Execução Fiscal 7038335-50.2018.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 13:07

Juntada de outros documentos

12/12/2023, 13:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/12/2023, 13:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:22

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:38

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2023, 08:18

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:35

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SANTOS em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 08:17

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038335-50.2018.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA para cobrança de débito tributário (IPTU) consubstanciado nas CDAs n. 12565/2018, 12757/2018, 12596/2018, 12790/2018, 12644/2018, 12838/2018, 12704/2018 e 12902/2018. A sentença (ID 79299995) julgou procedentes os embargos à execução fiscal n.7039920-06.2019.8.22.0001 que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora. Intimada acerca da extinção da demanda, a Credora pleiteou o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. A sentença (ID 79299995) julgou procedentes os embargos à execução fiscal n.7039920-06.2019.8.22.0001 que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora. Diante da ilegitimidade passiva, a CDA carece do nome do devedor e, portanto, não preenche os requisitos do título art. 2,§5º inciso I da LEF. Além disso, a inclusão de outro devedor em alteração ao sujeito passivo é vedada expressamente na Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Faz-se necessário, neste caso, que o Credor realize novo lançamento em nome do real devedor ou do atual proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 07:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/10/2023, 07:54

Conclusos para despacho

06/06/2023, 17:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2023, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

06/06/2023, 16:18

Juntada de certidão

25/05/2023, 08:00

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SANTOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:08

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7038335-50.2018.8.22.0001

19/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:33

Conclusos para despacho

22/11/2022, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:12

Juntada de certidão

12/07/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2022, 22:36

Conclusos para decisão

05/05/2022, 11:48

Juntada de certidão

05/05/2022, 11:47

Juntada de certidão

07/04/2021, 11:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:00

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 14:16

Outras Decisões

19/02/2020, 10:01

Juntada de certidão

12/02/2020, 17:13

Conclusos para despacho

17/09/2019, 17:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 03:55

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 19:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 07:23

Outras Decisões

15/08/2019, 12:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 07:03

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 17:56

Conclusos para despacho

31/07/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 10:09

Expedição de Outros documentos.

09/07/2019, 17:30

Juntada de Petição de diligência

09/07/2019, 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2019, 16:36

Expedição de Mandado.

06/06/2019, 16:27

Expedição de Mandado.

05/06/2019, 21:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 19:51

Conclusos para despacho

20/02/2019, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 15:26

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 17:54

Juntada de Petição de diligência

12/10/2018, 16:46

Mandado devolvido dependência

12/10/2018, 16:46

Expedição de #Não preenchido#.

25/09/2018, 08:29

Expedição de Mandado.

25/09/2018, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 14:57

Conclusos para despacho

24/09/2018, 11:55

Distribuído por sorteio

24/09/2018, 11:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SANTOS em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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