Execução Fiscal 0002633-83.2014.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2023

Valor da Causa

R$ 14.747,88

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO

OAB/SP 387489·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:46

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:18

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 11:10

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/02/2025, 07:03

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:27

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2025, 11:32

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•11/02/2025, 11:31

DESPACHO

•11/02/2025, 11:31

21/02/2025, 01:46

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 11:18

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 11:10

Juntada de certidão

20/02/2025, 07:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/02/2025, 07:03

Juntada de documento de comprovação

20/02/2025, 06:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:02

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/02/2025, 01:27

Publicado DESPACHO em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/01/2025 23:59.

11/02/2025, 00:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:24

Juntada de documento de comprovação

07/02/2025, 10:22

Juntada de Petição de outros documentos

03/02/2025, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2025, 01:02

Publicado DESPACHO em 17/01/2025.

17/01/2025, 01:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 13:30

Conclusos para despacho

15/01/2025, 07:37

Juntada de Petição de outras peças

10/01/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/01/2025, 00:54

Publicado DESPACHO em 10/01/2025.

10/01/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:16

Conclusos para despacho

18/12/2024, 18:58

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

09/12/2024, 11:01

Publicado SENTENÇA em 09/12/2024.

09/12/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/12/2024, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/12/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 18:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 09:15

Publicado DESPACHO em 22/11/2024.

22/11/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 00:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

11/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 14:49

Juntada de Petição de certidão

14/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de certidão

14/10/2024, 10:24

Conclusos para despacho

02/09/2024, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de custas

08/08/2024, 13:08

Juntada de Petição de outros documentos

08/08/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 20:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:13

Conclusos para decisão

15/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 14:08

Juntada de certidão

22/02/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:11

Conclusos para decisão

06/11/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 09:56

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:07

Conclusos para decisão

15/08/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:46

Juntada de documento de comprovação

21/07/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão

06/07/2023, 11:52

Desentranhado o documento

06/07/2023, 11:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2023, 10:42

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:25

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:55

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002633-83.2014.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO, OAB nº SP387489 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 null Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos. Cumpra o executado a determinação de id. 85898762, no prazo improrrog

19/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:16

Conclusos para despacho

15/05/2023, 08:49

Juntada de certidão

15/05/2023, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:50

Conclusos para despacho

27/03/2023, 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2023, 11:44

Juntada de certidão

24/03/2023, 11:40

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:04

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2023, 15:10

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA NASCIMENTO REIS MORAES PRETO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 13:31

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

19/01/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 10:16

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:01

Distribuído por migração de sistemas

09/01/2023, 10:10

Conclusos para despacho

15/12/2022, 11:03

Juntada de certidão

15/12/2022, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 07:32

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:05

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:06

Juntada de certidão

03/08/2022, 09:58

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 07/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:43

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 07/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 07/07/2022 23:59.

20/07/2022, 22:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:25

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:51

Juntada de certidão

25/03/2022, 08:49

Expedição de Carta precatória.

25/03/2022, 03:05

Outras Decisões

24/03/2022, 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2022 23:59.

02/02/2022, 20:21

Conclusos para despacho

11/01/2022, 08:01

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:39

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2020, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 00:30

Publicado DECISÃO em 26/11/2020.

25/11/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 08:19

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 07:30

Outras Decisões

24/11/2020, 07:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 12:03

Conclusos para despacho

17/09/2020, 11:37

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 08:30

Juntada de certidão

24/08/2020, 08:28

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2020.

15/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 09:23

Outras Decisões

13/07/2020, 15:16

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:16

Conclusos para despacho

30/06/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição

21/06/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 09:14

Publicado DESPACHO em 12/06/2020.

10/06/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 01:12

Outras Decisões

09/06/2020, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:56

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:01

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:28

Juntada de certidão

19/05/2020, 09:25

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 11:53

Outras Decisões

09/03/2020, 11:53

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:04

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:06

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 09:44

Juntada de certidão

16/09/2019, 09:37

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:44

Decorrido prazo de APARECIDO DONIZETE DOS REIS - ME em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 05:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 09:34

Juntada de certidão

26/07/2019, 09:32

Expedição de Carta precatória.

26/07/2019, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2019, 03:07

Publicado DESPACHO em 29/07/2019.

25/07/2019, 03:07

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 10:50

Conclusos para despacho

28/06/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 11:56

Conclusos para despacho

25/01/2019, 16:59

Juntada de Petição de petição

02/12/2018, 10:49

Publicado CERTIDÃO em 08/11/2018.

07/11/2018, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 00:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 08:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 08:25

Distribuído por migração de sistemas

24/10/2018, 08:42

DESPACHO

•16/01/2025, 13:30

DESPACHO

•16/01/2025, 13:30

DESPACHO

•09/01/2025, 11:30

DESPACHO

•09/01/2025, 11:30

SENTENÇA

•08/12/2024, 10:36

SENTENÇA

•08/12/2024, 10:36

DESPACHO

•21/11/2024, 10:10

DESPACHO

•21/11/2024, 10:10

DESPACHO

•31/07/2024, 20:02

DECISÃO

•29/02/2024, 14:08

DESPACHO

•05/10/2023, 09:56

DESPACHO

•19/07/2023, 12:57

DESPACHO

•09/06/2023, 10:42

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•11/02/2025, 11:31

DESPACHO

•11/02/2025, 11:31

DESPACHO

•16/01/2025, 13:30

DESPACHO

•16/01/2025, 13:30

DESPACHO

•09/01/2025, 11:30

DESPACHO

•09/01/2025, 11:30

SENTENÇA

•08/12/2024, 10:36

SENTENÇA

•08/12/2024, 10:36

DESPACHO

•21/11/2024, 10:10

DESPACHO

•21/11/2024, 10:10

DESPACHO

•31/07/2024, 20:02

DECISÃO

•29/02/2024, 14:08

DESPACHO

•05/10/2023, 09:56

DESPACHO

•19/07/2023, 12:57

DESPACHO

•09/06/2023, 10:42

DESPACHO

•18/05/2023, 14:16

DESPACHO

•12/05/2023, 14:50

DESPACHO

•25/02/2023, 15:10

DESPACHO

•18/01/2023, 10:16

DESPACHO

•24/03/2022, 04:30

DECISÃO

•24/11/2020, 07:30

DECISÃO

•13/07/2020, 15:16

DESPACHO

•09/06/2020, 13:56

DESPACHO

•09/03/2020, 11:53

DESPACHO

•24/07/2019, 10:50

DESPACHO

•27/03/2019, 11:56