Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000391-69.2022.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000391-69.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7000391-69.2022.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: FABIO EGIDIO ROCHA, AVENIDA RIO BRANCO 3420, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP, RUA SAO MIGUEL S.N, NÃO INFORMADO SETOR MUTIRAO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, WESLEY BERNARDO DOS SANTOS, RUA FREIJÓ 120 MARIANA - 76813-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LANDINEIDE DE MORAIS ANSELMO, RUA RIO DE JANEIRO 2783, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, F R TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: CATIELI COSTA BATISTI, OAB nº RO5145, MATHEUS HENRIQUE DALTILBA ZIRONDI, OAB nº RO10639, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Ante o contido no processo, encaminhe-se o processo ao NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação para redesignação da AUDIÊNCIA PRELIMINAR, física ou por videoconferência, ficando a cargo do Centro realizar essa opção, bem como proceder a expedição da intimação do(s) autor(es) do fato LANDINEIDE DE MORAIS ANSELMO e do Ministério Público. O autor do fato deverá ser intimado com a advertência de que a sua ausência injustificada à audiência preliminar implicará em renúncia tácita ao benefício da transação e acarretará vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível (Enunciado 1 do FONAJE). Ante o oferecimento da denúncia em relação aos demais autores do fato, conforme determina o art. 78 da Lei 9.099/95, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13.12.2023, às 09h30min, oportunidade em que a autora do fato deverá se manifestar sobre a acusação, acarretando ou não o recebimento da denúncia e instrução imediata do feito, com oitiva de testemunhas e realização de interrogatório. A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Google Meet, no link: meet.google.com/cub-equx-fpr FORMAS DE ACESSO: as partes poderão utilizar aparelho celular, tablet, notebook ou computador com acesso à internet, que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Basta clicar no link acima ou digita-lo no navegador do computador ou celular e o equipamento irá direcionar para a sala de audiência. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA PARTES, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: 1. Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e causar microfonia; 2. Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4. No prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, os promotores de justiça, defensores e advogado deverão informar no processo, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual, 5. As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 6. As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados ou a não visualização do link informado ou não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado (decretação da revelia se o(a) autor(a) do fato não participar e/ou presunção de que a vítima ausente renuncia à representação ou eventual queixa-crime apresentada). 7. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 5 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito de as testemunhas, esta magistrada e os advogados/Defensores participarem via videoconferência. 8. Assim que aberta a audiência, a Defensoria Pública ou Advogado(a) deverá apresentar DEFESA PRÉVIA, caso já não tenha juntado defesa escrita no processo e na sequência a denúncia será recebida ou rejeitada. Caso seja recebida, proceder-se-á à oitiva das testemunhas da acusação e da defesa e por fim, colheita do interrogatório e apresentação das alegações finais de forma oral. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso ainda não constem nos autos, venham os antecedentes criminais expedido pelo SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais. Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone do(s) autor(es) do fato e seu(s) Defensor(a) ou Advogado(a) e das testemunhas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar(em) tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone das partes e testemunhas), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus Advogados/Defensores a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA O FIM DE: a) INTIMAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E EVENTUAL ADVOGADO(A) HABILITADO(A) NO PROCESSO; b) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) AUTOR(A) DO FATO: AUTORES DOS FATOS: FABIO EGIDIO ROCHA, CPF nº 01746927909, AVENIDA RIO BRANCO 3420, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CICLO LTDA - EPP, CNPJ nº 08704191000184, RUA SAO MIGUEL S.N, NÃO INFORMADO SETOR MUTIRAO - 76963-754 - CACOAL - RONDÔNIA, WESLEY BERNARDO DOS SANTOS, CPF nº 01181519241, RUA FREIJÓ 120 MARIANA - 76813-716 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LANDINEIDE DE MORAIS ANSELMO, RUA RIO DE JANEIRO 2783, - DE 2783/2784 AO FIM SETOR 03 - 76870-350 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, F R TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI - ME, CNPJ nº 02199983000162 c) INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA CUJOS DADOS TENHAM SIDO INFORMADOS NO PROCESSO. d) COMUNICAÇÃO ao superior hierárquico das testemunhas que forem servidoras públicas (militares, guardas municipais etc.), devendo tal decisão ser encaminhada ao órgão via e-mail, malote digital, WhatsApp ou qualquer outro meio rápido e econômico. Ariquemes – RO; data e hora certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(19)