Procedimento Comum Cível 7004094-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.840,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:11

Recebidos os autos

13/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:01

Juntada de outros documentos

03/05/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 11:47

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:46

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETE FERNANDES AMERICO TONHOLI em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:30

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:31

Decorrido prazo de EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2025, 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 09:11

Recebidos os autos

13/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 10:01

Juntada de outros documentos

03/05/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

19/12/2023, 11:47

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:46

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:31

Decorrido prazo de FRANCINETE FERNANDES AMERICO TONHOLI em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:47

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 86237829253 Advogado: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I-RELATÓRIO EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a implantar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. A autora alega, em síntese, que é portadora de doença ortopédica grave, tem dificuldades em arcar com todas as despesas, pois, além de ser pessoa extremamente pobre, não tem aptidão para serviços burocráticos, sendo impossível conseguir emprego remunerado diante de sua enfermidade. Requereu o benefício administrativamente e o pedido ainda não foi analisado. Pugna pela concessão do benefício previdenciário amparo social e o deferimento de tutela antecipada. Decisão inicial concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela provisória de urgência e determinou a realização de perícia social e médica ID (90923676). Estudo social veio aos autos junto ao ID (94408960 ) e laudo médico ID (93350382). Citado, o réu apresentou contestação sem preliminares ID (94729784) e no mérito requereu a improcedência, uma vez que, a perícia médica não detectou qualquer impedimento de longo prazo. Ademais, na perícia social não restou demonstrado o preenchimento do requisito da miserabilidade social. Manifestação da parte autora ID (94832308). Intimados para produzirem provas, a parte autora requereu a designação de perícia médica ortopédica ID (95103639) e a requerida permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é hipótese de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente feito não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante o benefício de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Essa garantia foi concretizada pela Lei n. 8.742/93, que trouxe, em seu art. 20, os critérios para a concessão do citado benefício, os quais podem ser assim resumidos: 1) O requerente deve ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2) Não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 3) Ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo; 4) Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, atualizado há pelo menos 02 (dois) anos. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida como a incapacidade para o exercício de atividade laboral, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. O quadro incapacitante deve ser aferido considerando-se as condições pessoais e aptidões da parte autora e as atividades que poderiam ser por ela desempenhadas. No que se refere ao requisito da hipossuficiência econômica, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, mas sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade da prestação assistencial em cada caso concreto, mesmo se o "quantum" da renda "per capita" ultrapassar o valor de ¼ do salário mínimo. No julgamento dos RE's n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu a Suprema Corte que tal critério não é o mais adequado para se aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, além de ter declarado a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, diante da necessidade de observância do postulado de coerência legislativa, que impõe o afastamento de incongruências, no que concerne à definição do critério objetivo da hipossuficiência econômica balizador da concretização do direito fundamental à assistência social. Quanto à condição da deficiência, a princípio, mister expor o conceito proposto pelo Estatuto de regência (Lei 13.146/15): Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O impedimento de longo prazo, por sua vez, é entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. A requerente solicitou nova perícia médica (ID 95103639). Em que pese o pleito formulado pela autora, no que tange a realização de nova perícia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004094-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte indefiro-o, o que faço com fulcro no art. 480 do CPC, já que não vislumbro ser essa insuficiente para formação da cognição deste Juízo. Demais disso, a complementação ou a realização de nova perícia é faculdade do magistrado, vez que ele é o destinatário desse ato, já que lhe incumbe a apreciação das provas para emissão de juízo de valor acerca da pretensão do autor. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito. Anoto que o perito considerou-se apto a analisar todas as patologias diagnosticadas (ou de provável diagnóstico) no presente caso, tendo em vista a sua especialidade médica e as peculiaridades do quadro clínico da parte Autora. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. Pois bem. No caso dos autos, o laudo pericial informa que a autora é deficiente, apresenta Gonartrose bilateral – M17, não incapacitando para todo tipo de trabalho, tem perda funcional leve nos joelhos, mas sem gerar incapacidade laboral, impediemento físico de longa duração, é possível a diminiução das limitações com fisioterapia, tem tratamento pelo SUS, não tem dificuldades das tarefas diárias ou interação social, não precisa de cuidados de terceiros, tem perda funcional leve, por restrição de esforços moderados e intensos nos joelhos. Por fim conclui o perito: "Periciada com gonartrose bilateral, em evolução ainda, em tratamento ortopédico irregular e com limitação para esforços moderados e intensos nos joelhos, mas não tem invalidez ou incapacidade laboral para suas ocupações habituais." Assim, verifica-se que a parte requerente não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade e, por consequência, não possui condições de prover o seu próprio sustento, de modo que comprovada está o impedimento de longo prazo alegado. Satisfeitos, portanto, o primeiro e segundo requisitos para a concessão do benefício, porquanto a parte requerente também não recebe outro benefício (vide CNIS de ID. 90874243). Quanto ao critério de miserabilidade, o laudo social informa e conclui que: “Conclui-se após o estudo socioeconômico existir limitações e barreiras: questões de saúde, renda mensal insuficiente as despesas, principalmente com medicações, limitações para exercer trabalhos que requer força física e baixo grau de escolaridade para trabalhos de cunho administrativo.”. Desta feita, constatou-se a necessidade financeira da parte autora e a impossibilidade de seu núcleo familiar arcar com os custos inerentes à sua sobrevivência digna, eis que a renda familiar mensal não alcança montante suficiente para tanto, de modo que preenchido o terceiro requisito. O quarto e último requisito restou comprovado através da juntada da folha de resumo do cadastro único de ID (90874237), datada de 15/03/2023 e, portanto, atualizado na data do requerimento administrativo. Assim, o autor faz jus ao recebimento do amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, nos termos em que postulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de prestação continuada ao portador de deficiência em favor da parte autora, no importe de 01 (um) salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (DER: 24/02/2023 – ID 90874242), ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito do(a) autor(a) e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o requerido implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, fazendo prova nos autos. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO. Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. 3) Encaminhe-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 862.378.292-53 DIB: 24/02/2023 DIP: 11/2023 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:43

Julgado procedente o pedido

14/11/2023, 10:43

Conclusos para decisão

22/09/2023, 09:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:08

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004094-47.2023.8.22.0010. AUTOR: EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 07:46

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7004094-47.2023.8.22.0010. AUTOR: EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:15

Juntada de Petição de contestação

17/08/2023, 12:51

Juntada de certidão

16/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 02:03

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

10/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de OZIEL SOARES CAETANO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004094-47.2023.8.22.0010. Requerente: EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte Autora, através de seu(a)(s) Advogado(a)(s), intimada do inteiro teor do laudo pericial juntado aos autos, para, no prazo legal, requerer o que entender oportuno. Rolim de Moura/RO, 9 de agosto de 2023. JANETE DE SOUZA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:42

Juntada de certidão

09/08/2023, 12:25

Juntada de certidão

03/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 10:08

Juntada de certidão

03/08/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 10:50

Decorrido prazo de FRANCINETE FERNANDES AMERICO TONHOLI em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:35

Decorrido prazo de SONIA JACINTO CASTILHO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:09

Publicado DECISÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EDINALVA MARIANO DOS SANTOS SILVA, CPF nº 86237829253 Advogado: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 Parte requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004094-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/05/2023, 13:07

Conclusos para decisão

17/05/2023, 15:34

Distribuído por sorteio

17/05/2023, 15:34

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•03/05/2024, 13:41

SENTENÇA

•14/11/2023, 10:43

DECISÃO

•18/05/2023, 13:07

15/11/2023, 00:00