Procedimento Comum Cível 7009935-50.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2023

Valor da Causa

R$ 145.928,04

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA

OAB/RO 5754·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IPERON

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO RONDONIA

Reu

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

STHEFANNY JEIELLY ROSARIO CANELA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARMANDO DE FREITAS NOGUERA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 11:47

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

16/03/2026, 18:10

Decorrido prazo de HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(175)

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 20:54

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 11:47

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:54

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 13:52

DECISÃO

•20/12/2025, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:53

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 13:53

Conclusos para despacho

16/03/2026, 18:10

Decorrido prazo de HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 15:40

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:12

Decorrido prazo de JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de HUGO RICARDO LASCANO VASQUEZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2025, 00:04

Nomeado perito

20/12/2025, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2025, 00:04

Indeferido o pedido de #Oculto#

20/12/2025, 00:03

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:30

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:25

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 17:53

Determinada diligência

27/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

16/05/2025, 07:01

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2025, 00:22

Publicado DECISÃO em 21/03/2025.

21/03/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 08:36

Determinada diligência

20/03/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:33

Conclusos para decisão

04/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 18:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/10/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 01:30

Publicado DESPACHO em 08/10/2024.

08/10/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

01/10/2024, 19:20

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 08:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:57

Juntada de Petição de outros documentos

20/09/2024, 19:14

Juntada de certidão

20/09/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:17

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:26

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 17:20

Desentranhado o documento

03/09/2024, 17:20

Decorrido prazo de HELENA CRISTINA SILVEIRA E SILVEIRA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:15

Publicado DECISÃO em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 20:19

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 13:16

Nomeado perito

12/08/2024, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:16

Conclusos para decisão

22/07/2024, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:24

Juntada de Petição de outros documentos

14/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2024, 05:23

Juntada de Petição de outros documentos

11/07/2024, 05:21

Juntada de Petição de laudo pericial

11/07/2024, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:59

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

01/07/2024, 04:02

Publicado DESPACHO em 01/07/2024.

01/07/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2024, 21:58

Determinada diligência

28/06/2024, 21:58

Conclusos para despacho

17/06/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:33

Decorrido prazo de JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2024, 20:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2024, 21:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:51

Nomeado perito

28/04/2024, 23:06

Conclusos para despacho

16/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:49

Decorrido prazo de STHEFANNY JEIELLY ROSARIO CANELA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 09:47

Publicado DECISÃO em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 22:15

Nomeado perito

26/03/2024, 22:15

Conclusos para decisão

01/03/2024, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:55

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 18:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:12

Juntada de certidão

24/01/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

18/01/2024, 01:48

Publicado DECISÃO em 18/01/2024.

18/01/2024, 01:48

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 16:36

Nomeado perito

17/01/2024, 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:45

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:46

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 07:45

Decorrido prazo de JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:27

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2023.

12/06/2023, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/06/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7009935-50.2023.8.22.0001. AUTOR: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA - RO0005754A REU: ESTADO RONDONIA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - ESPECIFICAR PROVAS Fica a parte AUTORA inti Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2023, 10:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7009935-50.2023.8.22.0001. AUTOR: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA - RO0005754A REU: ESTADO RONDONIA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por m Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 17:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 10:06

Decorrido prazo de JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de JEFFERSON CARLOS SANTOS SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:30

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:11

Juntada de certidão

24/03/2023, 13:09

Não Concedida a Medida Liminar

24/03/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO RONDONIA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:33

Conclusos para despacho

01/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

28/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

28/02/2023, 16:29

Publicado DECISÃO em 28/02/2023.

27/02/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 02:55

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 12:47

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:39

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 15:39

DECISÃO

•27/08/2025, 11:43

DECISÃO

•20/03/2025, 08:36

DECISÃO

•20/03/2025, 08:36

DESPACHO

•07/10/2024, 11:48

DECISÃO

•12/08/2024, 13:16

DESPACHO

•28/06/2024, 21:58

DECISÃO

•28/04/2024, 23:06

DECISÃO

•26/03/2024, 22:15

DECISÃO

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