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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Mandado de Segurança Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

SANDRA REGINA GUARESCHI PENA

CPF

Autor

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WELGESS INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

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RICHARDSON CRUZ DA SILVA

OAB/RO 2767·CPF·Representa: Autor

EVANIR ANTONIO DE BORBA

OAB/RO 776·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

15/04/2021, 09:56

Transitado em Julgado em 15/04/2021

15/04/2021, 09:56

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 225216/2021 (Juntada automática)

19/03/2021, 19:14

Protocolizada Petição 225216/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2021

19/03/2021, 19:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2021

19/03/2021, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

18/03/2021, 19:14

Conhecido o recurso de SANDRA REGINA GUARESCHI PENA e WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. e não-provido

18/03/2021, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/03/2021

18/03/2021, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

02/03/2021, 12:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 134552/2021

01/03/2021, 17:46

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/03/2021, 17:45

Protocolizada Petição 134552/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/03/2021

01/03/2021, 17:45

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

19/02/2021, 19:26

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/02/2021, 19:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJRO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

17/02/2021, 19:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2021, 15:50

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