Execução Fiscal 0029184-93.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.162,55

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de manifestação de cálculos

24/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:44

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 11:52

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 11:49

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/01/2025, 00:02

Publicado DECISÃO em 07/01/2025.

07/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/01/2025, 10:59

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:19

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

24/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 09:44

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 11:52

Juntada de certidão

02/03/2026, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2026, 11:49

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 10:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/01/2025, 00:02

Publicado DECISÃO em 07/01/2025.

07/01/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 10:59

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/01/2025, 10:59

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 09:40

Conclusos para despacho

30/01/2024, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 14:59

Decorrido prazo de TANIA REGINA MACHADO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:17

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: TANIA REGINA MACHADO DOS SANTOS, J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0029184-93.2006.8.22.0101 Vistos, etc., O art. 135, III do CTN prevê hipótese de responsabilidade tributária em face do sócio-administrador e/ou gerente da pessoa jurídica que praticar atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade tributária recai exclusivamente em face do sócio que deu causa à infração à lei (dissolução irregular), sendo irrelevante se já integrava a pessoa jurídica ao tempo do fato gerador ou não. Conforme definido na Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. O STJ definiu a seguinte tese, firmada em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 1.377.019/SP: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN" (REsp 1.377.019/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, Data do julgamento 24/11/2021, DJE 29/11/2021). No caso dos autos, os documentos carreados aos autos indicam que a sócio TANIA REGINA MACHADO DOS SANTOS não detinham poderes de administração sobre a sociedade. Sobre o tema, sabe-se que a norma jurídica disposta no art. 135, III do CTN visa alcançar apenas aqueles sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, em razão de dissolução irregular da empresa, pressupõe a respectiva permanência no quadro societário ao tempo da dissolução; e b) o redirecionamento não pode alcançar os créditos cujos fatos geradores são anteriores ao ingresso do sócio na sociedade.2. Na situação em que fundamentado o pedido de redirecionamento da execução fiscal na dissolução irregular da empresa executada, é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.497.599/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/2/2015; AgRg no Ag n. 1.244.276/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 4/3/2015; e AgRg no AREsp n. 705.298/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/15; AgRg no REsp n. 1.364.171/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/2/2016.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1569844/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Data do Julgamento: 22/09/2016, DJe 04/10/2016). Em igual sentido, o TJRO: Ementa – TJRO: necessidade do sócio exercer poder de gerência Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio minoritário. Ausência de poder de gerência. Impossibilidade. Nome dos corresponsáveis na CDA. Irrelevância. Provimento de recurso. À luz do disposto no art. 135, III, do CTN, são corresponsáveis pela obrigação tributária de pessoa jurídica, resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, excluindo-se o sócio minoritário que não exercer qualquer poder de gestão. A CDA goza de presunção iuris tantum de certeza e liquidez e, portanto, sucumbe perante prova firme a indicar que o sócio minoritário não exercia qualquer poder de gerência ou direção da pessoa jurídica a autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra si. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0006764-28.2014.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 24/03/2015). Uma vez que o corresponsável não exercia a gerência da empresa, não se lhe aplica a hipótese de responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, não havendo fundamento legal para figurar no polo passivo da presente demanda fiscal. Ante o exposto, determino a exclusão de TANIA REGINA MACHADO DOS SANTOS do polo passivo da presente ação. A consulta ao Renajud em relação à empresa foi infrutífera. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 10:33

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 14:19

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:34

Decorrido prazo de TANIA REGINA MACHADO DOS SANTOS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:09

Conclusos para decisão

15/06/2023, 18:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de outras peças

15/06/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:23

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: J C ENGENHARIA, ARQU PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0029184-93.2006.8.22.0101

19/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:33

Conclusos para decisão

13/10/2022, 10:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 09:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2022 23:59.

26/09/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:34

Juntada de certidão

30/08/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/05/2022, 15:24

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:43

Juntada de Petição de outras peças

20/05/2022, 12:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/04/2022 23:59.

28/04/2022, 18:42

Juntada de certidão

12/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 16:28

Outras Decisões

18/02/2022, 12:27

Conclusos para decisão

10/02/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

20/12/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:13

Outras Decisões

14/12/2021, 09:04

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 13:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 11:55

Decorrido prazo de J C ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:20

Juntada de Petição de juntada de ar

16/11/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2021, 08:35

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2021, 16:54

Outras Decisões

10/09/2021, 09:58

Conclusos para despacho

09/09/2021, 15:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:40

Mandado devolvido dependência

15/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de diligência

15/06/2021, 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/06/2021, 10:47

Juntada de Petição de diligência

10/06/2021, 21:33

Mandado devolvido competência exclusiva

10/06/2021, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 11:11

Juntada de Petição de diligência

25/05/2021, 16:24

Mandado devolvido competência exclusiva

25/05/2021, 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 14:07

Outras Decisões

08/04/2021, 18:39

Conclusos para despacho

05/04/2021, 10:27

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 17:44

Juntada de certidão

04/11/2019, 17:44

Juntada de certidão

25/10/2019, 17:40

Outras Decisões

24/10/2019, 20:29

Conclusos para despacho

14/10/2019, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 13:43

Juntada de Petição de diligência

03/09/2019, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2019, 11:22

Mandado devolvido competência exclusiva

18/07/2019, 23:46

Juntada de Petição de diligência

18/07/2019, 23:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2019, 11:12

Expedição de Mandado.

10/07/2019, 09:59

Expedição de Mandado.

06/07/2019, 00:32

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:47

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 14:47

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:55

Mov. [23] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 10:44

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

24/07/2018, 12:51

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

18/07/2018, 18:24

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de/Certidão

18/07/2018, 18:24

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

23/04/2018, 12:08

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

23/04/2018, 12:07

Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

23/04/2018, 12:07

Mov. [16] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/10/2016, 00:12

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/09/2016, 18:12

Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/09/2016, 18:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/09/2016, 18:12

Mov. [13] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 12/09/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/09/2016, 18:12

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/08/2016, 17:21

Mov. [10] - Despacho: Despacho/Não informado

13/06/2016, 09:08

Mov. [9] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

01/06/2016, 11:29

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/05/2016, 10:45

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/05/2016, 10:45

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

25/04/2014, 10:53

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 14/02/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

14/02/2014, 13:05

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/01/2014, 11:43

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/01/2014, 11:43

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

29/11/2013, 10:54

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

29/11/2013, 10:54

Documentos

DECISÃO

•06/01/2025, 10:59

DECISÃO

•06/01/2025, 10:59

DESPACHO

•02/08/2024, 09:40

DECISÃO

•30/10/2023, 10:33

DESPACHO

•18/05/2023, 12:33

DESPACHO

•26/05/2022, 15:24

DESPACHO

•18/02/2022, 12:27

DESPACHO

•14/12/2021, 09:04

DESPACHO

•10/09/2021, 09:58

DESPACHO

•08/04/2021, 18:39

DESPACHO

•04/11/2019, 17:44

DESPACHO

•24/10/2019, 20:29

DECISÃO

•24/07/2018, 16:51

DECISÃO

•13/06/2016, 13:08

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