Cumprimento de sentença 7001458-45.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001458-45.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIAN CARLA DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 00038775239, AVENIDA CUIABÁ 4663, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: KATHIA JULIA DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº RO9537 REQUERIDO: ADRIANO DE OLIVEIRA ALVES, CPF nº 04646728214, AVENIDA FORTALEZA 4291 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Dispõe o Código de Processo Civil, art. 833, incisos. II e IV, que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Ademais, conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, abrange o aparelho celular, sendo permitida a penhora nos casos de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (por todos vejam-se TJ-SP - AI: 22153420420218260000 SP 2215342-04.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022). Portanto, em princípio, não haveria obstáculo para a penhora de um aparelho desses; contudo, a exequente deixou de prestar maiores informações sobre o eletrônico, como por exemplo, se para uso pessoal ou no exercício do trabalho de Adriano, ou ainda, se o executado realmente dispõe de um celular. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001458-45.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Compromisso R$ 3.015,78 indefiro o pedido de penhora (92564514). Não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 3 de julho de 2023 às 11:28 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA ALVES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIAN CARLA DA SILVA OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA ALVES em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIAN CARLA DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(21)