Procedimento Comum Cível 7023307-66.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7023307-66.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7023307-66.2023.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Ambiental Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, JOAO MARCOS RODRIGUES DUTRA, OAB nº RO11918 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor: R$ 9.639.080,00 DECISÃO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE SOUZA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença movido por ADEMAR MATIAS DA SILVA e outros em face de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, tencionando obter as obrigações decididas no bojo da Ação Civil Pública de nº 0014433-03.2012.8.22.0001. Em sua inicial, as partes autoras informaram ser proprietários de lote situado no Projeto de Assentamento Joana D´Arc I, conforme documento que lhes foi repassado e autorizado pelo INCRA. Afirmaram que o Laudo Pericial do perito do juízo, Dr. Norton Roberto, juntado na ACP, identificou o lote dos requerentes dentre aqueles atingidos pela cota de 75m por suscetibilidade de alteração do regime hídrico e isolados - caso de remoção - Anexo 25 - fl. 46. Em razão do direito de reparação fixado na Ação Civil Pública, quantificaram os valores que entendem devidos e requereram, liminarmente, que a parte requerida depositasse o valor correspondente à desapropriação indireta, aos juros compensatórios, juros moratórios, lucros cessantes, danos morais e ajuda de custo de R$ 1.200,00 por 2 anos. Inicialmente o feito foi distribuído para a 1a. Vara da Fazenda Pública, mas houve declinação da competência e o feito aportou neste juízo.Ao ser despachado, este Juízo aceitou a competência e determinou a citação e intimação da parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação sob pena de aplicação de multa de 10%. Ao se manifestar no processo, a Santo Antônio Energia S.A. apresentou impugnação com pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo, alegando que as partes autoras postulam a cobrança de valores que extrapolam os limites da sentença prolatada na ação coletiva, visto que a aquela decisão nada dispôs sobre o pagamento de danos morais individuais, tampouco obrigação ao pagamento de indenização por desapropriação indireta do imóvel, juros moratórios, compensatórios, lucros cessantes e honorários de sucumbência. Alegou ainda que a sentença condenatória condicionou o pagamento das verbas indenizatórias (benfeitorias não reproduzidas, cobertura florística e terra nua) somente após o trânsito em julgado e sua respectiva liquidação, o que não ocorreu até o presente momento. Por fim, alegou interesse da União e pleiteou a remessa do feito para a Justiça Federal e impugnou o valor da causa. É o breve relatório. Conforme se depreende pela manifestação das partes, há divergências quanto ao cálculo dos valores devidos às partes autoras e mesmo, sobre o que efetivamente foi ou não decidido e assegurado à título de obrigação a ser satisfeita. Ademais, não há comprovação de que houve o trânsito em julgado da sentença ou acórdão na Ação Civil Pública ou liquidação antecedente para possibilitar a correta delimitação dos valores devidos às partes autoras. Por fim, a parte requerida levantou questão de ordem, consistente na incompetência deste juízo ante o interesse da União no presente feito, tendo em vista que em recente ação que tramitou neste juízo sob o nº 7036976-26.2022.8.22.0001, o INCRA se manifestou informando ter interesse em se manifestar por ser órgão gestor de terras públicas federais, dentre elas, o Projeto de Assentamento Joana D´Arc.Apesar de essa manifestação do INCRA ter se dado no bojo de uma ação de reintegração de posse e o presente feito tratar de cumprimento de sentença, vislumbra-se a possibilidade de o INCRA ter interesse à medida que detém conhecimento fático sobre quais moradores estão ou não na área, o que é de crucial importância para caractarizar o direito que se discute neste feito. Portanto, muitas questões importantes impedem a formaçã da convicção sobre os valores reais devidos às partes requerentes. Desse modo, por ora, não há como manter a decisão deste juízo, determinando o pagamento imediato dos valores especificados na inicial sob pena de multa. Urge sejam analisadas outras questões com prudência e posteriormente se dar essa determinação ou outra que se mostrar mais conveniente. Ante o exposto, RECEBO A IMPUGNAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se ao INCRA, remetendo-se cópia desta decisão, da petição inicial e impugnação, a fim de que tome conhecimento sobre este feito e se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre eventual interesse no feito. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO INCRA. Porto Velho - RO, 21 de novembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7023307-66.2023.8.22.0001. AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GAGO DE SOUZA - RO4155, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO - RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - RO1940, JOAO MARCOS RODRIGUES DUTRA - RO11918 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado do(a) REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 INTIMAÇÃO / REPUBLICAÇÃO DESPACHO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o pagamento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença que seguirá os termos dos artigos 520 e seguintes do CPC/2015. À CPE: cadastre-se os advogados da requerida conforme procuração juntada pela parte autora, após republique-se este despacho. Na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, intime-se a parte devedora para, querendo, efetuar e comprovar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) e, ainda, honorários advocatícios de cumprimento de sentença também fixados em 10%, salvo oposição de embargos. Deve ser frisado que em caso de não comprovação nos autos do pagamento eventualmente efetivado a parte executada estará sujeita a cobrança da multa e dos honorários de cumprimento de sentença. A intimação se dará por meio do Diário da Justiça nos termos do § 2º do artigo 513 do CPC/2015, ou por meio eletrônico caso haja advogado cadastrado no sistema do PJE. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o pagamento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte executada nos prazos acima assinalados, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito e meio alternativo para execução, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 31 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7023307-66.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE SOUZA ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO MARCOS RODRIGUES DUTRA, OAB nº RO11918, DANIEL GAGO DE SOUZA, OAB nº RO4155, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940, ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA OBSERVAÇÃO: Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o pagamento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar o Defensor Público da Comarca, junto a Defensoria Pública do Estado, localizada à rua Padre Chiquinho 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Por fim, o processo acima mencionado poderá ser consultado via endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença que seguirá os termos dos artigos 520 e seguintes do CPC/2015. À CPE: cadastre-se os advogados da requerida conforme procuração juntada pela parte autora, após republique-se este despacho. Na forma dos artigos 513 e 523, CPC/2015, intime-se a parte devedora para, querendo, efetuar e comprovar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incorrer em multa de 10% (dez por cento) e, ainda, honorários advocatícios de cumprimento de sentença também fixados em 10%, salvo oposição de embargos. Deve ser frisado que em caso de não comprovação nos autos do pagamento eventualmente efetivado a parte executada estará sujeita a cobrança da multa e dos honorários de cumprimento de sentença. A intimação se dará por meio do Diário da Justiça nos termos do § 2º do artigo 513 do CPC/2015, ou por meio eletrônico caso haja advogado cadastrado no sistema do PJE. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem que haja o pagamento voluntário, haverá início imediato do prazo para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação ou penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte executada nos prazos acima assinalados, o exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento da execução, apresentando planilha atualizada do débito e meio alternativo para execução, sob pena de extinção e arquivamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho, 31 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de:

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(25)