Execução de Título Extrajudicial 7023799-29.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7023799-29.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7023799-29.2021.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Parte requerida: EXECUTADO: LUZINETE CUNHA FERREIRA Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Benfeitorias Parte Vistos, Defiro a penhora do bem imóvel indicado no id. 93645028, qual seja: Apartamento n. 302, bloco C, localizado no Condomínio Residencial Araucária II, Rua Antônio Lacerda, nº 4238, Matrícula 45.460, CNM nº 095679.2.0045460-62, nesta capital. Saliento que este imóvel é o gerador das cotas condominiais cobradas que originaram este cumprimento de sentença e de acordo com a jurisprudência do STJ podem ser objeto de penhora, ainda que o proprietário não seja o executado. Neste sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1829663 / SP RECURSO ESPECIAL 2016/0174058-5 Relatora Min. NANCY ANDRIGHI. Julgado em 05/11/2019). Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, da parte executada e de seu cônjuge, mediante o recolhimento das custas. Saliento que no referido mandado devem constar ainda informações quanto ao número do lote, quadra, setor e matrícula do imóvel objeto da penhora, devendo ir com cópia da certidão de inteiro teor apresentada no id. 97064624. Observo que nos termos do art. 844 do CPC, incumbe à parte exequente as providências quanto a averbação e arresto do bem penhorado no registro competente, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, sem o que os efeitos legais da penhora não se efetivarão em relação ao bem imóvel, devendo ainda comprovar nos autos a referida averbação. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Intimem-se. quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUZINETE CUNHA FERREIRA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCARIA II em 17/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(20)