Execução de Título Extrajudicial 7004991-19.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004991-19.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004991-19.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: HERBE RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEIVISON RIBEIRO PRIMO, OAB nº MT30476O DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO Vistos. O executado se insurgiu contra o bloqueio judicial realizado em conta pessoal, no valor de R$ 752,00 (setecentos e cinquenta e dois reais), como pagamento do crédito reclamado em sede de Execução de Título Extrajudicial. Em síntese, aduz que o valor se refere a verbas alimentares, decorrente do pagamento de pensão alimentícia. Juntou cópias de prints de conversa por whatsapp e certidão de nascimento do filho. Com isso, pugnou o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia e a liberação do bloqueio (ID. 89376644). O exequente, por sua vez, impugnou os argumentos do executado e requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Pois bem. DECIDO. Da leitura dos argumentos lançados, observa-se que não assiste razão à parte executada. Em análise à impugnação apresentada, verifica-se que os documentos juntados aos autos são frágeis para comprovação do alegado, visto que não juntou extratos de sua conta bancária com descontos mensais de valor similar ao que, em tese, paga de pensão, muito menos juntou cópia do Termo de Acordo de fixação dos alimentos, sendo os prints juntados aos autos, provas meramente unilaterais. Além do mais, as provas acima mencionadas seriam, minimamente, necessárias para o deferimento do pedido de desbloqueio dos valores, levando em consideração que a parte está bem representada por advogado particular, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade. É que a simples alegação de tratar-se de verbas alimentares, sem, contudo, apresentar qualquer tipo de documento no processo para comprovar que a quantia bloqueada corresponda a valores oriundos de recebimento de verbas salariais não encontra amparo na lei tampouco na jurisprudência. Assim, em que pese o executado arguir que o valor bloqueado trata-se de valor impenhorável (art. 833, inc. IV, CPC), no caso em apreço, não encontra guarida os fundamentos lançados. Em tempo, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA "ON LINE" - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no §3, inc. I, do art. 854 do CPC, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, juntando aos autos, para tanto, simples extrato. (TJ-MG - AI: 10000200742781001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/07/0020, Data de Publicação: 03/08/2020). Agravo de instrumento. Penhora. Cumprimento de sentença. Manutenção. Ausência de prova. Ausente a comprovação de que o valor penhorado em conta bancária ocorreu sobre verba salarial, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803053-69.2020.822.0000, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 3/12/2020). Pelo exposto, rejeito a manifestação de (ID. 89376644) para manter a quantia submetida a constrição nestes autos. Por consequência deverão ser realizados os atos abaixo indicados. 1. Intime-se o exequente para que indique conta bancária, no prazo de 05 dias, para transferência dos valores por meio do sistema "Alvará Eletrônico", sob pena de remessa do valor para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia. 2. Intime-se a exequente para apresentar os cálculos atualizados do valor remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO 20 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBE RIBEIRO VIEIRA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HERBE RIBEIRO VIEIRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBE RIBEIRO VIEIRA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(16)