Execução Fiscal 0050238-13.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 631,02

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 01:02

Publicado SENTENÇA em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/01/2025, 12:57

Determinado o arquivamento definitivo

28/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

03/01/2025, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:31

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 12:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/02/2025, 12:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 01:02

Publicado SENTENÇA em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/01/2025, 12:57

Determinado o arquivamento definitivo

28/01/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

03/01/2025, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 01:23

Publicado DECISÃO em 17/10/2024.

17/10/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 13:28

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 14:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:44

Publicado DESPACHO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:44

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2024, 15:13

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de Raimunda Feitosa da Silva em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 01:54

Publicado DESPACHO em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de ofício

21/03/2024, 14:23

Conclusos para despacho

19/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 22:15

Decorrido prazo de Raimunda Feitosa da Silva em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 00:01

Publicado DESPACHO em 16/11/2023.

16/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDA FEITOSA DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0050238-13.2009.8.22.0101 Vistos, Prejudicada a utilização dos convênios judiciais, sem a indicação do número do CPF do sujeito passivo. Intime-se a credora para indicar o CPF de Raimunda Feitosa da Silva e requerer o que entender de direito, em trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de novembro de 2023. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

16/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 00:09

Conclusos para despacho

22/06/2023, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/06/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:26

Decorrido prazo de Raimunda Feitosa da Silva em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:15

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDA FEITOSA DA SI PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0050238-13.2009.8.22.0101

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:44

Conclusos para despacho

14/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 13:33

Juntada de certidão

23/09/2022, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:10

Outras Decisões

22/09/2021, 15:18

Conclusos para despacho

20/09/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 08:42

Outras Decisões

07/07/2021, 15:52

Conclusos para despacho

01/07/2021, 12:38

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:18

Outras Decisões

10/06/2021, 14:10

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:54

Juntada de Petição de expediente

18/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de juntada de ar

18/11/2020, 16:17

Juntada de Petição de certidão

05/11/2020, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2020, 09:28

Decorrido prazo de Raimunda Feitosa da Silva em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 05/10/2020.

01/10/2020, 01:11

Outras Decisões

29/09/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 12:23

Conclusos para despacho

18/09/2020, 17:55

Juntada de Petição de outros documentos

10/09/2020, 11:12

Decorrido prazo de Raimunda Feitosa da Silva em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 12/08/2020.

10/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 00:01

Outras Decisões

06/08/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:23

Decorrido prazo de Raimunda Feitosa da Silva em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 00:47

Conclusos para despacho

03/08/2020, 07:07

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 15/07/2020.

14/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 10:11

Outras Decisões

13/07/2020, 10:11

Conclusos para despacho

08/07/2020, 10:44

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 14:54

Juntada de certidão

05/03/2020, 17:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 12:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

20/11/2019, 08:40

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2019, 15:53

Conclusos para despacho

18/10/2019, 07:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 05:51

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 17:45

Juntada de Petição de diligência

11/09/2019, 14:25

Mandado devolvido dependência

11/09/2019, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2019, 10:41

Expedição de Mandado.

08/08/2019, 18:08

Outras Decisões

08/08/2019, 09:16

Conclusos para despacho

18/07/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:17

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 12:31

Distribuído por migração de sistemas

03/04/2019, 12:31

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

03/04/2019, 08:28

Mov. [33] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/04/2019, 18:53

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/04/2019, 18:53

Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/04/2019, 18:53

Mov. [32] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

20/02/2019, 00:14

Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 12:12

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 18/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/01/2019, 11:57

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

09/11/2018, 09:33

Mov. [27] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

26/04/2018, 10:28

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

26/04/2018, 10:28

Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

19/03/2018, 07:37

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/03/2018, 10:58

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/03/2018, 10:58

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/06/2016, 00:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 18/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

18/04/2016, 12:13

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 11:30

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

20/01/2016, 10:03

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para a PGM, para informar se houve pagto da divida e atual endereço./Decisão

11/01/2016, 10:39

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

11/01/2016, 10:33

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

11/06/2013, 08:01

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

13/05/2013, 12:05

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

13/05/2013, 12:05

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

02/07/2012, 10:23

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

02/07/2012, 10:23

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

02/07/2012, 10:23

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

02/07/2012, 10:23

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 13/12/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

13/12/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

29/11/2011, 11:27

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/11/2011, 11:26

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

27/07/2011, 09:30

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

27/07/2011, 09:30

Documentos

SENTENÇA

•28/01/2025, 12:57

SENTENÇA

•28/01/2025, 12:57

DECISÃO

•16/10/2024, 13:28

DESPACHO

•05/08/2024, 15:13

DESPACHO

•07/05/2024, 17:03

DESPACHO

•15/11/2023, 16:00

DESPACHO

•18/05/2023, 15:44

DESPACHO

•22/09/2021, 15:18

DESPACHO

•08/07/2021, 08:42

DESPACHO

•07/07/2021, 15:52

DESPACHO

•10/06/2021, 14:10

DESPACHO

•21/01/2021, 15:54

DESPACHO

•29/09/2020, 12:23

DESPACHO

•06/08/2020, 14:23

DESPACHO

•13/07/2020, 10:11

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•28/01/2025, 12:57

SENTENÇA

•28/01/2025, 12:57

DECISÃO

•16/10/2024, 13:28

DESPACHO

•05/08/2024, 15:13

DESPACHO

•07/05/2024, 17:03

DESPACHO

•15/11/2023, 16:00

DESPACHO

•18/05/2023, 15:44

DESPACHO

•22/09/2021, 15:18

DESPACHO

•08/07/2021, 08:42

DESPACHO

•07/07/2021, 15:52

DESPACHO

•10/06/2021, 14:10

DESPACHO

•21/01/2021, 15:54

DESPACHO

•29/09/2020, 12:23

DESPACHO

•06/08/2020, 14:23

DESPACHO

•13/07/2020, 10:11

DESPACHO

•20/11/2019, 08:40

DESPACHO

•08/08/2019, 09:16

PETIÇÃO

•02/04/2019, 22:53

DECISÃO

•19/03/2018, 11:37

DECISÃO

•20/01/2016, 14:03

DECISÃO

•11/06/2013, 12:01

PETIÇÃO

•02/07/2012, 04:00