STJ, ao concluir o julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, uniformizou o entendimento daquele tribunal sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível “quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.988.191/TO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022) Deste modo, mantém-se a sentença que condenou o banco apelante a restituir os valores descontados do benefício da parte apelada referente ao contrato declarado nulo nos autos, na forma dobrada. Quanto ao dano moral, constata-se que os descontos indevidos decorrem do contrato n. 333444464-7, no valor de R$ 495,58, a ser pago em 72 parcelas de R$ 14,00. Assim sendo, consoante entendimento já firmado nesta Corte, o simples desconto, por si só, não têm o condão de ensejar abalo moral, notadamente em face do valor ínfimo das parcelas, como se vê: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Banco Pan. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Cartão de crédito consignado. Descontos em folha indevidos. Restituição em dobro cabível. Dano moral. Inexistência. Recurso parcialmente provido. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. É responsável a instituição financeira que realiza descontos indevidos no contracheque do requerente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por inexistir prova do contrato quanto da ciência inequívoca da forma como se dariam os descontos, o valor descontado indevidamente do contracheque da parte deve ser devolvido, em dobro, por não se tratar de erro justificável, consoante disciplina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, havendo necessidade de se comprovar a excepcionalidade do caso concreto, o que não se revelou nos autos. (AC 7037430-40.2021.8.22.0001, Relator: Des. ISAIAS FONSECA MORAES, j. 26/06/23) - destaquei. Apelações Civis. Relação de consumo. Prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Cesta de serviço. Ausência de prévia pactuação financeira entre as partes. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Danos morais. Inexistência. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Não tendo sido comprovado que as partes pactuaram previamente quanto a cobrança de cesta de serviço, é de se declarar indevidos os descontos, impondo à restituição, em dobro. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000711-10.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 30/06/2023) - destaquei. Apelação Cível. Ação declaratória. Seguro de vida. Serviço não solicitado. Desconto indevido. Devolução em dobro. Descontos ínfimos. Danos morais. Não configurados. Cabe à instituição financeira comprovar a contratação de serviços pelo consumidor. Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023) - destaquei. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em conta-corrente. Cesta de serviços. Valores ínfimos. Dano moral. Configuração. Ausência. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023) - destaquei. Apelação cível. Obrigação de fazer. Desconto indevido. Dano Moral. Não caracterizado. A cobrança indevida de débito referente a consumo de energia não gera, por si só, prejuízos de ordem moral a ensejar a reparação civil, visto que não ultrapassa a fronteira dos meros aborrecimentos cotidianos, bem ainda, salvo prova em contrário, não tem o condão de ofender à honra, dignidade, e reputação do consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7074182-11.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. PROCESSO MADURO. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É responsável a instituição financeira que realiza descontos indevidos no contracheque do requerente, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Por inexistir prova da relação contratual havida entre as partes, o valor descontado indevidamente do contracheque do cliente deve ser devolvido em dobro, por não se tratar de erro justificável, consoante disciplina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral dessa natureza, havendo necessidade de se comprovar a excepcionalidade do caso concreto, o que não se revelou nos autos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013276-26.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 15/04/2021) - destaquei. Com efeito, o STJ reafirmou o seu entendimento no sentido de que o simples desconto indevido não constitui ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral in re ipsa. Isso porque, para a Corte Superior “o dano moral não é consequência necessária do ilícito civil consubstanciado na cobrança indevida” (REsp 1.550.509/RJ). Salienta-se que os descontos se prolongaram pelo período superior a um ano, não havendo prova de que causaram prejuízo a ponto de provocar alguma lesão a direito da personalidade, dano ou exposição ao ridículo, não cabendo, portanto, a pleiteada indenização a título de danos morais. Ademais, a autora somente reclamou dos descontos após utilizar a quantia depositada pelo apelado em sua conta (Id 20502189 e Id 20502194). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7002407-79.2021.8.22.0018 CLASSE: Apelação Cível Vistos. BANCO PAN S/A recorre da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e material, nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ante o exposto, nos termos da Súmula 568 do STJ c/c art. 123, XIX, do RITJ/RO, considerando a dominância do assunto no STJ e neste TJRO, de forma unipessoal, dou parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a indenização por dano moral, mantida a sentença em seus demais termos. Intimem-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho-RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

22/09/2023, 00:00

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